DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

624 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a prorrogação da vigência do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024, autorizada por despacho proferido no processo em epígrafe, e com fundamento nos artigos 25, § 7º, 79 e 92, inciso V e § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, torna públicas as seguintes alterações:

Art. 1º Ficam reajustados os valores da Tabela de Remuneração dos profissionais credenciados com base na variação acumulada do IPC-FIPE no biênio, correspondente ao percentual de 8,6652%, consignando-se expressamente como data-base originária o mês de agosto de 2024, nos termos dos itens 3.6 e 3.7 do Edital.

Art. 2º Os novos valores das horas passam a vigorar a partir de 08 de novembro de 2026, alterando os valores constantes dos itens 2 e 3.1 do referido Edital, conforme segue:

Art. 3º Relativamente às contratações e ordens de serviço de prestação continuada vigentes sob a égide do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024:

I - não haverá aplicação retroativa da Tabela de Remuneração Reajustada aos contratos encerrados ou às horas de serviço prestadas em momento anterior a 8 de novembro de 2026;

II - as horas de serviço efetivamente prestadas até 7 de novembro de 2026, inclusive nos contratos de prestação continuada em execução, serão remuneradas exclusivamente pelos valores da Tabela Originária vigentes à época da celebração e empenho emitido; e

III - a Tabela de Remuneração Reajustada constante do artigo 2º incidirá estritamente sobre as horas de serviço executadas a contar de 08 de novembro de 2026, providenciando-se o apostilamento dos Termos de Contrato junto às Unidades Contratantes.

Art. 4º Em atendimento ao item 3.7 do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024, fica atualizado o Anexo I - Termo de Contrato, que passa a vigorar com a Tabela de Remuneração Reajustada estabelecida no artigo 2º deste instrumento.

Art. 5º A inscrição permanecerá aberta durante a vigência do Edital e deverá ser efetuada presencialmente nas Diretorias Regionais de Educação, mediante apresentação da documentação exigida no item 4 do Edital de Credenciamento SME nº 3/2024 e de suas retificações, nos seguintes endereços:

DRE Butantã: Rua Padre Eugênio Lopes, 361, Vila Progredior, CEP 05615-010 - Telefones: (11) 3397-8470 e 3397-8426.

DRE Campo Limpo: Avenida João Dias, 3.763, Jardim Santo Antônio, CEP 05801-000 - Telefone: (11) 3396-6283.

DRE Capela do Socorro: Rua Deputado Adib Chammas, 112, Veleiros, CEP 04773-170 - Telefone: (11) 3397-2900.

DRE Freguesia do Ó/Brasilândia: Rua Mariana Ciufuli Zanfelice, 371, Lapa de Baixo - Telefones: (11) 3397-8675 e 3397-8558.

DRE Guaianases: Rua Comandante Carlos Ruhl, 370, Vila Princesa Isabel, Guaianases - Telefones: (11) 2557-7343, 2557-5385 e 2557-5500.

DRE Ipiranga: Rua Leandro Dupret, 525, Vila Clementino, CEP 04025-012 - Telefone: (11) 3397-0272.

DRE Itaquera: Avenida Afonso de Sampaio e Sousa, 484, Jardim Nossa Senhora do Carmo, CEP 08270-000 - Telefone: (11) 3397-9505.

DRE Jaçanã/Tremembé: Rua Mariquinha Viana, 656, Água Fria, Tucuruvi - Telefone: (11) 2981-6260.

DRE Penha: Rua Apucarana, 215, Tatuapé - Telefone: (11) 3397-9151.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575