DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

662 – São Paulo, 71 (285)

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d) Tenha sido suspenso da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

e) Incida nas vedações de nepotismo ou de envolvimento direto nas etapas de proposição técnica, análise de propostas ou julgamento de recursos do certame, nos termos do art. 10, §6º da Lei n° 14.903/2024.

f) tenha participado diretamente da etapa de proposição técnica da minuta deste edital, da etapa de análise das propostas ou da etapa de julgamento de recursos do presente certame, observado o disposto no art. 10, § 5º, da Lei nº 14.903/2024.

10.17. Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 14.903/2024, poderá ser realizado diálogo técnico entre a Administração Pública e o agente cultural selecionado, previamente à formalização do Termo de Execução Cultural, com a finalidade de promover o adequado detalhamento e compatibilização do Plano de Trabalho aprovado.

10.17.1. O diálogo técnico terá caráter complementar e poderá abranger, exclusivamente:

I - O detalhamento e a definição de datas específicas para a realização das atividades previstas no Plano de Trabalho;

II - A indicação e eventual adequação dos locais de realização das apresentações ou ações culturais, desde que mantida a coerência com o objeto aprovado;

III - O ajuste das datas de início e término da execução do projeto, quando necessário para viabilizar sua adequada implementação, sem alteração do objeto ou da proposta artística selecionada.

10.17.2. O diálogo técnico não poderá implicar:

I - Modificação substancial do objeto do projeto aprovado pela Comissão de Seleção;

II - Alteração de metas, produtos culturais ou resultados previstos;

10.17.3. Eventuais ajustes decorrentes do diálogo técnico deverão ser formalizados no Plano de Trabalho final e integrarão o Termo de Execução Cultural, assegurada a transparência, a impessoalidade e a observância dos critérios estabelecidos neste Edital.

10.17.4. Havendo disponibilidade de recursos financeiros comprovada com a juntada de nota de reserva ao processo, a autoridade competente autorizará a celebração do Termo de Execução Cultural com os agentes culturais proponentes selecionados e habilitados, e o respectivo empenhamento dos recursos necessários.

10.17.5. Nos casos em que for necessária a emissão de parecer jurídico, a análise deverá abordar o atendimento às exigências legais e a regularidade da instrução processual, vedada a avaliação de escolhas técnicas quanto à execução da política pública de fomento cultural.

10.17.5.1. Considera-se necessária a emissão de parecer jurídico ou manifestação jurídica sempre que houver dúvidas jurídicas objetivas sobre a legalidade ou juridicidade da tomada de decisão, ficando dispensada a opinião nos demais casos, nos termos do §4º, art. 8º, da Lei n. 14.903/2024.

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11.1. Após a publicação da homologação e encerrada a fase de habilitação prevista neste Edital, a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa convocará os agentes culturais selecionados a assinarem os respectivos Termos de Execução Cultural.

11.2. Nos termos do art. 10, § 9º, da Lei Federal nº 14.903/2024, poderá ser realizado diálogo técnico entre a Administração Pública e o agente cultural selecionado, previamente à formalização do Termo de Execução Cultural, com a finalidade de promover o detalhamento, o aperfeiçoamento técnico e a compatibilização do Plano de Trabalho, visando assegurar a adequada execução do projeto cultural aprovado, observadas as disposições deste Edital.

11.2.1. O diálogo técnico terá caráter complementar e poderá abranger, entre outros aspectos:

I - O detalhamento, a adequação e a definição das datas de realização das atividades, bem como dos prazos e etapas previstos no cronograma de execução;

II - A indicação, a adequação ou a substituição dos locais de realização das atividades culturais, considerando aspectos técnicos, operacionais, logísticos, de acessibilidade e de viabilidade de execução, preservadas as características essenciais da proposta selecionada;

III - O ajuste das datas de início e término da execução do projeto, quando necessário à sua adequada implementação;

IV - O aperfeiçoamento das estratégias e metodologias de execução das atividades, inclusive quanto aos procedimentos operacionais, à organização das ações e à distribuição das responsabilidades entre os integrantes da equipe;

V - A revisão e a compatibilização da estimativa de custos, incluindo ajustes de quantitativos, valores unitários e distribuição de despesas, desde que devidamente justificados, compatíveis com os preços praticados no mercado e sem majoração do valor global aprovado;

VI - A adequação de aspectos técnicos e operacionais relacionados à infraestrutura, aos equipamentos, aos serviços e aos recursos humanos necessários à execução do projeto;

VII - O detalhamento ou aprimoramento das medidas de acessibilidade, inclusão, sustentabilidade ambiental e democratização do acesso às atividades culturais previstas;

VIII - O aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento, comprovação e avaliação das atividades, incluindo a definição de instrumentos e procedimentos para demonstração do cumprimento das metas e dos resultados previstos;

IX - Outros ajustes de natureza técnica, operacional ou financeira que se mostrem necessários à adequada execução do projeto cultural, desde que compatíveis com a proposta originalmente selecionada.

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