DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

723 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

[2] (PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2026) .

A finalidade central da propositura é descentralizar e ampliar a política pública de atendimento veterinário gratuito na Cidade de São Paulo, com foco territorial na região de M’Boi Mirim. Em termos práticos, o projeto busca aproximar o serviço público de uma população que, segundo a justificativa legislativa, convive com demanda reprimida superior à capacidade atualmente instalada. Trata-se, portanto, de proposta orientada por um vetor de capilarização do acesso.

O projeto pretende criar um hospital público para cães e gatos de famílias de baixa renda, protetores independentes e entidades de proteção animal, permitindo consultas, exames, cirurgias e fornecimento de medicamentos sem custo direto ao usuário elegível. Em um cenário urbano marcado por alta vulnerabilidade social em determinados territórios, a existência de um equipamento dessa natureza pode reduzir abandono, ampliar tratamentos precoces e melhorar o manejo de doenças com impacto coletivo, inclusive zoonoses.

A importância social da proposta reside no fato de que a saúde animal não se esgota na esfera privada do tutor. Animais sem assistência adequada podem agravar quadros sanitários, reproduzir-se descontroladamente, sofrer abandono ou demandar intervenção pública posterior mais onerosa. Nessa medida, a expansão da rede veterinária pública dialoga com saúde pública, proteção ambiental, bem-estar animal e prevenção de agravos sociais.

Cumpre registrar, contudo, que o próprio Executivo municipal assinalou a existência de obstáculos jurídicos e orçamentários à implantação de nova unidade por via legislativa de iniciativa parlamentar. Ainda assim, do ponto de vista material, a finalidade do projeto revela-se convergente com a diretriz pública já adotada pelo Município de oferta de serviços veterinários gratuitos, hoje prestados por hospitais públicos veterinários e pelo programa de castração.

Atualmente, a Prefeitura informa a existência de quatro hospitais veterinários públicos, localizados nas zonas Leste, Norte, Sul e Oeste, os quais oferecem consultas, cirurgias, exames laboratoriais e internação; informa, ainda, que o programa municipal de castração gratuita já esterilizou mais de 1,6 milhão de animais desde 2001. Tais dados evidenciam que a matéria tratada no projeto está inserida em uma política pública efetivamente existente, embora a expansão territorial da rede dependa de avaliação administrativa e financeira. (PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2026).

A fim de obter maiores informações sobre o presente projeto de lei, esta Comissão de Administração Pública enviou um novo pedido de informações ao Executivo. O Poder Executivo enviou resposta ao pedido, da qual apresentamos o seguinte resumo:

A Divisão de Hospitais Veterinários Públicos - COSAP/SMS informou inicialmente que já havia se manifestado anteriormente sobre o PL e ratificou integralmente suas considerações anteriores. Entre os principais óbices apontados estão: iniciativa parlamentar sobre matéria considerada de competência exclusiva do Executivo; ausência de previsão específica da unidade nos instrumentos de planejamento e orçamento; sobreposição de competências, funções e contratos; e riscos operacionais. A SMS destacou ainda que já está em andamento a expansão da rede municipal, com a implantação de um Hospital Veterinário Público no Extremo Leste, empreendimento previsto no planejamento e no orçamento municipais.

O novo pedido da Comissão de Administração Pública buscava, especialmente, informações sobre os custos de implantação e de funcionamento do Hospital Veterinário de M'Boi Mirim. Quanto ao custo de implantação, a SMS não apresentou um valor fechado, explicando que a instalação de um hospital envolve construção civil, infraestrutura e outros investimentos. Como parâmetro, recomendou utilizar os estudos e processos administrativos referentes à Unidade Extremo Leste, atualmente em implantação e considerada comparável ao equipamento proposto.

Em relação ao custeio mensal, a Secretaria explicou que o valor depende do modelo assistencial adotado — horário e dias de funcionamento, atendimento aos finais de semana e feriados, oferta de urgência e emergência, número de consultórios, capacidade, recursos humanos e modelo de execução. Ainda assim, apresentou dois parâmetros relevantes: os contratos das quatro unidades atualmente instaladas possuem valor global mensal médio de aproximadamente R$ 3,4 milhões, sendo que, especificamente, a Unidade Sul possui valor de R$ 1.118.681,92.

A SMS também ressaltou que não existe previsão específica para a implantação de hospital veterinário na região de M'Boi Mirim nos instrumentos de planejamento vigentes, mencionando o PPA 2026-2029 e a legislação orçamentária para 2027. Por isso, entende necessária avaliação institucional, orçamentária e financeira prévia. Ao final, a Divisão de Hospitais Veterinários Públicos manteve integralmente o posicionamento anteriormente apresentado sobre o projeto.

A conclusão administrativa é desfavorável ao prosseguimento do PL 268/2023. A Assessoria Parlamentar da Secretaria Municipal da Saúde registra expressamente que as áreas técnicas da Pasta “se manifestaram pelo não prosseguimento” do projeto, encaminhando o expediente de volta à Casa Civil para as providências cabíveis.

Em síntese, portanto, o Executivo não recomenda a implantação do Hospital Público Veterinário de M'Boi Mirim nos moldes propostos pelo PL 268/2023, principalmente em razão da ausência de previsão no planejamento e orçamento municipais, das questões de competência e dos impactos operacionais e financeiros, além de já estar em curso a expansão da rede por meio da unidade do Extremo Leste. Apesar da manifestação do Poder Executivo e sem prejuízo de uma análise mais detida da Comissão de Mérito subsequentes, especialmente sobre as questões orçamentárias, estritamente quanto aos aspectos a serem analisados por este colegiado, a Comissão de Administração Pública manifesta-se FAVORÁVEL ao projeto de lei.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026 Edir Sales (PSD) - Presidente Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Gabriel Abreu (PODE) Sargento Nantes (PP)

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Nobre Vereador Sansão Pereira, que altera a Lei Municipal n° 16.685, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Wi-Fi Livre Sampa, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a iniciativa propõe a alteração da Lei Municipal n° 16.685, de 10 de julho de 2017, para incluir a instalação de pontos de acesso Wi-Fi gratuito nas unidades do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade, como o Armazém Solidário, a Rede Cozinha Escola e o Bom Prato Paulistano, qualificando ainda mais esses serviços.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, na forma de substitutivo, a fim de: “i) adequar a redação do texto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; e, ii) atribuir caráter de imperatividade ao texto, pois a pretensão nele veiculada não se compatibiliza com um comando autorizativo e, também, em respeito ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, exatamente como pontuado no precedente análogo do TJSP mencionado anteriormente”.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela CCJLP, prevê-se a alteração da Lei Municipal n° 16.685, de 10 de julho de 2017, que disciplina o Programa Wi-Fi Livre Sampa, para especificar locais em que deverão ser disponibilizados pontos de acesso à internet sem fio.

A proposta original indicava, como locais estratégicos para a instalação dos pontos de acesso, as unidades do Armazém Solidário, as unidades da Rede Cozinha Escola e as unidades do Bom Prato Paulistano. O substitutivo apresentado pela CCJLP, além de conferir caráter imperativo à previsão, preservou esses equipamentos e ampliou o rol para também contemplar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde), os Hospitais Municipais e as unidades escolares municipais.

Assim, a alteração normativa pretendida tem por escopo ampliar a capilaridade do Programa Wi-Fi Livre Sampa em equipamentos públicos municipais, especialmente naqueles destinados ao atendimento direto da população, reforçando a disponibilização de acesso gratuito à internet em espaços vinculados a serviços públicos essenciais.

Em comparação com a redação originária, o substitutivo da CCJLP optou por inserir novo dispositivo na Lei Municipal n° 16.685/2017, em vez de substituir integralmente a disciplina já existente sobre o Programa Wi-Fi Livre Sampa. Com isso, a iniciativa ficou circunscrita à indicação dos equipamentos públicos em que a instalação dos pontos de acesso deverá ser promovida, sem especificar a forma técnica de implantação ou a organização administrativa do serviço. Ante o exposto, no mérito que cabe análise no campo de atribuições desta Comissão de Administração Pública, favorável é o parecer ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado pela CCJLP.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026 Edir Sales (PSD) - Presidente Gabriel Abreu (PODE) - Relator

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