DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

721 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

envolvam mensagens de ódio, como símbolos nazistas, manifestações antissemitas, racistas ou de apologia ao crime”. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, manifestou-se pela legalidade da propositura.

A propositura altera a Lei nº 16.616/2012, que instituiu o Programa de Combate a Pichações, atualizando a denominação “Prefeituras Regionais” para “Subprefeituras”, além de possibilitar que o Poder Executivo utilize os recursos e tecnologias do “Programa Smart Sampa” para identificar os infratores. Estabelece, também, a aplicação da multa em dobro, quando houver referências ou mensagens de cunho ofensivo a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considerando, portanto, o caráter meritório da propositura, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 04 de novembro de 2026.

Ver. Dheison Silva (PT)

Ver. Dr. Murillo Lima (PP)

Ver. Fabio Riva (MDB)

Ver. Isac Félix (PL) - Relator

Ver. Marina Bragante (PSB)

De autoria do nobre Vereador Dr Murillo Lima, o presente projeto de lei institui o Selo “Livre de Crueldade” e dispõe sobre a preferência, pela Administração Pública do Município de São Paulo, na contratação de produtos e serviços certificados como livres de crueldade animal, e dá outras providências.

Nos termos do projeto, institui-se no Município de São Paulo o Selo “Livre de Crueldade”, destinado a reconhecer e certificar pessoas jurídicas que comprovem práticas voltadas ao bem-estar animal em seus produtos, serviços e processos, com regras de concessão, transparência e validade anual.

De acordo com o nobre autor, a criação do Selo “Livre de Crueldade” seria um reconhecimento por parte da sociedade e do Estado do valor intrínseco dos seres sencientes, refletindo o princípio ético da proteção à vida animal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, na forma de um Substitutivo para adequar a técnica legislativa e, sobretudo, para suprimir trechos do texto original que extrapolavam o escopo de certificação e incidiam sobre temas sensíveis — em especial, a disciplina de preferência em contratações públicas e a previsão de incentivos fiscais —, mantendo apenas o núcleo normativo referente à instituição, critérios e publicidade do selo.

A propositura em comento encontra suporte robusto no arcabouço normativo federal que, com a Lei nº 15.183/2025, que alterou as Leis 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, passou a vedar expressamente a utilização de animais vertebrados vivos em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, bem como de ingredientes destinados exclusivamente a esses produtos, abrangendo testes voltados à avaliação de perigo, eficácia ou segurança. Ao definir, no âmbito municipal, que será considerado “livre de crueldade” o produto, serviço ou processo que não utilize testes em animais em qualquer fase e que não utilize insumos, ingredientes ou componentes testados em animais ao longo da cadeia produtiva, a iniciativa opera como instrumento de reconhecimento público e indução de boas práticas empresariais, em convergência com o padrão protetivo estabelecido em âmbito federal e com a tendência de priorização de métodos alternativos validados. Além disso, reforça a racionalidade regulatória ao exigir documentação idônea e admitir auditorias ou inspeções para verificação da veracidade das informações.

No plano estadual, a Lei nº 15.316/2014 já proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, estabelecendo, assim, um parâmetro protetivo que reforça a coerência da iniciativa municipal ao valorizar, por meio de certificação, agentes econômicos alinhados com a vedação de práticas de testagem animal nesse setor. Ao organizar critérios objetivos e mecanismos de comprovação e transparência (como a publicação anual da lista de pessoas jurídicas certificadas em plataforma oficial), o projeto contribui para ampliar a rastreabilidade e a confiança pública em declarações “cruelty free” no nível municipal.

No âmbito de análise desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, a instituição do Selo “Livre de Crueldade” constitui medida com repercussões ambientais relevantes ao estimular padrões de produção e consumo compatíveis com a proteção da fauna e com a promoção de práticas responsáveis no ambiente urbano, especialmente em uma metrópole com grande mercado consumidor, ampla cadeia de serviços e significativo poder de indução cultural e econômica. Ao criar um mecanismo público de reconhecimento e transparência, o Projeto favorece a difusão de informação qualificada à população e aos agentes econômicos, incentiva a adoção de métodos alternativos e práticas de conformidade, e promove a valorização de empresas comprometidas com o bem-estar animal, contribuindo para uma agenda municipal de sustentabilidade que articula educação ambiental, inovação e responsabilidade socioambiental no território. Soma-se a isso que a publicação periódica da relação de certificadas, prevista no texto, reforça o controle social e a governança ambiental local, incrementando a capacidade do Município de fomentar comportamentos sustentáveis por meio de instrumentos não coercitivos.

Por todo o exposto, nosso parecer é favorável ao projeto na forma do Substitutivo da CCJLP .

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 04 de novembro de 2026.

Ver. Danilo do Posto de Saúde (PODE) - Relator

Ver. Dheison Silva (PT) Ver. Dr. Murillo Lima (PP) Ver. Fabio Riva (MDB) Ver. Isac Félix (PL) Ver. Marina Bragante (PSB)

De iniciativa do Nobre Vereador Dr. Murillo Lima, o presente projeto de lei dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga dos Animais no Município de São Paulo e dá outras providências.

A propositura visa instituir o Selo Escola Amiga dos Animais para certificar escolas que desenvolvam ações concretas de educação e conscientização sobre a causa animal. Para a obtenção do selo, o texto estabelece que a instituição de ensino deverá cumprir ao menos três entre os requisitos previstos, tais como inserir conteúdos sobre proteção animal em atividades pedagógicas ou extracurriculares, promover campanhas de conscientização sobre adoção responsável, castração, vacinação e cuidados com os animais, estimular o respeito e a convivência harmoniosa com os animais no âmbito da comunidade escolar, estabelecer parcerias com entidades de proteção animal e órgãos públicos, bem como adotar políticas de combate aos maus-tratos e de incentivo à guarda responsável. Prevê-se, ainda, que o selo terá validade de dois anos, admitida renovação, e que os estabelecimentos contemplados poderão utilizá-lo para fins de divulgação e propaganda.

Segundo justificativa apresentada, a medida pretende transformar o ambiente escolar em espaço de formação de valores, incorporando a proteção animal ao cotidiano educacional e fomentando, desde a infância e a adolescência, a empatia, o respeito à vida e a consciência socioambiental. Sustenta o autor que escolas comprometidas com o cuidado animal contribuem para a formação de cidadãos mais sensíveis às questões sociais e ambientais, com reflexos positivos na redução de maus-tratos e na melhoria da convivência entre pessoas e animais na cidade, em consonância com a Constituição Federal e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, com apresentação de substitutivo, por entender que a criação de selos configura legítima função de incentivo estatal e não afronta a separação dos Poderes, mas que se fazia necessário aprimorar a técnica legislativa e suprimir dispositivos que impunham regras de execução e prazos diretos ao Poder Executivo, “como regras de regulamentação e prioridade em programas da Prefeitura, evitando assim o risco de inconstitucionalidade”.

A proposta revela mérito ao incentivar, no âmbito escolar, a formação de uma consciência ética voltada à proteção animal, à guarda responsável e à prevenção de maus-tratos, promovendo valores que favorecem uma relação mais equilibrada entre a coletividade e os seres vivos. A difusão de conteúdos e práticas educativas relacionados à adoção responsável, à vacinação, à castração e ao cuidado com os animais tende a produzir efeitos positivos, na medida em que contribui para a redução do abandono e para o fortalecimento de condutas mais responsáveis e sustentáveis.

Além disso, o texto, na forma do substitutivo aprovado, preserva o conteúdo essencial da iniciativa e viabiliza a continuidade de uma política pública de caráter educativo e preventivo, apta a estimular boas práticas socioambientais nas instituições de ensino. Por tais razões, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana

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