DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

480 – São Paulo, 71 (285)

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possíveis. Para que a finalidade legal seja atingida, a Administração Pública deve integrar ao edital do certame apenas e tão somente os requisitos necessários para atingir a finalidade do certame. Nem mais, nem menos.Resta patente, portanto, que a previsão de exigências excessivamente específicas no descritivo do item 06 do Termo de Referência, especialmente quanto à obrigatoriedade de que a fórmula pediátrica contenha, no mínimo, 60% de triglicerídeos de cadeia média (TCM), poderá ocasionar indevida restrição à ampla concorrência, uma vez que tal característica se aproxima da composição da fórmula "Peptamen Junior", da fabricante Nestlé, sem que se tenha demonstrado, de maneira objetiva e fundamentada, a impossibilidade de atendimento da finalidade nutricional pretendida por outras fórmulas equivalentes disponíveis no mercado. A manutenção desse requisito, somado ao critério de julgamento, sem a correspondente justificativa técnico-científica, poderá afastar produtos com indicação nutricional compatível, como o Nesh PentaSure Pedia, ofertado pela Impugnante, em potencial afronta aos princípios previstos no art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal.Sobre o tema, ainda, ressalta-se consolidado entendimento do E. Tribunal de Contas da União:A Administração não pode fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame. Deve garantir ampla participação na disputa licitatória, com o maior número possível de concorrentes, desde que qualificados técnica e economicamente, para garantir o cumprimento das obrigações. (TCU Acórdão, 402/2008 Plenário).Ainda, rememora-se que o produto Nesh PentaSure Pedia, ofertado pela Impugnante NUNESFARMA, consiste em fórmula pediátrica destinada à nutrição enteral e oral de crianças com necessidades nutricionais específicas, apresentando características compatíveis com a finalidade geral pretendida pela Administração. Embora sua composição possa apresentar diferenças quantitativas em relação ao produto tomado como referência, especialmente quanto à proporção de triglicerídeos de cadeia média (TCM), tais diferenças não devem constituir, por si sós, fundamento suficiente para afastar sua participação, sem prévia avaliação técniconutricional que demonstre a indispensabilidade do percentual mínimo exigido. Compete à Administração esclarecer os fundamentos clínicos e científicos que justificam a fixação de 60% de TCM, especialmente diante da existência de fórmulas alternativas destinadas ao atendimento de necessidades nutricionais semelhantes, de modo a evitar a adoção de exigências desproporcionais que possam comprometer a competitividade do procedimento licitatório.Tampouco se pode ignorar o fato de que o tratamento conferido pela Anvisa às dietas em questão, cujas características elementares são comuns ao Peptamen Junior e ao Nesh Pentasure Pedia, é de alimento, e não de medicamento.Nesse sentido, veja-se a definição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 21/2015, da Anvisa, para que uma dieta seja considerada uma fórmula para nutrição:Art. 4º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:I - fórmula para nutrição enteral: alimento para fins especiais industrializado apto para uso por tubo e, opcionalmente, por via oral, consumido somente sob orientação médica ou de nutricionista, especialmente processado ou elaborado para ser utilizado de forma exclusiva ou complementar na alimentação de pacientes com capacidade limitada de ingerir, digerir, absorver ou metabolizar alimentos convencionais ou de pacientes que possuem necessidades nutricionais específicas determinadas por sua condição clínica; (grifouse).Nesse sentido, para sistematizar o tema de modo

mais didático, a Anvisa publicou um manual com perguntas e respostas sobre o tema, no qual, diante do questionamento acerca da diferença entre uma dieta enteral e parenteral, se tem a seguinte resposta:4. Qual é a diferença entre nutrição enteral e nutrição parenteral? Nutrição enteral abrange a entrega de nutrientes ao paciente via trato digestório e a nutrição parenteral, via sistema endovenoso. Deve ser observado que no primeiro caso, os produtos precisam ser regularizados como alimentos e, no segundo, como medicamentos. (Grifou-se).Isto é, para a Anvisa, sempre que se está a tratar de uma fórmula pediátrica, se está a tratar de alimentos, e não medicamentos, de modo que resta evidente a diferença e o rigor conferidos a cada modalidade em suas especificidades.Com efeito, o que se busca, em verdade, é a aquisição de fórmula pediátrica destinada ao atendimento das necessidades nutricionais específicas de crianças entre 01 e 10 anos, especialmente aquelas que apresentam dificuldades de digestão e absorção de nutrientes, intolerância gastrointestinal e outras condições clínicas que demandem nutrição especializada. Nesse contexto, a exigência de concentração mínima de 60% de triglicerídeos de cadeia média (TCM) deve estar amparada em justificativa técnico-científica que demonstre sua imprescindibilidade para a finalidade pretendida, não sendo razoável afastar, sem a devida avaliação, fórmulas alternativas regularmente autorizadas pela ANVISA e destinadas à mesma finalidade nutricional, como o Nesh PentaSure Pedia, ofertado pela Impugnante NUNESFARMA.Além da restrição decorrente da exigência do percentual mínimo de TCM, há vício ainda mais grave e independente: o julgamento por lote. O Termo de Referência reúne, no Lote 02, os itens 06 a 10, correspondentes a produtos com características e finalidades completamente distintas, e o item 8.1.1 do Edital determina que o lance seja ofertado pelo valor total do lote. Não se trata de hipótese, mas de regra expressa do Edital, que impede a participação de empresas que, embora plenamente aptas a fornecer determinados itens, não comercializam a totalidade dos produtos agrupados - em contradição direta com o item 2.2 do próprio Edital, que faculta aos licitantes a participação em quantos itens forem de seu interesse.Por esta razão, deve a Administração Pública adotar todas as providências necessárias para assegurar a lisura do procedimento licitatório e garantir a ampla concorrência, permitindo a participação de fórmulas pediátricas que, embora apresentem diferenças quantitativas em sua composição, sejam regularmente autorizadas pela ANVISA e comprovadamente aptas a atender à mesma finalidade nutricional, como o Nesh PentaSure Pedia. Impõe-se, portanto, a revisão da exigência mínima de 60% de TCM prevista no item 06 do Termo de Referência, bem como a garantia de julgamento e adjudicação individualizados por item, de modo que os fornecedores possam participar independentemente da comercialização dos demais produtos integrantes do lote. Como o Edital adota a disputa pelo valor global do lote, impõe-se o desmembramento dos lotes em itens autônomos, inexistindo nos autos qualquer demonstração técnica e econômica que justifique o agrupamento, em observância ao princípio do parcelamento, à competitividade, à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, nos termos dos arts. 40, inciso V, alínea "b", e 82, § 1º, da Lei nº

a participação em quantos ITENS forem de seu interesse". O item 10.1 adota "o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO", definido separadamente para cada um dos itens 01 a 10. O item 8.1.1, porém, determina que "o lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL DO LOTE".Não é possível cumprir as três regras ao mesmo tempo. Se o licitante pode participar apenas dos itens de seu interesse, não pode ser obrigado a ofertar lance pelo valor total de um lote que reúne itens que não comercializa. Se o julgamento é pelo menor preço unitário de cada item, a classificação não pode ser definida pelo valor global do lote. A contradição viola os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da transparência e da segurança jurídica (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), e a única leitura compatível com a lei e com os itens 2.2 e 10.1 é a disputa e a adjudicação por item.b) No registro de preços, o julgamento por grupo de itens exige demonstração prévia que o Edital não contémA Lei nº 14.133/2021 tratou expressamente do tema no capítulo do sistema de registro de preços, que é exatamente o caso deste certame:Art. 82. (...) § 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital. (Grifou-se).A norma é restritiva ("somente poderá") e impõe dois requisitos cumulativos: a demonstração da inviabilidade da adjudicação por item e a evidência da vantagem técnica e econômica do agrupamento. O Edital e o Termo de Referência não trazem uma linha sequer de justificativa para o agrupamento. Ao contrário, o próprio Edital demonstra que a adjudicação por item é plenamente viável: já define critério de julgamento por item (item 10.1), quantitativos por item, preço unitário por item na proposta (Anexo II) e na Ata de Registro de Preços, e exigências de atestado por item (item 11.5.4, "a"). Se tudo é individualizado por item, não há inviabilidade alguma a ser invocada.No mesmo sentido, o art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021 impõe o princípio do parcelamento no planejamento das compras, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. O § 2º do mesmo artigo determina que se considere a viabilidade da divisão do objeto e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. O § 3º, por sua vez, enumera as hipóteses em que o parcelamento não será adotado - economia de escala ou maior vantagem na compra do mesmo fornecedor, objeto que configure sistema único e integrado, ou padronização que leve a fornecedor exclusivo -, nenhuma delas invocada ou demonstrada no Edital. Ademais, o art. 18, § 1º, inciso VIII, da mesma Lei exige que o estudo técnico preliminar contenha as justificativas para o parcelamento ou não da contratação.O entendimento é sumulado pelo E. Tribunal de Contas da União:Súmula nº 247 do TCU: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. (Grifou-se).O objeto deste certame é evidentemente divisível: cada item é um produto autônomo, com especificação, embalagem, registro sanitário e

14.133/2021.6. O JULGAMENTO POR LOTE: ILEGALIDADE E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADEa) O Edital é internamente contraditório quanto ao critério de disputaO Edital estabelece regras incompatíveis entre si sobre a forma da disputa. O item 2.2 dispõe que "a licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante

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