DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

724 – São Paulo, 71 (285)

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Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP)

Trata-se de Projeto de Lei 168/2025, de iniciativa do Nobre Vereador Ricardo Teixeira, com coautoria dos Nobres Vereadores Rubinho Nunes e Thammy Miranda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa contra o uso de cigarros eletrônicos nas escolas de São Paulo, denominado “Abril sem cigarro eletrônico”.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, são relevantes os riscos sanitários associados aos dispositivos eletrônicos para fumar — para além da nicotina, a presença de formaldeído e metais pesados — e a especial vulnerabilidade juvenil diante do apelo mercadológico (cores, formatos e aromatizantes), com estudos epidemiológicos a indicarem elevação de bronquite e pneumonia. A finalidade é desencorajar a iniciação e favorecer a cessação entre jovens por meio de campanhas em ambiente escolar (e, eventualmente, em espaços públicos), com suporte de especialistas e depoimentos, enfatizando que os danos podem superar os do cigarro convencional. Registra-se, ademais, a origem da proposta no Parlamento Jovem Paulistano, idealizada pela participante Maria Eduarda Hikari Nascimento Zukeran, posteriormente adotada pelo autor do projeto.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, na forma de consignando textualmente a necessidade de: “i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98 […]; ii) suprimir da proposta a imposição de obrigações às escolas e à Secretaria Municipal de Educação, a fim de evitar invasão da competência privativa do Poder Executivo, consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADI nº 2122071-43.2018.8.26.0000), e a consequente violação do princípio da Separação do Poderes.” .

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pelo colegiado mencionado, o texto passa a instituir campanha municipal de conscientização contra o uso de cigarros eletrônicos, dirigida a crianças e adolescentes, a realizar-se anualmente no mês de abril, sob a denominação “Abril sem cigarro eletrônico”. Com esse objetivo, a iniciativa concentra-se na intensificação de ações educativas e informativas: promoção de palestras, eventos e atividades pedagógicas; difusão de conteúdos sobre os perigos do “Vape” em mídias e materiais visuais; e engajamento ativo da comunidade escolar e dos responsáveis, compondo estratégia preventiva orientada à saúde pública infanto-juvenil.

Por fim, o substitutivo delimita a execução ao âmbito da campanha, sem impor encargos diretos às unidades escolares ou à Secretaria.

Ante o exposto, naquilo que nos cabe análise no espectro de competências dessa Comissão de Administração Pública e não deixando de considerar um estudo mais detido pelo colegiado que trata dos assuntos de Educação, Cultura e Esportes o parecer é favorável, conforme os termos da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente Gabriel Abreu (PODE) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP)

O Projeto de Lei nº 1151/2025, de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes, dispõe sobre medidas de fortalecimento institucional e melhoria da resposta dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo. A proposta estabelece que denúncias de suspeita de violência ou abuso sexual contra crianças e adolescentes, quando houver indícios mínimos de veracidade, sejam apuradas e encaminhadas às autoridades competentes no prazo máximo de 72 horas, prevendo responsabilização em caso de inércia.

A justificativa sustenta que a proposta busca enfrentar falhas recorrentes na atuação do Poder Público diante de denúncias de violência contra crianças, frequentemente marcadas por omissão, demora ou desarticulação institucional. Argumenta-se que a ausência de protocolos claros, prazos definidos e integração de dados contribui para a repetição de casos graves, inclusive com desfechos fatais. Defende-se a necessidade de padronização de procedimentos, resposta rápida às denúncias e fortalecimento da rede de proteção, bem como a capacitação dos conselheiros e a valorização de boas práticas como instrumentos de prevenção e eficiência administrativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa concluiu pela legalidade da proposta, com apresentação de substitutivo.

O projeto trata do aprimoramento da atuação dos Conselhos Tutelares, órgãos essenciais na política de proteção integral à criança e ao adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. No Município de São Paulo, o tema já é disciplinado por normas como a Lei Municipal nº 11.123/1991, que institui a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e a Lei nº 17.827/2022, que regula a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares, além de outras normas que tratam da prevenção da violência e da articulação da rede de proteção. A proposta, portanto, insere-se em um contexto normativo já existente, buscando conferir maior objetividade, integração e controle à atuação desses órgãos.

Nesta oportunidade de manifestação da Comissão de Administração Pública, vale anotar que a proposta envolve a eficiência dos serviços de proteção social e a capacidade de resposta estatal diante de situações de risco. Por todo o exposto, consignamos parecer favorável, nos termos do substitutivo da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Relatora Gabriel Abreu (PODE) Sargento Nantes (PP) Professor Toninho Vespoli (PSOL)

O Projeto de Lei nº 1452/2025, de autoria do Vereador Sargento Nantes (PP), dispõe sobre o reconhecimento do 2º Batalhão de Polícia de Choque - Batalhão Anchieta, pertencente à Polícia Militar do Estado de São Paulo, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, sob a égide da Lei Municipal nº 14.406/2007. A propositura estabelece que o reconhecimento será inscrito no Livro de Registro de Sítios e Espaços do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP). Além disso, autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, a promover ações de salvaguarda, valorização e difusão histórica e cultural vinculadas à unidade policial.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o 2º Batalhão de Polícia de Choque - Batalhão Anchieta destaca-se como uma unidade histórica estabelecida na Rua Jorge Miranda desde 1947. A relevância e a presença de sua arquitetura, atuação e simbolismo na cultura urbana paulistana integram a memória coletiva da capital. A iniciativa visa, desse modo, preservar a história e o valor simbólico do batalhão para a identidade da cidade, sem ocasionar qualquer interferência em suas funções operacionais de segurança.

O projeto de lei foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), que emitiu parecer pela legalidade da matéria. A proteção ao patrimônio imaterial na capital paulista está estruturada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP). O Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) atua como órgão técnico e consultivo de apoio ao CONPRESP na instrução de processos de registro e salvaguarda de bens culturais. O Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo, estabelecido pela Lei nº 14.406/2007, prevê ritos administrativos específicos conduzidos por esses setores para a chancela e inscrição nos livros de registros municipais. A Lei Municipal nº 14.406/2007 institui o programa de proteção para bens de natureza imaterial (artigo 1º), definindo-os no artigo 2º como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, e criações científicas, artísticas e tecnológicas. A declaração de corpos e unidades das forças de segurança como patrimônio cultural imaterial consta em iniciativas locais como, por exemplo, no Município de Araçatuba - SP, que através da Lei Municipal 8.315, de 18 de junho de 2020, declarou a Banda Regimental de Música do CPI-10 da Polícia Militar como patrimônio

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