DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

661 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

XIX - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual de todos os membros que compõem a diretoria ou sócios da pessoa jurídica proponente, nos termos do art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deverá ser obtida por intermédio do preenchimento dos dados via link e, posteriormente, download no link a ser remetido pelo TJSP ao e-mail informado: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

XX - Declaração de inexistência de impedimentos (ANEXO V);

XXI - Declaração de Ficha Limpa (ANEXO VI);

XXII - Declaração de não empregar menores (ANEXO VII);

XXIII - Declaração de Não Servidor Público (ANEXO VIII);

XXIV - Declaração de ciência (ANEXO IX);

XXV -. Autodeclaração (ANEXO X);

XXVI - Declaração de lei eleitoral (ANEXO XI).

10.4. O comprovante de endereço deverá ser recente, com data de até 90 (noventa) dias a contar da publicação da pré-seleção, e ao que se refere ao agente cultural proponente deverão corresponder ao endereço que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

10.5. A SMC consultará a validade das certidões de antecedentes criminais e, caso vencidas, providenciará sua respectiva emissão.

10.7. A Administração Pública não se responsabiliza por eventuais alterações, desativações ou substituições dos links eletrônicos indicados para emissão das certidões exigidas, competindo exclusivamente ao agente cultural verificar, no momento da emissão, os endereços eletrônicos oficiais atualizados dos órgãos emissores e assegurar a apresentação das certidões válidas e correspondentes às exigências deste Edital.

10.8. A análise dos documentos relacionados no item 10.3 será realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa que deverá publicar em Diário Oficial a relação e/ou comunicado com a listagem de pré-habilitados e pré-inabilitados, estabelecendo prazo para recursos.

10.9. Os agentes culturais pré-inabilitados terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar recurso no local indicado em comunicado publicado em Diário Oficial, contra as decisões mencionadas no item 10.8.

10.9.1. Caso sejam interpostos recursos, será publicada uma relação dos mesmos no DOC e aberto prazo de 2 (dois) dias úteis para contrarrazões pelos interessados.

10.9.2. Os recursos e/ou contrarrazões apresentados serão analisados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa a partir do encerramento do prazo para contrarrazões previsto no item 10.9.1, que poderá rever sua decisão, ou, caso a mantenha, encaminhar para análise e deliberação pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

10.9.3. Caso o indeferimento da documentação prevista no item 10.3 se mantenha, o agente cultural será declarado inabilitado, e poderá, a critério da Administração Pública, ser convocado, via Diário Oficial, outro agente cultural suplente na ordem de classificação, conforme item 10.12, para a entrega da documentação prevista no item 10.3.

10.9.4. A autoridade competente julgará os recursos interpostos nos termos do item 10.9.2, não acolhidos pela Comissão de Seleção e pela área técnica responsável, homologará os atos por elas praticados e, havendo disponibilidade de recursos financeiros comprovada com a juntada de nota de reserva ao processo, autorizará a celebração dos termos de execução cultural com os agentes culturais selecionados e habilitados e o respectivo empenhamento dos recursos necessários.

10.10. Os documentos para a celebração do ajuste do termo mencionados no item 10.3 deste edital deverão ser enviados conforme orientação da Secretaria, que deverá comunicar os contemplados via Diário Oficial.

10.11. Atente-se que após o envio da documentação não será possível realizar mais nenhuma alteração de documentação.

10.12. A não entrega da documentação completa mencionada no item 10.3 nos prazos concedidos será considerada como desistência de participação no Edital e sujeitará o projeto classificado à pré-inabilitação.

10.13. Em caso de desistência, conforme item 10.12, e em casos de inabilitação de selecionados, poderá ser convocado o suplente, em ordem de classificação, para a entrega da documentação, sem prejuízo às formalizações dos ajustes com os demais selecionados.

10.14. A seu critério, a Comissão e/ou a área técnica responsável poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes/pré-inabilitados, ainda que isso signifique a não utilização do total de recursos destinados ao edital.

10.15. Ficará impedido de celebrar o Termo de Execução Cultural prevista no presente Edital o agente cultural que estiver omisso no dever de prestar contas de termo anteriormente celebrado, ou que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, ainda, que a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

10.16. Ficará igualmente impedido de celebrar termo de execução cultural o agente cultural que tenha sido punido com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos.

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