DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

684 – São Paulo, 71 (285)

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compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, assumidos pela proponente para fins de cumprimento do ajuste com a Prefeitura do Município de São Paulo.

15.2. As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras, advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do Termo cabem exclusivamente ao agente cultural proponente.

15.3. Agentes da administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas terão livre acesso correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de execução cultural, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

15.4. A prévia tentativa de solução administrativa será realizada pela Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural e pela Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas com participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

15.6. Para a execução deste termo, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

16.1. O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem assim justas e contratadas, foi lavrado este instrumento que, após lido, conferido e achado conforme vai assinado e rubricado em 3 (três) vias de igual teor, pelas partes e duas testemunhas abaixo identificadas

São Paulo/SP, xx de xxxxxxxxx de 2026.

AGENTE CULTURAL

TESTEMUNHA 1

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX/2026/SMC/CEQUIP/CSMB

MÓDULO 2 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2026/SMC/CEQUIP E CSMB

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL NO XX/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2026/SMC/CEQUIP E CSMB - MÓDULO 2, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE OFICINAS ARTÍSTICO-CULTURAIS EM MÚLTIPLAS LINGUAGENS E TEMÁTICAS DA CULTURA EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, PREFERENCIALMENTE AQUELES PREVISTOS NO MÓDULO 2, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA) E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS.

1.1. O Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC, neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], nos termos da Portaria de Delegação nº xxxxx/2026, Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], doravante denominado simplesmente SMC e o(a) AGENTE CULTURAL, [NOME DO(A) AGENTE CULTURAL, nº CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO], por seu representante legal, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO COMPLETO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], doravante denominado simplesmente de AGENTE CULTURAL, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2.1. Este Termo de Execução Cultural é o instrumento de execução do regime próprio de fomento à cultura, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e demais dispositivos legais aplicáveis.

3.1. O presente Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [NOME DO PROJETO], referente ao Módulo 2 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2026/SMC/CEQUIP e CSMB, constante do processo administrativo SEI nº XXXX. O projeto visa a produção e realização de oficinas artístico-culturais em múltiplas linguagens e temáticas da cultura em equipamentos e espaços da Secretaria Municipal de cultura e Economia Criativa, preferencialmente aqueles previstos no módulo 2 - Bibliotecas, Pontos e Bosques de Leitura conforme Plano de Trabalho aprovado anexo, parte integrante do presente termo.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575