DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

700 – São Paulo, 71 (285)

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Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

9) Documento com foto e CPF do responsável pelo uso (legível);

1- rever grupo de atividade indicado no anexo I (lotação superior a 100 pessoas)

10) Apresentar laudo técnico comprobatório de tratamento acústico.

Caso os documentos e anexos encaminhados assinados eletronicamente, deverá ser apresentado o documento de autenticidade das assinaturas (validação).

O atendimento ao presente comunique-se, deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através do e-mail corporativo da unidade responsável e envio dos arquivos deverão ser em um único PDF, [email protected]. (indicar número do processo no campo do “Assunto” do referido e-mail).

Interessados:

@interessados_virgula_espaco_maiusculas@

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

1- ANEXO III da Portaria Municipal nº 017/ SMSUB/2023 - com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico

SUB-JT/CPDU/SUSL/LIC

Expediente:

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Prazo concedido.

2- CCM do responsavel técnico

3- Documento de identificação do responsável pelo uso indicado no Anexo I (Maurício Enge Rodrigues)

Subprefeitura da Lapa

Subprefeito: Danilo Antão Fernandes Rua Guaicurus, 1.000 - Lapa - São Paulo - 05033-002 -

5- Matricula atualizada (emitida até 30 dias)

Interessados: IGREJA BATISTA REGULAR EM JARDIM TREMEMBE

(11) 3396-7500 E-MAIL: [email protected]

O interessado, no AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - EMPREENDIMENTOS BAIXO RISCO, nos termos da Lei 10.205/86 do Decreto 49969/2008 e Decreto 59.828/20, Lei 16402/ 2016, Decreto 57298/2016 e Dec. 58.419/18, Decreto 57.521/16 e Portaria 29/2017 - SMPR a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias da publicação no Diário Oficial:

7- Planta aprovada referente ao Certificado de Regularização apresentado

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

8- Licença da vigilância Sanitária com a data atualizada ou Apresentar Anexo VII Termo de vigilância modelo Portaria 17/SMSUB/2023

9- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014; (deverá ser este modelo)

1) Apresentar formulário para solicitação de ALF - empreendimentos considerados de baixo risco - ANEXO I nos moldes da Portaria 29/2017 - SMPR, com todos os campos devidamente preenchidos e sem rasuras, assinado pelo Representante Legal.

Interessados: CENTRO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS VENEZA LTDA, CNPJ 06070109000181

10- Para documentos e anexos encaminhados assinados eletronicamente, deverá ser apresentado o documento de autenticidade das assinaturas (validação).

2) Apresentar ANEXO II nos moldes da Portaria 29/ 2017 - SMPR assinado pelo representante legal, com todos os devidamente preenchidos e sem rasuras.

Considerando o CNAE 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores indicado no Anexo I, comprovar atendimento aos artigos 3º e 4º do Decreto 56.634/ 2015.

3) Apresentar ART/RRT do responsável técnico ( Engenheiro civil ou Arquiteto ), referente à declaração de reponsabilidade - ANEXO II (constar na ART/RRT todas as atividades do ANEXO II inclusive atendimento quanto a acessibilidade e descrição para atividade de baixo risco, com respectivo comprovante de pagamento;

Interessados: EBAZAR.COM.BR.LTDA

Interessados: ITAÚ UNIBANCO S.A

1- Apresentar ANEXO I modelo Portaria 17/ SMSUB/2023 :

4) Cópia do CREA/CAU do responsável técnico (Engº. Civil ou Arquiteto);

COMUNIQUE-SE: Concedido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação no D.O.C. para atendimento integral do último comunique-se emitido.

6) Indicar corretamente Grupo de Atividade e Atividade conforme Decreto 57.378/16 no Anexo I; se houver mais de uma atividade indicar todos os nRs correspondentes com os respectivos CNAES;

3-Apresentar Auto de Licença de Funcionamento da atividade principal ( empreendimento total ) considerando circulação comum e acesso controlado

Comunique-se | Documento: 168306307

4- Projeto aprovado referente ao Certificado de Regularização apresentado e demarcar a area utilizada pela atividade

8) Apresentar protocolo emitido pelo Sistema Integrador, conforme art 17 do Decreto 57.299/ 2016;

Interessados: SCHOOL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA

5- Certificado de manutenção com a data na validade

COMUNIQUE-SE:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575