DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

623 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018.

e) O candidato para regência em Educação Física, deverá apresentar o Registro no Conselho Regional de Educação Física/CREF.

f) Na ausência de diploma de nível superior, serão aceitos o Diploma e Histórico do Curso de Magistério, acompanhados da publicação da Lauda de Conclusão (página integral do Diário Oficial em que conste a conclusão do Ensino Médio) ou do número de registro no GDAE, mediante consulta pública de concluinte obtida pela internet);

g) Laudo Médico com a indicação do tipo de deficiência, atestando ser compatível com a função a ser exercida, no caso do candidato que tenha se declarado pessoa com deficiência no ato da inscrição (PCD).

a) Ter disponibilidade de horário das 7h às 23h para atender os diversos turnos de funcionamento das Unidades Educacionais, inclusive para Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX (durante o contrato poderá ser remanejado entre as Unidades Educacionais da DRE, podendo haver mudança de horário a qualquer tempo);

b) O professor contratado ficará sujeito a Jornada Básica Docente - JBD, equivalente a 25 (vinte e cinco) horas-aulas e 5 (cinco) horas-atividades semanais;

c) O professor será convocado para participar das sessões periódicas de escolha/atribuição, na DRE de inscrição, sempre que estiver com a Jornada de Trabalho incompleta ou ocupando vaga em módulo sem regência;

d) A referida convocação não garante a contratação, ficando a mesma, condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos e a existência de aulas para assumir regência.

e) Será considerado desistente o candidato convocado que não comparecer no dia e horário definido em DOC, ou então, que se recusar a escolher as aulas, aulas de recuperação e ou JEX vaga que estiverem disponibilizadas naquele momento. Não caberá nenhuma forma de recurso na ocorrência das hipóteses supramencionadas;

f) Nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793/89, alterado pelo artigo 16 da Lei n° 17.437/2020, é vedado a contratação da mesma pessoa, ainda que para funções diferentes, pelo prazo de 1 (um) ano a contar do término do contrato.

g) Os candidatos que, no ato da contratação, não apresentar todos os documentos relacionados nesta publicação, estarão impedidos de formalizar o contrato;

h) O candidato, após a formalização de seu contrato, participará do Programa de Formação para Ingressantes, ofertado pela EMFORPEF/SME, durante o período inicial de ingresso na Rede Municipal de Ensino, devendo concluí-lo até o término do primeiro recesso escolar vigente no contrato.

i) O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos neste comunicado, no Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS para contratação por tempo determinado de professores, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC/SP de 18/07/2025 e alteração publicada no DOC de 09/12/2025 ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que já contratado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho Documental | Documento: 167623359

SEI 6016.2022/0045862-3

Interessado: Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores

I. À vista das informações constantes deste processo, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (167590868), bem como o despacho da Diretora Regional da DRE-SA (166881904 e 168218892), os quais acolho e adoto como razão de decidir, RATIFICO a despesa consubstanciada no valor de R$ 14.575,71 (quatorze mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente ao pagamento a título indenizatório decorrente da quitação das multas nº 199797-C/2024, nº 369648-C/2023, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e ainda os valores em CDAs nºs 1421754335, 1493170121 e 1422285339, em razão da ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, na unidade CEI Deputado José Salvador Julianelli, e a RECONHEÇO como

efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no artigo 3º do Decreto nº 57.630/2017;

II. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos moldes do que estabelece o artigo 5º do Decreto Municipal nº 57.630/2017 e o Decreto Orçamentário nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026;

III. Publique-se; e

IV. Após, encaminhem-se os autos à SME/DRE-SA, para as providências subsequentes, observadas as orientações tecidas pela Assessoria Jurídica.

Secretário Municipal de Educação Substituto

Despacho Documental | Documento: 168184227

SEI 6016.2024/0114300-0 Interessado: SME/COCEU

Assunto: Prorrogação do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024 e reajuste dos valores de remuneração

I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente as manifestações da SME/ COCEU (167786470 e 167817942) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (167493334), que acolho, AUTORIZO a prorrogação, por mais 24 (vinte e quatro) meses, da vigência do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024, no período de 8 de novembro de 2026 a 7 de novembro de 2028, nos termos do item 8.11 do referido instrumento e do artigo 73 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

II. APROVO o reajuste dos valores de remuneração dos profissionais credenciados, mediante aplicação da variação acumulada do IPC-FIPE no percentual de 8,6652%, adotado o mês de agosto de 2024 como data-base originária, com efeitos a partir de 8 de novembro de 2026;

III. AUTORIZO a publicação das alterações do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024 e de seu Anexo I - Termo de Contrato, nos termos da minuta constante dos autos;

IV. Publique-se; e

V. Após, encaminhem-se os autos à SME/COCEU para divulgação às Diretorias Regionais de Educação e adoção das providências subsequentes.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575