DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

706 – São Paulo, 71 (285)

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SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO

Despacho | Documento: 168208433

ASSUNTO: 17.0.01 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Interessados: JAYME DA SILVA - CNPJ 28.003.768/0001-38

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do Artigo 35 da Lei 14.141/06, Lei 10.205/86, alterada pela Lei 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto 49.969/08 - Artigo 18 - inciso II, pedido prejudicado por perda de objeto, face a requerente ter encerrado as atividades no local requerido e estar estabelecida em local divergente conforme CNPJ atualizado, e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

ASSUNTO: 17.0.01 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Interessados: RELUZ HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA. - 08.364.900/0001-20

INDEFIRO , o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, com base na Lei nº 14.141/2006, art. 35, pedido prejudicado em razão da perda do objeto, haja vista a expedição do Auto de Licença de Funcionamento através do Redesim, e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

Despacho indeferido | Documento: 168280743

Interessados: CARROS CENTRO AUTOMOTIVO E FUNILARIA LTDA

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei 16.402/2016, Decreto 49.969/08, Artigo 18 - Inciso I: não atendimento do comunique-se publicado no D.O.C em 24/09/2026.

Conforme art. 20, §1º do Decreto 49.969, de 28 de agosto de 2008, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias a contar da data da publicação do respectivo despacho de indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Local para interposição do recurso: SUB-ST/CPDU/ SUSL, Avenida Tucuruvi, 808, 1º andar, 13:00 às 16:30 hrs, ou pelo e-mail [email protected].

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UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

Comunique-se | Documento: 168199263

- Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal- PAX.

6058.2026/0001053-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

- Cópia do Documento que comprove a existência de Sistema de Segurança: AVS - Auto de Verificação de Segurança, Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança em vigor ou AVBC Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Caso a caso.

Interessados: ITAU UNIBANCO S.A (60.701.190/ 3586-70)

COMUNIQUE-SE: Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. Os documentos para atendimento do comunicado deverão ser enviados em documento único (pdf), para o e-mail [email protected]

Atestado Técnico de Segurança de Edificações - Anexo IV - modelo A 4 - Portaria 56/2012-SMPS). Atenção - Atestado obrigatoriamente assinado por Engenheiro de Segurança;

- Certificado de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências NBR 9050/2015, Decreto Federal 5.296/04 e Decreto 9404/18);

• Esclarecer ou rever duas numerações (1.158 e 1.188) para o estabelecimento informadas no formulário para solicitação e nas declarações;

- Apresentar ART ou RRT do responsável técnico habilitado e deverá constar no campo 5 todas as obrigações contidas no anexo 2 apresentado ou seja: “declaração quanto ao atendimento à acessibilidade, aos parâmetros de incomodidade, condições de instalação, condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade em empreendimentos considerados de baixo risco”, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 12 do Decreto 57.299/16 e Lei 16402/ 16, quadros 4a e 4b."

• Apresentar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com o número de endereço do estabelecimento atualizado;

• Apresentar CCM do estabelecimento com o número de endereço atualizado;

• Apresentar cópia do Estatuto Social ou Ata de Assembleia constando a filial objeto do pedido;

• Reapresentar RRT com o número de endereço atualizado;

- Alterar o item 4, relativo à atividade exercida do profissional, assim como a metragem quadrada utilizada pelo estabelecimento.

• Alterar o item 3.1.2 da RRT, relativo à atividade exercida do profissional (para Laudo Técnico) e a área utilizada pela atividade de acordo com a área informada no formulário para solicitação;

• Comprovar o atendimento do número mínimo de vagas, conforme exigido no Quadro 4A do Anexo Integrante da Lei 16.402/16 OU em local diverso por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobristas em atendimento ao § 1º do Art. 28 do Decreto 57.521/2016;

- Atender o artigo 28 do Decreto nº 57.521/ 16 quanto ao número de vagas, apresentando vínculo com o estacionamento (contrato de vagas), conforme declarado no Anexo I;

- Apresentar peça gráfica do imóvel padrão PMSP, devidamente assinada pelo profissional responsável e pelo proprietário do estabelecimento.

• Apresentar o Anexo da Resolução SMPED/CPA Nº 020/2014 - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico.

- Apresentar Licença Ambiental de Operações para Atividades e Empreendimentos da CETESB, nos casos exigidos pela legislação vigente;

Comunique-se | Documento: 168318925

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO LEI 16.402/16 DECRETO 49.969/08

- O atendimento e esclarecimento técnico de comunique-se, somente se dará para engenheiro/arquiteto responsável;

- O atendimento técnico deverá ser agendado através do e-mail: [email protected].

- Esclarecer CNAE da atividade principal e secundárias, Classificação da Atividade conforme Decreto 57.298/ 2016, Decreto 58.419/18 e Lei 16402/ 2016;

- Rever ou esclarecer a área construída a ser UTILIZADA por cada CNAE e se estão em ambientes isolados por paredes;

- Indicar ou rever LOTAÇÃO conforme Lei 16.642/17, Decreto 57.776/17 e NBR referenciada no código de obras;

- Documento comprobatório da regularidade da edificação obtida junto a concessionária PAX denominada “CERTIDÃO DE

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