DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

685 – São Paulo, 71 (285)

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3.2. O(A) AGENTE CULTURAL PROPONENTE obriga-se a executar o projeto referido de acordo com o especificado em documento SEI ____ do processo administrativo supracitado.

4.2. Para estabelecimento das datas do cronograma, após a liberação da parcela única, o agente cultural será informado pela Administração Pública do termo de fixação das datas de início e fim do projeto, que passará a integrar o presente termo.

4.3. Em caso de necessidade de prorrogação do prazo de finalização do projeto e, consequentemente, do prazo de vigência deste Termo, faz-se necessária solicitação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término, devidamente justificada, à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa para análise técnica e deliberação da autoridade competente. Em nenhuma hipótese serão aceitas solicitações feitas fora do prazo de vigência.

4.5. O período de vigência deste instrumento compreenderá o período de execução do projeto, acrescido do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural. Apenas após a aprovação final do referido relatório, o(a) AGENTE CULTURAL estará desobrigado(a) das cláusulas previstas neste Termo e no edital correspondente.

5.1. Os recursos financeiros para a execução do presente Termo montam o valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme Nota de Empenho no XXXX (SEI XXXX), emitida em XX/XX/XXX, onerando a dotação nº XXXXXXX do orçamento vigente.

5.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, em desembolso único, aberta no Banco do Brasil [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação, em face da exigência dos termos do Decreto Municipal nº 51.197, de 22 de janeiro de 2010 e da Portaria Secretaria Municipal de Fazenda SF nº 09, de 12 de janeiro de 2021.

6.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados na ação cultural, objeto dos respectivos Termos, sem necessidade de autorização prévia (art. 14 da Lei Federal nº 14.903/2024), estando as mesmas condições de conclusão do projeto exigidas para os recursos transferidos.

6.2. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo.

6.3. É vedada a utilização dos recursos repassados pela PMSP/SMC em finalidade diversa da estabelecida no projeto a que se refere este instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período acordado para a execução do objeto deste termo, exceto em casos devidamente justificados, nos quais a despesa tenha sido prevista no Plano de Trabalho e seu fato gerador ocorra durante a sua vigência.

6.4. Toda movimentação de recursos no âmbito do Projeto Cultural será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

6.5. Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na conta bancária específica, em operações lastreadas em títulos públicos de baixo risco.

6.6. É facultada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e bens permanentes ou para promover a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, devidamente previstos no Plano de Trabalho.

6.7. Poderá ser paga com recursos do projeto a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio do agente cultural, observadas as disposições do artigo 15 da Lei Federal no 14.903/2024, observando os critérios de coerência entre as atividades previstas e a planilha de custos, com preços adequados aos parâmetros de mercado, enfatizando e destacando a otimização de recursos destinados à atividade fim da programação artístico-cultural de oficinas.

6.8. As despesas com pagamento de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, exigidos em lei ou convenção coletiva de trabalho deverão ser previstas em Plano de Trabalho e ser proporcionais ao tempo efetivamente dedicado ao projeto.

6.9. As escolhas da equipe de trabalho e de fornecedores na execução da ação cultural serão de responsabilidade do agente cultural, vedada a exigência de que nesse processo decisório sejam adotados procedimentos similares aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas (§ 1º do art. 15 da Lei Federal no 14.903/2024).

6.10. Os dirigentes ou sócios do agente cultural poderão receber recursos relativos à sua atuação como integrantes da equipe de trabalho ou prestadores de serviços, devidamente previsto no Plano de Trabalho, com natureza diversa da função de dirigente, sendo necessário haver compatibilidade de horários e de carga de trabalho e proporcionalidade entre os valores recebidos e a carga horária necessários ao cumprimento do objeto da ação cultural (§ 2º do art. 15 da Lei Federal no 14.903/ 2024).

6.11. Fica vedada à Administração Pública Municipal a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pelo agente cultural proponente ou que direcione o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

7.1. São obrigações da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

7.1.1. transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

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