DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

722 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 04 de novembro de 2026.

Ver. Danilo do Posto de Saúde (PODE) - Relator

Ver. Dheison Silva (PT)

Ver. Dr. Murillo Lima (PP)

Ver. Fabio Riva (MDB) Ver. Isac Félix (PL) Ver. Marina Bragante (PSB)

De iniciativa do Nobre Vereador Dr. Murillo Lima, o presente projeto de lei dispõe sobre a criação do Selo Comércio Amigo dos Animais no Município de São Paulo e dá outras providências.

A propositura visa instituir o Selo Comércio Amigo dos Animais para reconhecer estabelecimentos que implementem medidas concretas de cuidado e respeito aos animais. Para a obtenção do selo, o comércio deverá observar critérios mínimos, como disponibilizar água potável aos animais, adotar política de acesso e permanência de animais em suas dependências e manter conduta respeitosa em relação a clientes acompanhados de animais. O texto também prevê critérios adicionais de excelência, entre os quais a manutenção de espaço pet seguro e higienizado, o apoio a campanhas de adoção, castração e vacinação, bem como a promoção de práticas sustentáveis relacionadas ao bem-estar animal. Prevê-se, ainda, validade de dois anos para o selo, com possibilidade de renovação. Segundo justificativa apresentada, a proposta pretende utilizar o selo como instrumento de incentivo para que o comércio adote práticas compatíveis com a proteção e o bem-estar animal. Sustenta o autor que a medida possui caráter educativo e cultural, ao fomentar relação mais responsável entre comércio, comunidade e animais, encontrando fundamento no art. 225 da Constituição Federal e em dispositivos da Lei Orgânica do Município voltados à proteção da fauna e à promoção do bem-estar animal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, na forma de substitutivo, por entender que o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa municipal e não invade, em sua essência, a iniciativa privativa do Executivo, tendo, contudo, promovido ajustes para conferir contornos mais gerais e abstratos à proposta e evitar atribuição direta de funções ao Poder Executivo.

A proposta revela mérito ao incentivar, no âmbito das atividades comerciais, a adoção de práticas de respeito, acolhimento e proteção aos animais, promovendo valores que favorecem convivência mais responsável entre estabelecimentos, consumidores e seres vivos. A difusão de medidas como oferta de água potável, permissão de acesso e permanência de animais e apoio a campanhas de adoção, castração e vacinação tende a produzir efeitos positivos, na medida em que contribui para o fortalecimento de condutas mais responsáveis e sustentáveis.

Além disso, o texto, na forma do substitutivo aprovado, preserva o conteúdo essencial da iniciativa e viabiliza a continuidade de uma política pública de caráter educativo e indutivo, apta a estimular boas práticas socioambientais no setor comercial. Por tais razões, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 04 de novembro de 2026.

Ver. Danilo do Posto de Saúde (PODE) - Relator

Ver. Dheison Silva (PT) Ver. Dr. Murillo Lima (PP) Ver. Fabio Riva (MDB) Ver. Isac Félix (PL) Ver. Marina Bragante (PSB)

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa dos nobres Vereadores Marcelo Messias (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO), que dispõe sobre a criação do Hospital Público Veterinário de M’Boi Mirim.

De acordo com a propositura, pretende-se autorizar a criação de um Hospital Público Veterinário na região de M’Boi Mirim, destinado a assegurar atendimento veterinário e demais procedimentos indispensáveis à saúde dos animais. O texto prevê que a unidade seja aparelhada para prestar atendimento gratuito, abrangendo vacinação, fornecimento de medicamentos, castração, outras cirurgias e tratamento pós-cirúrgico.

A proposta estabelece, ademais, um recorte de público beneficiário. Poderão utilizar gratuitamente o equipamento os munícipes da Cidade de São Paulo assistidos por programas sociais, além de organizações não governamentais, parcerias público-privadas, organizações da sociedade civil de interesse público e entidades sem fins lucrativos voltadas à proteção animal, bem como protetores independentes devidamente cadastrados.

O projeto ainda prevê a implantação, no âmbito do hospital, de uma Farmácia Popular Veterinária, com a finalidade de fornecer medicamentos para animais pertencentes a pessoas de baixa renda e às instituições mencionadas no próprio texto legal.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, os autores argumentam que a proteção da saúde animal constitui valor juridicamente relevante, por encontrar amparo no dever constitucional de tutela da fauna e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sustentam, ainda, que o Município já detém atribuições no controle populacional animal e na prevenção de zoonoses, mas que a saúde dos animais também se projeta como questão de saúde pública e de interesse social mais amplo.

A justificativa enfatiza, outrossim, a crescente importância dos animais de estimação no cotidiano das famílias paulistanas e assevera que a região de M’Boi Mirim apresenta demanda por atendimento veterinário superior à capacidade hoje existente, razão pela qual a implantação do equipamento seria medida necessária e socialmente oportuna.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente enviou um pedido de informações ao Poder Executivo para que ele se manifestasse acerca do inteiro teor da propositura. O requerimento, formulado no âmbito da relatoria, solicitou manifestação quanto à viabilidade técnica, financeira e operacional do projeto. Posteriormente, foi expedido o Ofício SGP12 nº 842/2025 ao Prefeito, protocolado no SEI-PMSP em 1º de novembro de 2025.

Em resposta, o Gabinete do Prefeito encaminhou à Câmara informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde. No âmbito técnico, a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP consignou que a rede municipal vinha expandindo seus atendimentos, registrando aumento de 73.587 atendimentos em 2019 para 170.797 em 2024, com projeção de ultrapassar 200 mil atendimentos em 2025. Não obstante reconhecer o mérito de iniciativas voltadas à saúde e ao bem-estar animal, a manifestação técnica concluiu que a proposição não reuniria condições de prosperar, apontando, em síntese, óbices relacionados à iniciativa parlamentar sobre organização administrativa e à inexistência de previsão orçamentária específica.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifestou-se FAVORAVELMENTE ao projeto de lei.

Segundo manifestação técnica da Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico da Secretaria Municipal de Saúde, o total de atendimentos da rede municipal veterinária passou de 73.587, em 2019, para 170.797, em 2024, com previsão de superar 200 mil atendimentos em 2025, o que demonstra expansão relevante da demanda e da utilização do serviço público veterinário. (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 2025).

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, ofertado desde 2001, já ultrapassou 1,6 milhão de esterilizações cirúrgicas, com estimativa anual superior a 100 mil castrações. Tais números reforçam a magnitude da política municipal de saúde animal e sugerem [1] a permanência de demanda estrutural por serviços públicos especializados. (PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2026) .

Ainda segundo a Prefeitura, os hospitais veterinários públicos municipais somam atualmente quatro unidades e oferecem atendimento clínico e cirúrgico gratuito, inclusive em especialidades, internação e casos de urgência e emergência, o que evidencia a consolidação do modelo de assistência veterinária pública no Município.

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