DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

627 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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5.11 Ser assíduo e pontual em todas as ações de assessoria/consultoria contratadas.

5.12 Submeter-se às reuniões de planejamento junto à SME e Diretorias Regionais.

5.13 A/O CONTRATADA/O deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela/e assumidas, todas as condições exigidas pelo edital de credenciamento.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

6.1 Todas as atividades desenvolvidas serão monitoradas e avaliadas pela Divisão dos CEUs (DICEU) e da Diretoria Regional de Educação (DRE).

6.2 A fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da/o CONTRATADA/O, por qualquer inobservância das cláusulas contratuais.

7.1 No caso de não cumprimento das cláusulas contratuais, a Diretoria Regional de Educação poderá, com a garantia de defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

7.2 Pela não retirada das notas de empenho ou inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva Nota de Empenho;

7.3 Em caso de atrasos injustificados de até 20 (vinte) minutos depois da hora marcada para o início das atividades diárias, o contratado estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido por dia de atividade;

7.4 Em caso de atraso superior a 20 (vinte) minutos será considerada inexecução parcial cuja penalidade aplicada será multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido por dia de atividade;

7.5 No caso de rescisão do contrato por culpa ou dolo do contratado, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do contrato ainda não executada;

7.6 Em situações de acidente, doença ou evento similar que impeça a continuidade do cumprimento do contrato e que justifique a rescisão por parte do contratado, não haverá aplicação da multa pela Comissão de Avaliação e Credenciamento da Diretoria Regional de Educação;

7.7 As penalidades tratadas no item 11.1 serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que rege a matéria. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais.

7.8 O procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele estabelecido no Título IV, Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/2021, artigos 155 e 156 II §3º e demais normas pertinentes, bem como o previsto no art. 145 e seguintes do Decreto Municipal nº 62.100/2022, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.1 O Contrato poderá ser extinto nos seguintes casos:

8.2 Por inadimplência de suas cláusulas (não cumprimento das funções, de acordo com as especificações do edital);

8.3 Em caso de irregularidades dos documentos apresentados;

8.4 Quando comprovada incapacidade de execução do serviço a que foi contratado ou a inidoneidade do contratado por parte do contratante;

8.5 Atraso injustificado na execução dos serviços, a critério da Diretoria Regional;

8.8 Por mútuo acordo mediante comunicação com antecedência de 20 dias do início do evento;

8.9 Para os contratados como Oficineiros por falta de no mínimo 15 inscritos em cada oficina;

8.10 Para os Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Nível III e Agentes de Recreação Inclusivo por falta de quórum dos inscritos, nesse caso, a/o Agente pode ser novamente convocada/o caso a demanda no atendimento aumente no decorrer do Programa; considerar-se-á a rescisão do último a ser alocado no polo;

8.11 Na recusa em trocar de Polo, de acordo com a necessidade da DRE;

8.12 Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivos da execução do contrato, de acordo com os incisos V e VIII do art. 137 da Lei 14.133/21;

8.13 Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, de acordo com os incisos V e VIII do art. 137 da Lei 14.133/21;

8.14 Desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução do Programa Recreio nas Férias;

8.15 Caso o Coordenador de Polo I, Coordenador de Polo II Agente de Recreação I, II, III e Inclusivo ou Oficineira/o obtenha pontuação negativa na avaliação de desempenho (A Contento - Anexos IV e V) por parte dos Polos e Diretorias de Ensino (DRE), o contrato será rescindido por não atender ao objetivo da contratação;

8.16 Fica assegurado à Secretaria Municipal de Educação (SME) por intermédio das Diretorias Regionais de Educação (DREs), uma vez rescindido o contrato, o direito de transferir o objeto do mesmo a terceiros, sem qualquer consulta ou interferência da(o) contratada/o qual responderá na forma legal e contratual pelo inadimplemento que tenha dado causa à rescisão.

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