DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

483 – São Paulo, 71 (285)

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seja devidamente julgada, nos termos do julgado pelo TCU no acórdão nº 551/2008-Plenário, com posterior republicação do Edital e seus anexos 1 STJ, MS 5.418/DF - 1ª S., Min. Demócrito Reinaldo, DJ, 01.6.1998, p. 24.2 Vide informações sobre ingredientes no registro da ANVISA: 674750003.3 Manual de Direito Administrativo. Editora Lúmen Júris. 2003, Rio de Janeiro, páginas 23 e 24.4 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, páginas 51 e 52.5 Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Malheiros, p. 91-93. PREGÃO ELETRÔNICO : 588/2026/SMSPROCESSO : 6018.2026/0108300-1CONTRATANTE (UASG) SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Gabinete (925003)OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL, METABÓLICA, PEDIÁTRICA E SUPLEMENTO NUTRICIONALDATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 06/11/2026 às 09h00min (horário de Brasília)IMPUGNAÇÃO AO EDITALPEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE GRUPOS/LOTESA empresa Hallel Nutrição e Saúde Ltda, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.955.755/0001-02. por intermédio de seu representante legal Cesar da Silva Braga, vem, respeitosamente, à presença dessa Comissão de Licitação, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 5 do Edital, apresentar a presente:IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 588/2026/SMSpelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.I - DA IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME E DA TEMPESTIVIDADETrata-se do Pregão Eletrônico nº 588/2026/SMS, vinculado ao Processo Administrativo nº 6018.2026/0108300-1, promovido pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, UASG 925003, cujo objeto consiste no:Registro de preços para o fornecimento de fórmula infantil, metabólica, pediátrica e suplemento nutricional, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do edital.A sessão pública está prevista para o dia 06 de novembro de 2026, às 09h00min, pelo sistema Compras.gov.br, sob o modo de disputa aberto e fechado.A presente impugnação é apresentada com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, que assegura a qualquer pessoa legitimidade para impugnar edital por irregularidade na aplicação da legislação.O item 5.1 do próprio instrumento convocatório estabelece que as impugnações poderão ser apresentadas até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio do endereço eletrônico: [email protected] forma, requerse o conhecimento e processamento da presente manifestação, por atender às disposições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.II - DO INTERESSE LEGÍTIMO DA IMPUGNANTE EM PARTICIPAR DO CERTAMEA Impugnante atua no segmento de distribuição de produtos destinados à saúde e nutrição, possuindo interesse efetivo em participar do presente procedimento licitatório, especialmente nos itens correspondentes aos produtos fabricados e comercializados com formula infantil e dieta enteral, fabricante cuja linha integra seu portfólio de fornecimento.Ocorre que o edital reuniu, em determinados lotes, produtos de diferentes naturezas, características técnicas e linhas comerciais, incluindo itens que não integram a caracterização de fornecimento de tais produtos, essa circunstância merece atenção, pois a Impugnante possui capacidade comercial e operacional para fornecer os produtos compatíveis com sua linha de atuação, mas não possui condições de apresentar proposta para produtos.A questão não decorre de ausência de interesse, capacidade técnica ou estrutura de fornecimento, trata-se de uma limitação objetiva relacionada à

composição dos lotes e à disponibilidade comercial dos produtos, a reunião de produtos distintos em um mesmo lote, quando associada à exigência de lance pelo valor total do lote, impede a participação de fornecedores especializados em determinadas linhas, ainda que estes estejam plenamente aptos a atender individualmente parte da necessidade da Administração.É importante destacar que a Impugnante não pretende restringir o objeto da contratação, tampouco questionar a necessidade dos produtos solicitados pela Secretaria Municipal da Saúde o que se busca é permitir que fornecedores especializados possam disputar os itens que efetivamente comercializam, ampliando a concorrência e possibilitando à Administração obter propostas mais vantajosas.III - DO AGRUPAMENTO DE PRODUTOS DISTINTOS E DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS LOTESO Termo de Referência, em seu Anexo I, organizou os produtos da seguinte maneira:LOTE 01 - INFANTILItens 01, 02, 03, 04 e 05:? Item 01: Fórmula infantil à base de soja em pó, para lactentes de 0 a 12 meses, apresentação de 800 g.? Item 02: Fórmula infantil enteral ou oral, em pó, hipercalórica e nutricionalmente completa, apresentação de 400 g.? Item 03: Dieta pediátrica cetogênica 4:1, para crianças com epilepsia refratária, apresentação de 300 g.? Item 04: Fórmula pediátrica para nutrição enteral em pó, sem fibras, apresentação de 400 g.? Item 05: Fórmula metabólica pediátrica em pó para pacientes com tirosinemia de 0 a 1 ano, apresentação de 400 g.LOTE 02 - FÓRMULA PEDIÁTRICA E SUPLEMENTOSItens 06, 07, 08, 09 e 10:? Item 06: Fórmula pediátrica para nutrição enteral em pó à base de peptídeos, apresentação de 400 g.? Item 07: Suplemento alimentar Bionutri AR-1, apresentação de 480 g.? Item 08: Suplemento nutricional líquido ultracalórico e hiperproteico, apresentação de 200 ml.? Item 09: Suplemento alimentar à base de própolis, com extrato de própolis vermelho e verde, apresentação em frasco de vidro âmbar de 20 ml.? Item 10: Fórmula pediátrica para nutrição enteral líquida, normocalórica, normoproteica e com fibras, apresentação em sistema fechado easy bag ou pack de 500 ml.Observa-se que os lotes contemplam produtos com características nutricionais, aplicações, apresentações, composição e linhas comerciais distintas.No Lote 01, por exemplo, estão reunidas fórmulas infantis convencionais, dieta cetogênica e fórmula metabólica destinada a pacientes com condição metabólica específica.No Lote 02, a heterogeneidade é ainda mais evidente o agrupamento reúne fórmula pediátrica à base de peptídeos, suplementos nutricionais em pó e líquidos, além de suplemento alimentar à base de própolis, o item 09 merece destaque especial, tratase de produto à base de extrato de própolis vermelho e verde, em frasco de 20 ml, cuja natureza e apresentação são distintas das fórmulas pediátricas para nutrição enteral e dos suplementos nutricionais clínicos descritos nos demais itens., não se identifica, apenas pela descrição dos produtos, uma relação de interdependência técnica que obrigue a contratação conjunta de todos esses materiais por um único fornecedor.A reunião de produtos com características comerciais distintas pode reduzir o universo de empresas aptas a participar, especialmente quando os fornecedores atuam em linhas específicas de nutrição clínica, fórmulas infantis ou suplementos alimentares.Solicitamos a reanálise da administração para avaliar se a contratação conjunta efetivamente proporciona vantagem econômica, ganho logístico ou eficiência operacional que justifique a manutenção do agrupamento.O art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021 estabelece o parcelamento como

princípio a ser observado nas compras, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso.O § 2º do mesmo artigo determina que, na aplicação do parcelamento, sejam considerados:? A viabilidade da divisão do objeto em lotes;? O aproveitamento das peculiaridades do mercado, preservados os parâmetros de qualidade;? O dever de buscar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado.Por sua vez, o § 3º prevê hipóteses em que o parcelamento não deve ser adotado, como situações em que a economia de escala, a redução de custos de gestão ou a maior vantagem da contratação conjunta recomendem a aquisição do objeto de um mesmo fornecedor.Assim, a manutenção dos agrupamentos deve estar amparada em justificativa técnica e econômica consistente, demonstrando concretamente as vantagens da contratação conjunta.Diante disso, requer-se a revisão da composição dos lotes, com preferência pela disputa individualizada por item, permitindo que cada fornecedor participe daqueles produtos que efetivamente integrarem seu portfólio comercial e sua capacidade de fornecimento.IV - DA CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTICIPAÇÃO POR ITEM, A DISPUTA POR VALOR TOTAL DO LOTE E O JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO UNITÁRIOOutro ponto que merece correção está na incompatibilidade entre as disposições do edital relativas à participação, à etapa de lances e ao critério de julgamento.O item 2.2 do edital estabelece expressamente:"A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS forem de seu interesse."A disposição assegura ao licitante a possibilidade de selecionar os itens de seu interesse, não impondo, em sua redação, a participação obrigatória em todos os produtos de determinado lote.Entretanto, o item 8.1.1 determina:"O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL DO LOTE."Por outro lado, o item 10.1 estabelece que o julgamento e a classificação das propostas observarão o critério do: "MENOR PREÇO UNITÁRIO."O próprio item 10.1 detalha o julgamento por unidade de fornecimento, considerando o preço por lata, embalagem, frasco ou sistema de acondicionamento, conforme cada item.Além disso, o Anexo II apresenta modelo de proposta comercial individualizado, com discriminação dos itens, respectivas unidades e preços.Portanto, há uma aparente incompatibilidade entre:1. A previsão de participação em quantos itens forem de interesse da licitante;2. A determinação de apresentação de lance pelo valor total do lote;3. O julgamento pelo menor preço unitário;4. A apresentação de proposta comercial individualizada por item.Essa divergência gera insegurança quanto à efetiva dinâmica da disputa e à forma como a plataforma Compras.gov.br operacionalizará a participação dos licitantes.A questão é especialmente relevante para a Impugnante, que pretende disputar os itens compatíveis com os produtos comercializados, mas não possui interesse ou disponibilidade comercial para fornecer produtos de outras linhas que não integram seu portfólio.Caso a disputa seja efetivamente realizada pelo valor total do lote, a possibilidade de participação individual prevista no item 2.2 poderá não ser concretizada na prática.Dessa forma, requer-se que a Administração esclareça expressamente:a) Se a participação e a apresentação de lances ocorrerão individualmente por item ou pelo valor total do lote;b) Se será permitido ao licitante apresentar proposta e disputar somente os itens de seu interesse, conforme previsão do item 2.2;c) Se a adjudicação e o registro de preços ocorrerão individualmente por item;d) Como será operacionalizada a disputa na plataforma

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