DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 06 de novembro de 2026
699 – São Paulo, 71 (285)
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(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as
normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. prazo concedido, a Administração procederá nova Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a vistoria e caso a irregularidade não tenha sido promover os devidos reparos ou adequar o passeio sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) (multas reaplicáveis a cada 60 dias até dias contados a partir da publicação resumida deste regularização) documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos
Subprefeitura do Jaçanã / Tremembé
Subprefeito: Alexandre Baptista PiresAv. Luiz Stamatis, 300 - Jaçanã - São Paulo - 02260-000 - (11) 3218-4700 E-MAIL: [email protected]
UNIDADE DE CADASTRO
Despacho deferido | Documento: 168256127 6043.2026/0002294-3 - Solicitação de Concessão de Numeração Despacho deferidoInteressados: SUB-JT/CPDU/UNIDADE DE CADASTRO
A Unidade de Cadastro de acordo com a legislação vigente, procede a revisão numérica parcial da Rua Caetano Teixeira, Codlog 62.893-0 oficializada pelo Decreto 18.244/1982, com início na Rua Eleutério da Silva, conforme segue:
LADO PAR| SQL | nº antigo nº atual |
Complemento |
|---|---|---|
| 109.094.0031-7 | 304 398 |
|
| 109.094.0030-9 | 306/316 404 |
|
| 109.094.0001-5 | 326 408 |
416 |
| 109.094.0002-3 | 330 422 |
|
| 109.094.0048-1 | 344 436 |
|
| 109.094.0049-1 |
356 444 |
|
| FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS **Notificação Orientativa |
Documento: 168302484 NOTIFICAÇÃO Auto de Fiscalização: 25-10087147 Processo: 6043.2026/3055927-9 IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: MARIA DE LOURDES GROSSI LOCAL DA INFRAÇÃO Rua: R IMBIRAS 00711 Bairro: N/I CEP: 02316000 SQL: 067.444.0032-0 FATO CONSTITUTIVO** Passeio inexistente em imóvel (edificado ou não) ou executado em desacordo com as normas técnicas legais ou estabelecidas em regulamento. Artigo 7º e Item C-1 do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público. |
NOTIFICACAO (Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária. |
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575