DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

336 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026 (novecentos e vinte reais e vinte e um centavos), intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comunicação efetiva à empresa e custódia durante pelo descumprimento a disposições da Cláusula apresentar eventual Defesa; o prazo recursal; Décima, subitem 10.2.4, Tabela 2, itens 13 e 28, do Termo de Contrato nº 02/SUB-VM/2026; III - Publique-se; OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO II - Fica a mencionada empresa Contratada IV - Encaminhe-se ao Gestor do Contrato para Subprefeito Vila Mariana

CONSIDERANDO a realização no dia 14 de novembro de 2026 de eleição do Conselho Participativo do Município, Biênio 2027/2028, na Subprefeitura Vila Mariana, à Rua José de Magalhães nº 500 - Vila Clementino, CEP: 04026-090, conforme deliberações/orientações em processo SEI 6010.2026/0001774-5,

Art. 1º - CONVOCAR servidores públicos municipais desta Subprefeitura de acordo com esta Portaria, para trabalhar no Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Participativo Municipal, no dia 14 de novembro de 2026, das 08h00 às 17h00.

Art. 2º - Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem fica concedido 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais deverão ser usufruídos de comum acordo com suas respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2027.

Art. 3º - O não atendimento à convocação de que trata este decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO, Subprefeito Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido no SEI 6039.2025/0004125-1 pela empresa AG SPORTS SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 62.839.651/0001-27, representada neste ato pela Alessandra Cerqueira Menzel, portadora do RG nº 35.586.658-4 SSP/SP e CPF nº 391.263.968-07, e com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9°, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, 1° de agosto de 2022,

Artigo 1° - AUTORIZAR, a AG SPORTS SPE LTDA, a utilizar a via pública denominada, Obelisco ao Heróis de 32, Complexo Viário Ayrton Senna, Vila Mariana, São Paulo/SP, no dia 22 de novembro de 2026, no horário das 05h00 às 10h00, para a realização do evento “DISNEY MAGIC RUN SÃO PAULO 2026” , mediante as aprovações dos órgãos competentes, segundo disposto nos artigos desta Portaria;

Artigo 2° - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação o sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de

Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto n° 51.953/10;

Artigo 3° - Em cumprimento a Resolução SSP - 112, de 24/09/85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

Artigo 4° - Conforme disposições constantes no Decreto nº 49.969/08, a autorização para a realização do evento estará condicionada à obtenção de aprovação dos órgãos públicos competentes;

Artigo 5° - A Autorizada, fica vedada a comercialização de quaisquer produtos, bens ou materiais na área do evento;

Artigo 6° - A Autorizada deverá manter a integridade física e a visibilidade dos Monumentos instalados na região do Parque Ibirapuera, tendo em vista de que o local está inserido em área envoltória do Monumento às Bandeiras, bem tombado nas esferas estadual (Resolução SC 31/ 85) e municipal (Resoluções 05/Conpresp/91 e 32/ Conpresp/2014), ficando a presente condicionada às autorizações dos órgãos preservacionista, CONDEPHAAT e CONPRESP;

Artigo 7° - A interessada fica obrigada a:

I) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da

estabelecida nesta Portaria;

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomodidade referente aos ruídos emitidos;

III) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

IV) No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

V) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

VI) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público.

VII) Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e qualquer outra sobre a área cujo uso ora se autoriza;

VIII) Após a data de realização e desmontagem do evento apresentar relatório fotográfico em até 15 (quinze) dias corridos demonstrando o período de

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