DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

323 – São Paulo, 71 (285)

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1. Obedecer aos protocolos sanitários exigidos, considerando a legislação vigente à época do evento;

ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

Assunto: Pedido de Reconsideração de despacho Interessado: PALINOIA CERVEJARIA LTDA

1. Obter junto à CET, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas;

DESPACHO: O Subprefeito da Sé, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/2002, e considerando as peculiaridades da região solicitada, bem como o registro fotográfico (Doc. nº 168308760), resolve negar provimento ao pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento do pedido em epígrafe. A decisão fundamenta-se no fato de a solicitação caracterizar uma extensão comercial para a via pública, cuja permanência do público e o fluxo contínuo para o empreendimento comprometerão a mobilidade local, não se justificando a concessão de autorização para eventos temporários.

O Subprefeito da Sé, no uso das competências atribuidas pela Lei 13.399/02, RESOLVE autorizar a realização de evento em área pública municipal, como segue:

1. Obter junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

Interessado: FEIRA DO BOM RETIRO

1. Estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente;

Responsável: Mi Young Yoo

Evento: FEIRA DO BOM RETIRO

1. Disponibilizar banheiros químicos, masculinos e femininos, inclusive para PCD, na proporção de 01 banheiro para cada grupo de 100 participantes;

Data: Dias 07, 14 e 28 de novembro de 2026, das 10h00 às 17h00.

1. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término do evento, incluindo as áreas ajardinadas;

Local: Rua Cônego Martins - Bairro Bom Retiro

Naquilo que couber ao evento, fica o organizador obrigado a:

6056.2026/0023969-2 - Permissão e Autorização de Eventos Temporários

1. Responsabilizar-se pela segurança dos participantes e dos espectadores do evento, bem como, adotar medidas para garantir a obediência ao limite de público indicado e autorizado;

2. Cumprir e fazer cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à realização de eventos públicos;

Interessados: DIEGO ANDERSON ROCHA DE OLIVEIRA - CNPJ/MF sob o nº 61.188.204/0001-92

Evento: GAROTA VIP - Praça Charles Miller

1. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Decreto nº 49.969/08 e no Decreto n° 55.085/14, no que concerne à segurança e à comercialização de alimentos;

2. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por terceiros indicados para organizar e/ ou desenvolver o evento;

COMUNIQUE-SE: Em continuidade a solicitação de evento, solicito atendimento do Art.3 - inciso II (certidões negativas de débitos Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista) e ao Art° 8 (Alvará SMUL/ CONTRU, para público superior a 250 pessoas), constante na PORTARIA nº 026/SUB-SÉ/GAB/2026.

1. Restituir a área pública inteiramente livre e desimpedida de bens e objetos, após o término do evento;

2. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no artigo 146 da Lei nº 16.402/16 e Quadro 4B, que tratam sobre os limites de emissão de ruídos;

1. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

2. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa);

O Subprefeito da Sé, no uso das competências atribuidas pela Lei 13.399/02, RESOLVE emitir o presente Termo de Autorização de Uso para a área pública municipal, como segue:

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.450/07, que institui o programa de combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes;

2. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

Interessado: André Luiz Pereira de Souza

1. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

2. Obedecer aos protocolos sanitários exigidos, considerando a legislação vigente à época do evento;

Responsável: André Luiz Pereira de Souza

Evento: II Festival Negras Conciências

1. Obter junto à CET, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas;

Data: 07 e 08 de Novembro de 2026.

1. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

Local: Largo do Arouche

1. Obter junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

Horário: 09h às 22h.

1. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

Naquilo que couber ao evento, fica o organizador obrigado a:

1. Estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente;

2. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

3. Cumprir e fazer cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à realização de eventos públicos;

4. Disponibilizar banheiros químicos, masculinos e femininos, inclusive para PCD, na proporção de 01 banheiro para cada grupo de 100 participantes;

5. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e 22. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana. 23. Recolher a taxa correspondente à utilização do espaço público. O presente Termo de Permissão de Uso refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo

6. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Decreto nº 49.969/08 e no Decreto n° 55.085/14, no que concerne à segurança e à comercialização de alimentos;

7. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término do evento, incluindo as áreas ajardinadas;

8. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no artigo 146 da Lei nº 16.402/16 e Quadro 4B, que tratam sobre os limites de emissão de ruídos;

9. Responsabilizar-se pela segurança dos participantes e dos espectadores do evento, bem como, adotar medidas para garantir a obediência ao limite de público indicado e autorizado;

10. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa);

11. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por terceiros indicados para organizar e/ ou desenvolver o evento;

12. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 14.450/07, que institui o programa de combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes;

13. Restituir a área pública inteiramente livre e

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