DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

626 – São Paulo, 71 (285)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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3.1.4 Agente de recreação Nível II, o valor de R$ 21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) por hora efetivamente realizada, podendo chegar até 12 horas diárias;

3.1.5 Agente de recreação Nível III, o valor de R$ 26,08 (vinte e seis reais e oito centavos) por hora efetivamente realizada, podendo chegar até 12 horas diárias;

3.1.6 Agente de Recreação Inclusivo, R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte cinco centavos) por hora efetivamente realizada, podendo chegar até 12 horas diárias;

3.1.7 Oficineiro, em qualquer modalidade, o valor de R$ 60,85 (sessenta reais e oitenta e cinco centavos) por oficina de 1h30 efetivamente realizada, sendo, no máximo, 5 oficinas diárias.

3.2 O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a solicitação do Contratante a contar da data de seu recebimento e da documentação exigida, desde que satisfeitas as condições, seguindo os critérios do item 3 do previsto nesta contratação e nos atestados de execução expedidos pelos responsáveis.

3.3 Estes valores abrangem todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for, à/ao CONTRATADA/O;

3.4 Sobre o valor a ser recebido incidirão descontos previstos por Lei (INSS, ISS, IR);

3.5 As despesas decorrentes deste Edital de Credenciamento onerarão as dotações nºs 16.10.12.368.4027.4303.33903600.00.1.500.9001.0 - Ações de Educação Integral ou 16.10.12.368.4027.2872.33903600.00.1.500.9001.0 - Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados para a cobertura dos custos ou de dotação específica de acordo com a característica do Projeto;

3.6 O pagamento será efetuado, por crédito em conta corrente mantida no BANCO BRASIL S.A, nos termos do Decreto Municipal nº 51.197/10, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

3.7 Qualquer pagamento não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará aceitação dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

4.1 Designar a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento responsável pela avaliação da documentação e pelo credenciamento, de acordo com a sistemática estabelecida neste edital.

4.2 Promover a atribuição dos polos ou unidades educacionais.

4.3 Promover, orientar e efetivar as atividades de planejamento e formação.

4.4 Comunicar à/ao CONTRATADA/O quando houver parecer desfavorável à liberação do pagamento, com o motivo e o respectivo período.

4.5 Realizar o acompanhamento e a avaliação da efetividade das atividades desenvolvidas.

4.6 Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades em formulário próprio.

4.7 Realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à/ao CONTRATADA/O as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

4.8 Exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou o fiscal, nos termos do Decreto Municipal nº 54.873/2014, para acompanhamento da execução contratual.

4.9 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela/o CONTRATADA/O, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito.

4.10 Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no presente contrato.

4.11 Aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela/o CONTRATADA/O de quaisquer cláusulas estabelecidas.

4.12 Comunicar ao contratado quando houver parecer desfavorável à liberação do pagamento, com o motivo e o respectivo período.

4.13 Proceder à avaliação da efetividade das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA/O CONTRATADA/O

5.1 À/AO CONTRATADA/O compete realizar as atribuições previstas no item 2 do Edital de Credenciamento nº 3/2024, de acordo com a área de atuação pela que foi contratada/o.

5.2 À/AO CONTRATADA/O compete cumprir com o cronograma acordado na DRE no ato da contratação.

5.3 Estar disponível para trabalhar, participar de reuniões de organização e formação sempre que solicitada/o.

5.4 Assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido.

5.5 Sensibilizar os participantes para as atividades.

5.6 Desenvolver atividades elaboradas de acordo com diretrizes que serão fixadas pela SME e Diretorias Regionais no decorrer do processo.

5.7 Cumprir as atividades combinadas com a Coordenação Geral nos locais indicados e em consonância com as orientações recebidas de SME e Diretorias Regionais.

5.8 Zelar e manter o prédio, os equipamentos e o material de consumo em condições de higiene e segurança, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas, com qualidade.

5.9 Zelar pelo imóvel e mobiliário municipal, quando for o caso, os quais deverão ser mantidos em adequadas condições de uso e perfeito funcionamento.

5.10 Auxiliar na divulgação e informação sobre as atividades.

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