DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

695 – São Paulo, 71 (285)

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ASSESSORIA JURÍDICA

a este comunicado, cujo inteiro teor podera ser acessado atraves do canal originalmente utilizado para autuacao do pedido, e ainda atraves do Portal de Processos: processos.prefeitura.sp.gov.br.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 168291491

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

A resposta ao comunicado devera ser realizada atraves do canal de origem do pedido, com a complementacao, atualizacao de cadastros, ou comprovacao de adocao de outras providencias exigidas.

I. Tendo em vista o parecer favorável das unidades técnicas, sendo a modalidade CONCORRÊNCIA compatível para contratar obra ou serviço de engenharia, por força da definição prescrita no inciso XII, das alínea “a” e "b" do inciso XXI do artigo 6º, no inciso II do artigo 28, no “caput” e no parágrafo único do artigo 29, e na alínea "b" do inciso II do artigo 55, todos, da Lei Federal nº 14.133/2021 combinado com o inciso II do artigo 37 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, nos termos da competência a mim outorgada na conformidade dos incisos II e IV do §2º e do "caput' do artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a abertura do certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA , bem como APROVO a respectiva minuta de edital, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, E EXECUÇÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO E GOVERNO LOCAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À ENTREGA FINAL DO OBJETO , de acordo com a quantidade, característica, condições e especificações indicadas no Edital e em seus Anexos. II. Nos termos da competência imposta e da previsão legal prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 17 da Lei Federal nº14.133/ 2021 combinado com o inciso VIII do § 2º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no § 3º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 2/SEGES/ 2023 e na Portaria nº 016/SIURB.G/2023, o presente certame será realizado na forma PRESENCIAL , acolhendo dessa forma a manifestação técnica da unidade solicitante. III. RATIFICO a dispensa da análise jurídica, nos termos do § 5º do artigo 53 da Lei Federal nº 14.133/2021. IV. Para suportar a pretendida despesa, neste exercício, há recursos suficientes na nota de reserva nº 81.445/2026 que irá onerar a dotação orçamentária nº 57.10.15.451.4020.1.170.4.4.90.51.00.00.1.500.900 V. Encaminhe-se à SUB-CL/CAF, para publicação e adoção dos devidos procedimentos administrativos para a consecução dos atos licitatórios. VI . Publique-se.

O prazo para resposta as exigencias e de acordo com a legislacao referente ao assunto do processo em dias corridos, contados a partir do primeiro dia util posterior a data desta publicacao. O prazo de resposta deve obedecer a legislacao aplicada e e desvinculada da acao de agendamento ou atendimento.

Respondido ao comunicado, o acompanhamento da decisao podera ser realizado pelo canal de origem do pedido.

Em caso de duvidas sobre a resposta ao comunicado, podera ser solicitado agendamento para atendimento tecnico, atraves do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/

Notificação Orientativa | Documento: 168302427

O atendimento sera realizado conforme a disponibilidade do tecnico responsavel pela analise e impreterivelmente na data, horario, meio de condicoes informados pela Coordenadoria de Atendimento ao Publico - CAP da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, apos a solicitacao de agendamento.

Auto de Fiscalização: 38-10209597 Processo: 6012.2026/3060023-7

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SAO PAULO

PROCESSO SQL/INCRA NOME -0000.1994/0105093-7 0012704200784-1 1 ARMANDO LUIZ FRANCISCO -0000.2003/1065046-8 0015402000491-1 2 ANTONIO ALVES DE MIRANDA

Rua: AV JOAO DIAS S/N, Complemento: 2944 Bairro: N/I CEP: 05801000 SQL: N/I

• COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL -SMUL/COMIN

Cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

-0000.2014/0213195-6 6383584542142-2 3 HELTHINESS PARTICIPACOES S/C LTDA

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos soltos sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

• COORD.ATIV. ESPECIAL E SEGURANCA DE USO -SMUL/SEGUR

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

PROCESSO SQL/INCRA NOME -0000.2014/0217775-1 0008829802484-1 6 SAO PAULO GOLF CLUB -0000.2015/0014759-8 0010741900369-1 10 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Notificação Orientativa | Documento: 168290486

Subprefeitura do Campo Limpo

Auto de Fiscalização: 15-10096378 Processo: 6032.2026/3055009-3

Nome/Razão Social: MARCIA CRISTINA KLEIN

Notificação Orientativa | Documento: 168302457

Av. Giovanni Gronchi, 7143 - Vila Andrade - São Paulo -

Rua: R CEREALES, LT 6 QD 2 99999 Bairro: MONTE ALEGRE CEP: 05884270 SQL: 167.140.0013-7

(11) 3397-0500 E-MAIL: [email protected]

Auto de Fiscalização: 38-10209562 Processo: 6012.2026/3060020-2

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SAO PAULO

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