DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

481 – São Paulo, 71 (285)

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Edital): com disputa pelo valor total e sem publicidade dos preços unitários de referência, não é possível aferir, durante a sessão, se os preços que compõem o lote são vantajosos. A disputa por item, ao contrário, amplia o número de competidores em cada item e garante à Administração o menor preço efetivamente disponível para cada produto, em atendimento aos arts. 5º e 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.Impõe-se, portanto, a supressão do julgamento por lote, com a retificação do item 8.1.1 do Edital, para que a disputa, o julgamento e a adjudicação ocorram por item. Subsidiariamente, caso a Administração demonstre motivadamente a necessidade de algum agrupamento, o Lote 02 deve ser desmembrado, com a retirada, no mínimo, dos itens 07, 08 e 09, e com a disputa do item 06 em separado.7. AS CARACTERÍSTICAS DO NESH PENTASURE PEDIA EM RELAÇÃO À CONCORRÊNCIAComparativamente, veja-se as características dos produtos "Peptamen Junior" e Nesh Pentasure Pedia: Ambos são isentos de lactose e glúten, baseados em proteína do soro do leite hidrolisada e aprovados pela ANVISA para o mesmo perfil clínico-pediátrico.Embora ambos os produtos contem com tecnologias e métodos de desenvolvimento que atendem aos critérios técnico-científicos amplamente difundidos pela comunidade internacional para que atendam à eficácia pretendida no tratamento de quem deles necessite, entre ambos, apenas o Nesh Pentasure Pedia é isento de colesterol. Além disso, oferece melhor rendimento, o que implica economicidade e, consequentemente, aumento de eficiência.Ora, sendo assim, qualquer critério editalício deverá, sem nenhuma dúvida, observar a ampla participação de ambos os produtos, jamais podendo restringir a competitividade em favor de um ou outro, como se verifica no presente caso, com a indicação de marca de forma restritiva.No caso do produto ofertado pela Impugnante NUNESFARMA, o que se busca através das presentes razões de impugnação é que não se restrinja a licitação a determinada marca, já que também o seu produto, de marca distinta, atende tão bem ou melhor à finalidade da aquisição.Sobre a composição do Nesh Pentasure Pedia, 2 para que não restem dúvidas, é composto pelos seguintes ingredientes: maltodextrina, sacarose, proteína hidrolisada do soro do leite, óleo de girassol 70% (diluído em sólidos de milho, caseinato de sódio, mono e diglicerídeos de ácidos graxos e palmitato de ascorbila), amido de milho, triglicerídeos de cadeia média 68% (diluídos em maltodextrina, sólidos do leite, mono e diglicerídeos de ácidos graxos e palmitato de ascorbila), óleo de milho 50% (diluído em sólidos do xarope de glicose, sólidos do leite, mono e diglicerídeos de ácidos graxos e palmitato de ascorbila), fosfato tricálcico, cloreto de potássio, cloreto de sódio, citrato tripotássico, citrato trissódico, bi tartarato de colina, carbonato de cálcio, ácido docosahexaenóico 10% (DHA) obtido de óleo de alga Crypthecodinium cohnii, óxido de magnésio, ácido ascórbico (Vitamina C), mioinositol, L- taurina, L- carnitina revestida 50% (diluída em fosfato de cálcio tribásico micronizado, etil celulose e cloreto de metileno), pirofosfato férrico, niacinamida (Vitamina B3), acetato de tocoferol (Vitamina E) 50% (diluído em amido modificado e dióxido de silício), ácido araquidônico 10% (ARA), sulfato de zinco monohidratado, pantotenato de cálcio (Vitamina B5), cloridrato de piridoxina (Vitamina B6), riboflavina (Vitamina B2), mononitrato de tiamina (Vitamina B1), sulfato de manganês monoidratado, acetato de retinol (vitamina A) (diluído em amido, açúcar, dióxido de silício, EDTA dissódico e ascorbato de sódio), sulfato de cobre pentaidratado, ácido n-pteroillglutâmico (Vitamina B9), iodeto de potássio 10% (diluído em amido), molibdato de sódio dihidratado

10% (diluído em amido), filoquinona (Vitamina K) 5% (diluída em dextrina), selenito de sódio anidro 10% (diluído em amido), cloreto de cromo 10% (diluído em amido), ergocalciferol (Vitamina D), d- biotina (Vitamina B7) 2% (diluída em lactose), cianocobalamina (Vitamina B12) 0,1% (diluída em amido), espessante carragena, aromatizante artificial de baunilha. Além disso, é isento de lactose e glúten.A composição do produto revela uma alta tecnologia no processo de fabricação aliada a uma alta competência em seu desenvolvimento especialmente pensado para o atendimento de crianças entre 01 e 10 anos com necessidades especiais, conforme as especificações editalícias.Ademais, convém salientar que a função da maltodextrina se estende para as formulações pediátricas como um carboidrato substituto da lactose, pois uma parte considerável da população sofre com a deficiência da lactase. Já o amido de milho é comumente utilizado como ingrediente funcional por ser um polímero, enquanto a sacarose promove o fornecimento de energia de modo mais imediato por ter absorção, e biodisponibilidade rápida.Observe-se, ainda, que o Nesh Pentasure Pedia possui em sua composição 100% de proteína do soro do leite hidrolisada. Os peptídeos presentes na formulação atuam melhorando a tolerância e reduzindo sintomas gastrointestinais em pacientes com disfunção do trato gastrointestinal, o que contribui para uma melhor digestão e absorção de nutrientes.Já as gorduras insaturadas como os ácidos graxos com insaturações em n-3 e n-6 são cruciais para o desenvolvimento cerebral.Tal posicionamento encontra amparo na melhor literatura científica internacional, v.g.:1. DUPUIS, John H.; LIU, Qiang. Potato Starch: a Review of Physicochemical, Functional and Nutritional Properties. In: American Journal of Potato Research. [s.l.] : American Journal of Potato Research, 2019. v. 96p. 127-138. DOI: 10.1007/ s12230- 018-09696-2.2. HOFMAN, Denise L.; VAN BUUL, Vincent J.; BROUNS, Fred J. P. H. Nutrition, Health, and Regulatory Aspects of Digestible Maltodextrins. Critical Reviews in Food Science and Nutrition, [S. l.], v. 56, n. 12, p. 2091-2100, 2016. DOI: 10.1080/10408398.2014.940415.3. Ibrahim H, Mansour M, El Gendy YG. Peptide-based formula versus standardbased polymeric formula for critically ill children: is it superior for patients' tolerance? Arch Med Sci. 2020 Apr 6;16(3):592-596. doi: 10.5114/aoms.2020.9415.4. NOSAKA N, et.al. Effects of dietary medium-chain triacylglycerols on serum lipoproteins and biochemical parameters in healthy men. Biosci Biotechnol Biochem. 2002;66:1713-8.5. BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.Não por acaso, outro fator que demonstra a alta qualidade do produto é o fato de seu estudo de estabilidade permitir um prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, ao contrário de seu concorrente Peptamen Júnior, cujo prazo de validade é de apenas 12 (doze) meses. É dizer, o prazo de validade do produto fabricado pela Nestlé é a metade do prazo concedido ao produto da Impugnante NUNESFARMA, desenvolvido e fabricado em parceria com a Hexagon Nutrition.Ademais, todas essas características estão revertendo reconhecimento pelo Poder Público, em outros órgãos e localidades que tiveram a oportunidade de avaliar o Nesh Pentasure Pedia, como é o caso do Hospital Público de Pernambuco, conforme formulário de avaliação clínica anexo.Veja-se: Descreve-se características como: boa aceitação; boa diluição, bem como o uso via SNE e inexistência de sintomas após o uso da

consumo próprios. A entrega de uma lata de fórmula pediátrica não depende, em nada, da entrega de um frasco de própolis. Tampouco há economia de escala demonstrada, pois se trata de produtos de naturezas distintas (pó, líquido, extrato em frasco e bolsa de sistema fechado).c) O Lote 02 reúne produtos heterogêneos e vincula toda a disputa a um produto de marca específicaO Lote 02 reúne: (i) item 06 - fórmula pediátrica para nutrição enteral em pó à base de peptídeos; (ii) item 07 - "AÇÃO JUDICIAL - Suplemento alimentar BIONUTRI AR-1"; (iii) item 08 - suplemento nutricional líquido ultracalórico e hiperproteico; (iv) item 09 - extrato de própolis vermelha e verde com nanotecnologia, em frasco de 20 ml; e (v) item 10 - fórmula pediátrica para nutrição enteral líquida com fibras, em sistema fechado de 500 ml. O próprio Edital, no item 11.5.4, "a", classifica os itens 06 e 07 como "pediátrica" e os itens 08, 09 e 10 como "suplemento nutricional", reconhecendo que o lote mistura objetos de natureza distinta.O ponto mais grave é o item 07. Ele é descrito pela marca comercial - "BIONUTRI AR1" - e caracterizado como produto "obtido através de processo biotecnológico exclusivo". A Impugnante não questiona a aquisição desse produto, que decorre de demanda judicial; questiona sua inclusão em lote disputado pelo valor total. Como o lance é pelo valor total do lote, somente pode disputar os itens 06, 08, 09 e 10 quem tiver acesso comercial ao Bionutri AR-1. A restrição de um único item, que poderia ser legítima se isolada, contamina os demais: a disputa pela fórmula pediátrica do item 06, com consumo médio anual de 9.000 latas, passa a depender de quem comercializa um suplemento de marca específica com consumo médio anual de 2.040 latas.Trata-se exatamente do que veda o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, que proíbe o agente público de admitir, prever, incluir ou tolerar situações que "comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório".d) As exigências de habilitação, somadas no lote, criam barreira desproporcionalO item 11.5.4, "a", do Edital exige atestado de fornecimento de, no mínimo, 50% do consumo médio anual de cada item. Disputado por lote, o licitante do Lote 02 precisa comprovar, simultaneamente, fornecimento anterior de 4.500 latas de fórmula pediátrica peptídica, 1.020 latas de Bionutri AR-1, 300 unidades de suplemento ultracalórico, 120.000 frascos de extrato de própolis e 12.000 bolsas de fórmula enteral líquida.A Súmula nº 247 do TCU determina que as exigências de habilitação se adequem à divisibilidade do objeto; aqui ocorre o oposto. A Impugnante, que dispõe de diversos atestados de fornecimento em quantitativo igual ou superior às 4.500 latas exigidas para o item 06, fica impedida de disputar o item para o qual está plenamente qualificada apenas porque não comercializa extrato de própolis ou um suplemento de marca específica. É a exclusão de licitante qualificado por critério alheio ao objeto que pretende fornecer, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que somente admite "as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".e) O julgamento por lote prejudica a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosaNo julgamento por lote vence quem oferece o menor valor total, e não o menor preço em cada item. O vencedor pode ter preço superior ao de outro licitante em um ou mais itens e, ainda assim, tê-los registrados, porque compensou a diferença em outro item do lote. No registro de preços o efeito se prolonga, pois as aquisições são feitas por item ao longo de toda a vigência da Ata, e um preço unitário elevado será pago em cada pedido.O risco é agravado porque o preço máximo é sigiloso até o fim da disputa (item 6.1.10 do

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