DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

484 – São Paulo, 71 (285)

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JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA PARA possui interesse concreto em participar do certame A MANUTENÇÃO DOS LOTESConforme e fornecer os produtos compatíveis com sua linha demonstrado, os lotes reúnem produtos que comercial, especialmente aqueles fabricados e apresentam diferenças relevantes quanto à disponibilizados pela Nestlé. Entretanto, a composição, finalidade, apresentação, fabricante e composição atual dos lotes e a previsão de disputa segmento comercial.No Lote 02, por exemplo, a pelo valor total do lote, em aparente divergência inclusão de suplemento alimentar à base de com a participação por item e o julgamento pelo própolis, em frasco de 20 ml, juntamente com menor preço unitário, podem comprometer a fórmulas pediátricas para nutrição enteral e efetiva competitividade do procedimento.O suplementos nutricionais em diferentes parcelamento por item, quando técnica e apresentações, evidencia a necessidade de análise economicamente viável, permite que a da pertinência do agrupamento.O mesmo cuidado Administração alcance um universo maior de deve ser adotado em relação ao Lote 01, que reúne fornecedores, evitando que empresas aptas a fórmula infantil à base de soja, fórmula fornecer determinados produtos sejam afastadas hipercalórica, dieta cetogênica e fórmula em razão da reunião de materiais de diferentes metabólica pediátrica.A Administração deve linhas comerciais.Dessa forma, espera-se o demonstrar se a contratação conjunta proporciona acolhimento dos pedidos apresentados, com a efetiva economia de escala, redução de custos revisão dos pontos indicados e a adequação do administrativos ou vantagem operacional que instrumento convocatório aos princípios da justifique limitar a disputa por item.VIII - DOS competitividade, isonomia, proporcionalidade, PEDIDOSDiante de todo o exposto, considerando economicidade e seleção da proposta mais os princípios e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/ vantajosa.Termos em que, As impugnações foram 2021, requer a Impugnante:1. O conhecimento e encaminhadas por e-mail à Sra. Pregoeira Priscila acolhimento da presente impugnação, Luiza Rocha Bertaso reconhecendo-se a necessidade de revisão dos ([email protected]), no dia 30/10/2026, critérios de agrupamento e da forma de disputa pela empresa NUNESFARMA PRODUTOS estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº FARMACEUTICOS LTDA e no dia 04/11/2026, pela 588/2026/SMS.2. O desmembramento dos Lotes 01 e empresa HALLEL NUTRIÇÃO E SAÚDE LTDA, 02, com a realização da disputa individualizada por cumpriram os requisitos de admissibilidade item, permitindo que fornecedores especializados previsto nos itens 5.1 e 5.1.1 do Edital.Considerando participem dos produtos compatíveis com seu que a maioria dos apontamentos indicados nas portfólio comercial e capacidade de fornecimento.3. impugnações são referentes as exigências do Termo Subsidiariamente, caso seja mantida a divisão atual de Referência, as mesmas foram submetidas para dos lotes, que seja assegurada, de maneira efetiva manifestação da Área Técnica, responsável pela e operacional, a participação individual por item, elaboração do Termo de Referência, ANEXO I do conforme expressamente previsto no item 2.2 do Edital, conforme SEIs n°. 168251236 e 168255530: edital.4. A retificação do item 8.1.1, para adequar A CPL-10Sra. PregoeiraEm manifestação ao a forma de apresentação dos lances ao critério de documento 168041605 referente ao pedido de julgamento previsto no item 10.1, permitindo a Impugnação apresentado pela empresa oferta de lances por item, caso confirmada a NUNESFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS intenção de disputa individualizada.5. O LTDA, sobre ao Item 06 do Lote 02 ? Fórmula esclarecimento formal da dinâmica de disputa na Pediátrica para Nutrição Enteral em Pó, lata de 400 plataforma Compras.gov.br, informando se a g ?, apresentamos os esclarecimentos quanto à competição ocorrerá por item ou por valor total do manutenção da especificação técnica relativa à lote, bem como a forma de adjudicação e registro concentração de triglicerídeos de cadeia média dos preços.6. A adequação dos critérios de (TCM) e ao critério de julgamento pelo menor qualificação técnica previstos no item 11.5.4, para preço por lote, temos o que segue:1. Da necessidade que a exigência de atestados observe as parcelas de de manutenção da especificação de TCMA maior relevância ou valor significativo e os limites utilização de fórmulas nutricionais com maior dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.7. concentração de triglicerídeos de cadeia média A retificação do edital e de seus anexos, caso o (TCM) apresenta relevância no atendimento de acolhimento desta impugnação implique alteração pacientes que necessitam de terapia nutricional da forma de disputa, composição dos lotes ou especializada.Emulsões que combinam critérios de julgamento.8. A concessão de efeito triglicerídeos de cadeia longa (TCL) e TCM, em suspensivo, se necessário, para evitar a proporções de 25% a 50% ou superiores de TCM, são continuidade do certame antes da análise das utilizadas em situações clínicas que exigem maior inconsistências apontadas, caso a autoridade atenção à digestibilidade, à absorção e ao competente entenda presentes os requisitos para a aproveitamento energético dos lipídios. Essa medida excepcional prevista no item 5.7 do edital.9. combinação permite associar o fornecimento de Caso sejam promovidas alterações que possam ácidos graxos essenciais pelos TCL às afetar a formulação das propostas, que seja características metabólicas dos TCM.¹,²Estudos designada nova data para a sessão pública, com demonstram que os TCM são absorvidos e a devida republicação e observância dos prazos metabolizados de maneira diferenciada em relação legais, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 aos TCL, sendo utilizados como fonte de energia e item 5.3 do edital.9. Que a decisão da presente e apresentando aplicação em pacientes que impugnação seja devidamente motivada e necessitam de suporte nutricional intensivo. divulgada no sítio eletrônico oficial e no sistema Também são descritos benefícios relacionados à eletrônico utilizado para a realização do certame.A tolerância à gordura e ao aproveitamento presente impugnação não tem por objetivo energético em determinadas condições dificultar ou retardar a contratação pretendida pela clínicas.¹,²Considerando que parte dos pacientes Administração Pública, tampouco questionar a atendidos pela Secretaria apresenta condições necessidade dos produtos destinados ao clínicas complexas, restrição de mobilidade e atendimento dos pacientes da rede municipal de necessidade de acompanhamento nutricional saúde.Ao contrário, busca contribuir para que o contínuo, é importante que a fórmula procedimento licitatório seja estruturado de disponibilizada atenda tanto às necessidades do maneira a ampliar a participação de fornecedores paciente em seu estado clínico habitual quanto às especializados, estimular a concorrência e possíveis alterações decorrentes de agravamentos possibilitar a obtenção de propostas mais que demandem cuidados hospitalares.A vantajosas para o interesse público.A Impugnante manutenção de uma composição nutricional

Compras.gov.br, considerando a divergência entre os itens 2.2, 8.1.1 e 10.1.Requer-se, ainda, caso a intenção da Administração seja permitir a participação individual por item, a retificação do item 8.1.1, para que os lances sejam ofertados pelo valor correspondente a cada item disputado, em coerência com o critério de julgamento previsto no item 10.1.V - DA AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSAA Lei nº 14.133/ 2021 estabelece, em seu art. 5º, princípios que devem orientar a condução dos procedimentos licitatórios, dentre eles a isonomia, a competitividade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência e a economicidade.O art. 11, inciso I, estabelece como objetivo do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.Nesse contexto, a estruturação dos lotes deve considerar as características do mercado fornecedor e a existência de empresas especializadas em determinadas categorias de produtos.A ampliação da competitividade não significa apenas permitir formalmente que empresas participem do certame. É necessário que a estrutura do edital possibilite, na prática, a apresentação de propostas por fornecedores que possuam capacidade de atender ao objeto.No presente caso, a reunião de produtos de diferentes segmentos, associada à previsão de lance pelo valor total do lote, pode afastar empresas que possuem condições de atender parte relevante da demanda.A disputa individualizada por item poderá ampliar o número de participantes, estimular a concorrência entre fornecedores especializados e permitir que a Administração obtenha melhores condições comerciais em cada produto, não se pretende afirmar que o parcelamento seja obrigatório em qualquer circunstância.O que se requer é que a Administração demonstre, de forma objetiva, as razões técnicas e econômicas que justificariam a manutenção dos agrupamentos, especialmente diante das diferenças existentes entre os produtos licitados.VI - DO CONTEXTO REGULATÓRIO SANITÁRIO DOS PRODUTOSO objeto do certame contempla categorias distintas de produtos sujeitos a requisitos sanitários específicos, de acordo com sua natureza, composição, finalidade e classificação regulatória,nesse contexto, devem ser observadas, conforme o enquadramento de cada produto, as disposições da RDC Anvisa nº 843/2024, da RDC Anvisa nº 976/2025 e da RDC Anvisa nº 503/2021, além das normas complementares aplicáveis.A RDC nº 843/2024 e as normas complementares de regularização de alimentos estabelecem procedimentos próprios para registro, notificação ou comunicação de produtos, conforme a categoria sanitária.A RDC nº 976/2025 disciplina categorias específicas de alimentos destinados à alimentação infantil e produtos para necessidades nutricionais específicas.A RDC nº 503/2021, por sua vez, dispõe sobre os requisitos mínimos para a Terapia de Nutrição Enteral a referência a essas normas tem por finalidade demonstrar que os produtos descritos no Termo de Referência possuem enquadramentos e exigências regulatórias que devem ser observados individualmente.Não se afirma que tais resoluções determinem, por si só, a obrigatoriedade de divisão dos lotes, o fundamento do pedido de parcelamento decorre da Lei nº 14.133/2021 e das características concretas do objeto licitado.A Administração deve, portanto, avaliar a compatibilidade entre os produtos agrupados, suas características técnicas e o mercado fornecedor, sem desconsiderar a existência de segmentos comerciais especializados.VII - DA NECESSIDADE DE

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