DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

703 – São Paulo, 71 (285)

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Auto de Fiscalização nº 32-01.003.692-8 - 6047.2026/0001528-0 Intimação - Auto de Multa: 32-008.504-0 Intimado(a): JARDELSON SOUTO ANDRADE Fato Constitutivo/Infração: ME - Microempresa em situação irregular, por NÃO Postura: Parcelamento Irregular - Rua TER ATENDIDO ORIENTAÇÃO, no prazo Antonio Marcondes Boeta, 333 -- Próximo ao fixado, para obtenção da licença 32C - Parelheiros - São Paulo, SP. correspondente. USO NÃO PERMITIDO. Auto de Fiscalização: 32-01.004.322-3 - Preceito Legal Violado: Lei nº 16.402, de 22/03/ Embargo - Intimação - Auto de Multa: 2016, artigos 136, 141, inciso II, regulamentado 32-009.084-1 pelo Decreto nº 57.443, de 10/11/2016, artigo 1. Data da Infração: 04/11/2026 Fica Vossa Senhoria INTIMADA a regularizar a situação e apresentar a licença correspondente ou Fato Constitutivo/Infração: Por executar encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, obras, ampliações ou quaisquer edificações em sob pena de multas, fechamento administrativo e loteamento irregular, sem as respectivas demais cominações legais. autorizações previstas no Código de Obras e Edificações. Edital | Documento: 168243091 Preceito Legal Violado: Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, artigo 23, inciso I, e artigo EDITAL DE EMBARGO E INTIMAÇÃO 83, inciso I, regulamentado pelo Decreto nº 57.776, de 07 de julho de 2017, artigo 83.

Fica Vossa Senhoria INTIMADA a regularizar a situação e apresentar a licença correspondente ou encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais. Edital | Documento: 168243091 EDITAL DE EMBARGO E INTIMAÇÃO Processo SGF nº 6047.2026/3050363-1 SEI nº

Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA de que ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, que estão sendo executadas em loteamento irregular, por infração às disposições do Artigo 149, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016 e disposições do Código de Obras e Edificações - Lei nº 16.642, de 9 de maio e 2017. Fica Vossa Senhoria também CIENTIFICADA de que a desobediência ao presente embargo ensejará as sanções penais cabíveis, além da demolição compulsória.

De conformidade com o Inciso III, do parágrafo 3º, do Artigo 149, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, fica Vossa Senhoria INTIMADA a desfazer voluntariamente a obra, ampliação ou edificação, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de demolição compulsória das obras irregulares, a ser executada pela Municipalidade, bem como o ressarcimento dos custos aos cofres público, além das demais cominações legais.

Edital | Documento: 168243668

AUTO DE APREENSÃO: Na Rua Antonio Marcondes Boeta, foram apreendidos os itens discriminados abaixo, de PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO, em virtude de Lei nº 16.402, de 22/03/2016, artigo 149, parágrafo 2, Incisos I e II, e, paragrafo 3, Inciso II.

As mercadorias e demais objetos ora apreendidos poderão ser retirados na Subprefeitura PARELHEIROS, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o que serão leiloados.

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: ALBERTO CHIODI

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria Nome/Razão Social: ALBERTO CHIODI ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da LOCAL DA INFRAÇÃO publicação resumida deste documento no Diário Rua: R MARACANA-GUACU 00017 Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Bairro: N/I CEP: 03718015 SQL: 129.038.0023-4 Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a FATO CONSTITUTIVO irregularidade não tenha sido sanada serão Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo a cada 60 dias até a execução da manutenção utilizado como depósito de lixo, detritos ou necessária. resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ Notificação Orientativa | Documento: 2011. Irregularidade constatada por Agente Público. 168322945

Subprefeitura Penha

Rua Candapuí, 492 - Vila Marieta - São Paulo - 03621-000 - (11) 4369-8100 E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

NOTIFICACAO MUNICIPAIS (Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo Notificação Orientativa | Documento: 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto 168290450 de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e NOTIFICAÇÃO drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou Auto de Fiscalização: 7-10104817 Processo: resíduos de qualquer espécie ou natureza, de 6048.2026/3057627-8 acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº

Auto de Fiscalização: 7-10104825 Processo: 6048.2026/3057628-6

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: CIA MET ALBERTO PECORARI

LOCAL DA INFRAÇÃO Rua: R QUETELE 99999, Complemento: LT 02 QD

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