DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

439 – São Paulo, 71 (285)

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Progressão funcional formalizada nos termos do art. 16 da Lei nº 17.721/21:

Com fundamento no Decreto Nº 61.739/22 São Paulo,31 de agosto de 2022, tendo sido atendido o critério da legislação vigente, PROGRIDO o(s) servidor(es) abaixo identificado(s):

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E APOIO AOS COLEGIADOS

Ficam convocados os Servidores da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, abaixo relacionadas, para prestarem serviço no Encontro dos 32 CADES Regionais, que será realizado em 07 de novembro de 2026, das 8h30 às 15:00, na UMAPAZ - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz, localizada na Avenida Quarto Centenário, nº 1.268, Portão 7A, Parque Ibirapuera, São Paulo/SP.

Liliane Neiva de Arruda, R.F. 823.473-6 - CGC Alexandre José Alves, R.F. 755.731.1 - CGC Rute Cremonini de Melo, R.F. 619.761-2 - CGC/DPAC Isabella de Melo Rocha Silva, R.F. 953.878-0 - CGC/DPAC Andrea Luciane Vieira, R.F. 949.027-2 - CGC/DPAC

São Paulo, 04 de novembro de 2026.

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

(11) 3124-5104

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 167745774

Interessado: ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - RF: 656.462.3.

Assunto: Averiguação Preliminar - Proposta de instauração de Processo Sumário.

I. À vista dos elementos de convicção constantes do Processo SEI nº 6029.2026/0015619-6, notadamente a manifestação da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas (doc. 163988735), da Divisão de Disciplina (doc. 164077197), do Subcomando da GCM (doc. 164120734) e a proposta exarada pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana (doc. 165148894), bem como o parecer desta Assessoria Jurídica, que acolho:

a) DETERMINO , com fulcro no disposto nos artigos 103 e seguintes da Lei nº 13.530/2003 e no artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal nº 50.031/

2008, a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO em desfavor do servidor Subinspetor Robson Rodrigues de Oliveira, RF: 656.462.3, por infração aos artigos 7º, incisos III, VIII, XI e XII, combinado com o artigo 15 e com o artigo 18, incisos VI e XVI, incurso nas penas previstas no artigo 20, inciso III, e artigo 23 e seguintes do mesmo diploma legal, bem como para a apuração da responsabilidade civil de ressarcimento ao erário do valor correspondente ao bem público extraviado.

III. Após, à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para as providências necessárias ao prosseguimento e distribuição à respectiva Comissão Processante.

I - À vista dos elementos de convicção constantes do Processo Eletrônico SEI nº 6029.2026/0008349-0, especialmente a manifestação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana (doc. 164253403), da Secretária Adjunta (doc. 167437565) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razões de decidir, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO em desfavor do servidor Gabriel Aparecido Vaz dos Santos , RF 917.028.6, com fundamento no artigo 103 e seguintes da Lei Municipal nº 13.530/2003, combinado com os artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº 50.031/2008, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 7º, incisos III, XI e XII, c.c. artigo 15 e artigo 18, incisos IV, VI, XIII e XVI, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 23 e seguintes, todos da Lei Municipal nº 13.530/2003.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575