DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

482 – São Paulo, 71 (285)

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fórmula. Veja-se: Deste modo, deverá o Edital ser retificado, especialmente quanto à exigência de concentração mínima de 60% de triglicerídeos de cadeia média (TCM) prevista no item 06 do Termo de Referência, de modo a permitir a participação de fórmulas pediátricas tecnicamente equivalentes, como o Nesh PentaSure Pedia, ofertado pela Impugnante NUNESFARMA, desde que comprovada sua adequação à finalidade nutricional pretendida. Deverá, ainda, ser suprimido o julgamento por lote previsto no item 8.1.1 do Edital, assegurando-se a disputa e a adjudicação por item, a fim de evitar o direcionamento indireto à marca "Peptamen Junior", da fabricante Nestlé, bem como a imposição de restrições excessivas e injustificadas à ampla competitividade do certame, em observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.8. O PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTOCumpre ressaltar que o Nesh Pentasure Pedia não é exclusivamente brasileiro em sua formulação e fabricação, mas fabricado e desenvolvido pela NUNESFARMA NESH em parceria com a empresa indiana HEXAGON NUTRITION na Índia, contando com amplo respaldo e suporte técnico e logístico da empresa, de modo a entregar aos pacientes a melhor tecnologia existente no mercado. A Hexagon Nutrition é uma empresa de nutrição pura diferenciada e orientada para a pesquisa que oferece produtos de soluções de nutrição clínica, pré-misturas de micronutrientes e produtos terapêuticos. Seus produtos são comercializados em toda a Índia e exportados para mais de 70 países para atender à demanda por nutrição por meio de nutrição clínica e nutrição terapêutica. Dessa forma, em que pese ainda seja relativamente recente no Brasil, com registro inicial datado de maio de 2023 perante a ANVISA, a fórmula do Nesh Pentasure Pedia é uma das mais comercializadas em todo o mundo, conferindo-lhe ainda maior credibilidade para a finalidade a que se propõe, com alta tecnologia e eficiência.9. A VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADENada obstante, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o Administrador, ao aplicar o direito, deve considerar os valores inerentes à administração pública que atendam, ao mesmo tempo, a economicidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade e o devido processo legal.No entendimento de José dos Santos Carvalho Filho:Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode não o ser para outros. (...) Dentro desse quadro, não pode o juiz controlar a conduta do administrador sobre a mera alegação de que não a entendeu razoável. (...) Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos. Esse é o sentido que os Tribunais te emprestado ao controle.3No presente caso, a possível violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade decorre da exigência de concentração mínima de 60% de triglicerídeos de cadeia média (TCM) no item 06 do Termo de Referência, característica que poderá restringir indevidamente o universo de fornecedores, sem que tenha sido demonstrada sua imprescindibilidade clínica para a finalidade nutricional pretendida. Tal restrição é agravada pelo julgamento por lote adotado no item 8.1.1 do Edital, que impede a participação individualizada de empresas aptas a fornecer determinados itens. Assim, mostra-se necessária a revisão das

exigências técnicas e a garantia do julgamento tradição a nível mundial, em que pese sua presença individualizado por item, inexistindo justificativa em território nacional seja mais recente, além de técnica e econômica que sustente o poder oferecer preço mais atrativo em relação a agrupamento.De acordo com Marçal Justen Filho,4 seu concorrente direto.A retificação do item nesses em matéria de licitações, o princípio da termos não ocasionaria qualquer prejuízo à proporcionalidade se traduz na necessidade de realização do certame: pelo contrário, representaria equilíbrio na busca de dois fins igualmente a prevalência de um modo de agir guiado pela relevantes: a realização do princípio da isonomia Constituição da República de 1988, priorizando a deve dar-se simultaneamente com a seleção da competitividade no âmbito das licitações proposta mais vantajosa e a discricionariedade é públicas.Destarte, requer-se, respeitosamente, seja mais intensa por ocasião da confecção do ato aprimorado o descritivo do presente ato convocatório e as escolhas da Administração convocatório em seu item 06, para que sejam Pública deverão ser norteadas pelo Princípio da indicados parâmetros isonômicos e objetivos.Por Proporcionalidade.A razoabilidade, em primeiro fim, ressalta-se que a presente impugnação não lugar, se insere dentro do controle da legitimidade deverá ser interpretada como uma crítica ao ato do exercício das competências administrativas. convocatório, mas como uma oportunidade de Relativamente à aplicação da lei em cada caso, o aprimoramento face a possíveis abusos e princípio da razoabilidade é um dos instrumentos ilegalidades contidas, ainda que de modo implícito, normativos de controle de legitimidade da atuação no teor do Edital. .Desse modo, requer-se a estatal, por exigir que se investigue tal atuação para retificação do Edital quanto ao item 06 do Termo de além da mera conformidade formal dos atos com Referência, especialmente para revisar a exigência os parâmetros disciplinadores legais.A mínima de 60% de TCM, possibilitando a proporcionalidade, por sua vez, conforme as lições participação de fórmulas pediátricas tecnicamente de Celso Antônio Bandeira de Mello, preceitua que equivalentes, bem como suprimir o julgamento por as competências administrativas somente podem lote (item 8.1.1 do Edital), assegurando a disputa exercidas validamente ao que seja realmente e a adjudicação por item, promovendo-se a demandado para o cumprimento da finalidade de republicação do instrumento convocatório e a interesse público a que estão atreladas e "os atos reabertura dos prazos quando cabíveis.Salienta-se cujos conteúdos ultrapassem o necessário para que inexiste qualquer indício no sentido de que o alcançar o objetivo que justifica o uso da produto ofertado pela Recorrente é potencialmente competência ficam maculados de ilegitimidade".5É prejudicial ao público ao qual o produto é razoável e proporcional sempre ampliar a destinado. Qualquer restrição nesse sentido se concorrência e, por consequência, a revela desproporcional e irrazoada, pois teria o proporcionalidade do certame, eis que a ampliação único condão de direcionar uma marca em deve ser privilegiada em relação à restrição em detrimento de outra, ainda que ambas sejam matéria licitatória, dado o interesse público igualmente indicadas (inclusive pelos prescritores) envolvido.Logo, diante das exigências para o tratamento nutricional proposto pela excessivamente restritivas acima demonstradas, fórmula pediátrica.Prova disso são diversos especialmente quanto à imposição de concentração exemplos de contratações de outros municípios, mínima de 60% de triglicerídeos de cadeia média para idêntica finalidade, dentre os quais destacam(TCM) no item 06 do Termo de Referência, mostrase 3 (três) casos de contratações mais recentes para se necessária a adequação do Edital, de modo a aquisição do produto Nesh Pentasure Pedia em não prejudicar injustificadamente empresas que situação idêntica a este município: (1) Governo do comercializam fórmulas pediátricas de marcas Estado do Rio Grande do Sul; (2) Município de distintas da "Peptamen Junior", da fabricante Londrina; e (3) Consórcio Intermunicipal de Nestlé, mas igualmente destinadas ao atendimento Desenvolvimento Regional ? CONDER. Veja-se: das necessidades nutricionais pretendidas pela Não se pode ignorar que, entes de grande Administração, como o Nesh PentaSure Pedia, relevância, com idêntico objeto da presente ofertado pela Impugnante NUNESFARMA. licitação, adquirem o produto Nesh Pentasure Pedia Ademais, a organização dos produtos em lotes, com sem nenhum óbice, muito menos apresentam lance obrigatório pelo valor total do lote (item 8.1.1 qualquer intercorrência de ordem técnica.Assim, do Edital), agrava a restrição à competitividade, ao respeitosamente, requer-se seja aprimorado o impedir a participação de fornecedores que Edital em análise, para que seja oportunizada a possuem capacidade de atender individualmente participação de uma maior quantidade de licitantes determinados itens, mas não comercializam a e, por consequência, haja uma contratação mais totalidade dos produtos agrupados. Assim, impõevantajosa para a municipalidade, em prestígio do se a revisão da exigência relativa ao percentual interesse público.11. PEDIDOSDiante do exposto, mínimo de TCM, bem como a garantia de requer-se seja a presente impugnação recebida, julgamento e adjudicação individualizados por item conhecida e integralmente provida, para que seja ou, subsidiariamente, o desmembramento dos lotes, promovida a retificação do Edital do Pregão inexistindo justificativa técnica e econômica para Eletrônico nº 588/2026/SMS, especialmente quanto sua manutenção, assegurando-se a ampla ao item 06 do Anexo I - Termo de Referência, a fim concorrência, a isonomia e a seleção da proposta de afastar ou revisar a exigência mínima de 60% mais vantajosa para a Administração Pública.10. de triglicerídeos de cadeia média (TCM), que, sem CONSIDERAÇÕES FINAISComo já exposto de justificativa técnica suficiente, poderá direcionar o modo exaustivo, a manutenção do instrumento certame à fórmula "Peptamen Junior", da Nestlé, convocatório nos termos em que se encontra restringindo a participação de produtos similares e poderá ocasionar sérios prejuízos à Administração tecnicamente equivalentes, como o Nesh PentaSure Pública, no que se refere ao dispêndio de orçamento Pedia, ofertado pela Impugnante do Município, bem como representará violação aos NUNESFARMA.Requer-se, ainda, a supressão do princípios da ampla concorrência, da isonomia e julgamento e da adjudicação por lote, com a da supremacia do interesse público.Nada obstante, retificação do item 8.1.1 do Edital e do Termo de restringir o certame apenas à parcela do mercado Referência, para que a disputa, o julgamento e a que ofereça o produto "Peptamen Junior" (Nestlé) adjudicação ocorram por item, em conformidade ocasionará necessariamente um dano à própria com os itens 2.2 e 10.1 do próprio Edital, com os economicidade e vantajosidade, já que o Nesh arts. 40, inciso V, alínea "b", e 82, § 1º, da Lei nº Pentasure Pedia, produto regulado e autorizado 14.133/2021 e com a Súmula nº 247 do TCU.Por pela ANVISA para a finalidade proposta, detém fim, requer-se a suspensão da sessão pública de formulação de excelência nutricional, com grande abertura das propostas até que esta impugnação

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