DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

712 – São Paulo, 71 (285)

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FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 104, § 1º e § 2º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, caso a presente notificação não tenha sido atendida, serão aplicadas as sanções legais como intimação, multa e multas (em dobro) renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

hipótese de identificação de indícios de inexequibilidade, a Administração poderá solicitar esclarecimentos e documentos comprobatórios que entender pertinentes, a fim de verificar a efetiva viabilidade da proposta apresentada. A análise será realizada individualmente, considerando os elementos apresentados pela licitante, não havendo previsão de rol taxativo de documentos no Edital.

Notificação Orientativa | Documento: 168273754

Auto de Fiscalização: 6-10152805 Processo: 6060.2026/3026330-5

1 - Será aceita proposta inicial com indicação de marca ou modelo como "diversos", "similar", "a definir"? Caso um licitante cadastre a proposta inicial dessa forma será desclassificado por não cumprir a exigência do edital?

Nome/Razão Social: CONDOMINIO GRAVATA

Rua: R JOSE GONCALVES GALEAO 00287 Bairro: N/I CEP: 03227150 SQL: N/I

Resposta (DIAC/EQUIPE DE APOIO): Entendese como proposta inicial aquela correspondente às informações cadastradas pela licitante no sistema Compras.gov. Nesse momento, a indicação genérica de marca ou modelo, como “diversos”, “similar” ou “a definir”, por si só, não ensejará a desclassificação da empresa.

Hospital do Servidor Público Municipal

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

Superintendente: Dra. Elizabete Michelete Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação -

Contudo, quando solicitada a apresentação da proposta formal, acompanhada de catálogo e/ou ficha técnica, deverão ser fornecidas informações suficientes para a identificação precisa do produto ofertado. Não serão consideradas suficientes indicações genéricas como “diversos”, “similar” ou “a definir”, uma vez que o item 8.2.1 do Edital estabelece a obrigatoriedade de identificação da marca, fabricante, apresentação/embalagem, referência do produto, registro no Ministério da Saúde, procedência e descrição detalhada do objeto ofertado.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

11 3397 7700

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS / EQUIPE DE APOIO

Comunicado | Documento: 168236995

Ressalta-se que a conformidade da proposta será analisada na fase de julgamento, nos termos do item 9.2 do Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 431/2026

2 - Caso a proposta inicial identifique determinada marca e modelo, será permitido apresentar na proposta readequada produto de marca ou modelo diferente?

PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 6210.2026/ 0009549-2

TENDO POR OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DOS SEGUINTES BENS: (PANO DESCARTÁVEL PARA LIMPEZA, USO HOSPITALAR).****

Resposta (DIAC/EQUIPE DE APOIO): Não será permitida a alteração da marca ou do produto ofertado na proposta readequada quando tal alteração representar modificação da substância da proposta inicialmente apresentada, considerando a exigência de oferta firme e precisa prevista no item 8.6 do Edital.

I - Em relação ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa C&G ASSESSORIA EM LICITAÇÕES , a Unidade Requisitante e a Divisão de Administração de Contratos / Equipe de Apoio manifestaram-se, conforme segue:

Notificação Orientativa | Documento: 168290458

3 - Caso o produto ofertado for muito maior ao exigido, que ter desvantagens referente ao ciclo de vida do objeto como por exemplo consumo maior de energia, ainda será aceito ou somente o que atenda ao descritivo?

Auto de Fiscalização: 6-10156479 Processo: 6060.2026/3027516-8

1 - Favor confirmar qual percentual de desconto em relação ao valor estimado será considerado indício de inexequibilidade para os bens licitados?

Resposta (UNIDADE): Serão aceitos produtos que atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, incluindo dimensões mínimas, gramatura, composição e características funcionais. Eventuais características superiores não dispensam o atendimento às exigências do edital.

Nome/Razão Social: FF COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME

Resposta (DIAC/EQUIPE DE APOIO): O Edital não estabelece percentual fixo de desconto que caracterize, isoladamente, indício de inexequibilidade para o objeto licitado. A análise da aceitabilidade dos preços observará as disposições do item 9.3, alínea “c”, e do item 12.8 do Edital, considerando a compatibilidade dos valores ofertados com os parâmetros de mercado e as condições de fornecimento do objeto.

Rua: R INHAMUNS 00280

Bairro: VL PRUDENTE CEP: 03156220 SQL: 102.115.0081-9

Instalação de anúncio indicativo sem a devida licença. Artigo 24 e artigo 39 inciso I alínea a da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

1 - Caso o fabricante ofereça garantia inferior à exigida no Termo de Referência, será aceita complementação pelo fornecedor? Exemplo o edital pede 12 meses, mas o fabricante só da 90 dias de garantia, o fornecedor poderá complementar ou ele será desclassificado por não cumprir com a exigência do edital?

2 - Caso seja identificada proposta com indícios de inexequibilidade, quais documentos serão aceitos para comprovar sua viabilidade? Uma vez que a planilha de preços pode ser editada pelo interesse do licitante.

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele

Resposta (DIAC/EQUIPE DE APOIO): Na

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