DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 06 de novembro de 2026
720 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026
disponível em www.saopaulo.sp.leg.br/orcamento2027/participe ou pelo e-mail [email protected]. Quando a Audiência Pública ocorrer fora das dependências da Câmara Municipal de São Paulo não haverá participação por vídeo conferência.Para maiores informações, entre em contato pelo e-mail: [email protected]
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTEA Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente convida o público interessado a participar da Audiência Pública com o objetivo de debater a seguinte matéria:
2ª Audiência PúblicaPL 775/2026 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Altera a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores.
Data : 11/11/2026
Horário : 13h
Local : Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual
Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online no seguinte endereço: www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online e, pelo canal da Câmara Municipal no Youtube www.youtube.com/camarasaopaulo. Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito ou inscreva-se para participar ao vivo por vídeo conferência através do Portal da CMSP na internet http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/inscricoes/.
Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório.
Caso não possa, por qualquer motivo, participar da videoconferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ ou pelo e-mail [email protected].
Para maiores informações, entre em contato pelo e-mail: e-mail [email protected]
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTEA Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente convida o público interessado a participar da Audiência Pública com o objetivo de debater a seguinte matéria:
3ª Audiência PúblicaPL 775/2026 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Altera a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores.
Data : 18/11/2026
Horário : 13h
Local : Auditório Prestes Maia (1º andar) e auditório virtual -
Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100 Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online no seguinte endereço: www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online e, pelo canal da Câmara Municipal no Youtube www.youtube.com/camarasaopaulo.
Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito ou inscreva-se para participar ao vivo por vídeo conferência através do Portal da CMSP na internet http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/inscricoes/.
Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório.
Caso não possa, por qualquer motivo, participar da videoconferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ ou pelo e-mail [email protected].
Para maiores informações, entre em contato pelo e-mail: e-mail [email protected]
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE PARECER Nº 1528/2026 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI 266/2024.De iniciativa da Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, o presente projeto de lei, que dispõe sobre a denominação da Praça como Praça Marieta Da Hora a praça inominada, localizada na altura do número 160 da Rua Doutor Celso Pacheco Bentim, no Distrito de Itaquera na Subprefeitura de Itaquera.
A propositura visa denominar o espaço livre indicado como "Sistema de Recreio IV" constante na planta de parcelamento AU-3803 - Parque Savoy City - Gleba 1, localizado na altura do nº 165 da Rua Doutor Celso Pacheco Bentim, no setor 147, quadra 217, no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.
Segundo justificativa apresentada, Marieta Maria da Hora foi uma pessoa que lutou muito pela melhoria e evolução do bairro. Em meados de 1990/1991, a dona Marieta começou seus trabalhos voluntários em prol da comunidade, auxiliando na distribuição de leite, cestas básicas e roupas, participando de quermesses e administrando barracas. Promoveu abaixo-assinado para trazer a lotação ao bairro EMEI Vicente Mateus. Atuou junto à associação para expandir ações sociais, promovendo festas no Dia das Crianças com doações de brinquedos e ovos de páscoa. Ela lutou pela comunidade como mãe, psicóloga, professora, conselheira, tia, avó e muito mais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade com substitutivo. O substitutivo apresentado visa adequar a técnica legislativa ao previsto na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como ajustar a descrição do logradouro nos termos propostos pelo Executivo.
No âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, cumpre analisar a propositura sob o prisma do ordenamento territorial, da adequada identificação dos espaços públicos e de sua inserção na malha urbana municipal. A denominação de logradouro público, além de constituir ato de reconhecimento simbólico, repercute diretamente na organização do território, na sistematização cadastral, na prestação de serviços públicos e na orientação espacial da população, sendo imprescindível que observe critérios técnicos de correta descrição e localização.
No caso em exame, verifica-se que o espaço livre objeto da denominação encontra-se devidamente delimitado e inserido em área sob jurisdição da Subprefeitura de Itaquera, tendo o Executivo informado que a proposta atende à legislação vigente, sugerindo apenas ajustes na descrição, posteriormente incorporados por meio do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Não se identificam óbices de natureza urbanística ou ambiental, tampouco conflito com diretrizes de planejamento territorial. Diante do exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 04 de novembro de 2026.
Ver. Dheison Silva (PT)
Ver. Dr. Murillo Lima (PP) Ver. Fabio Riva (MDB) Ver. Isac Félix (PL) - Relator Ver. Marina Bragante (PSB)
PARECER Nº 1529/2026 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI 440/2025Trata-se do Projeto de Lei nº 440/25, de autoria da nobre Vereadora Cris Monteiro, que “Altera a Lei nº 16.612 de 20 de fevereiro de 2017”.
De acordo com a justificativa apresentada, a presente propositura visa “intensificar o combate à pichação na cidade de São Paulo, especialmente nos casos que
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008902-5 protocolo 168327010, CRC 7F0CA575