DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

725 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

cultural imaterial do município. Há iniciativa similar em tramitação recente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP): o Projeto de Lei nº 607/ 2025, de autoria parlamentar, que visa declarar como patrimônio imaterial o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo e suas Bandas regimentais de Música. Vale destacar que a iniciativa em epígrafe poderá favorecer o fortalecimento do sentimento de identidade paulistana e no resgate da memória urbana, ao valorizar uma instituição com forte apelo simbólico para a capital. Por todo o exposto, esta Comissão de Administração Pública consigna parecer favorável ao projeto.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026 Edir Sales (PSD) - Presidente Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Relatora

Gabriel Abreu (PODE) Sargento Nantes (PP) Professor Toninho Vespoli (PSOL) (abstenção)

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Nobre Vereadora Sonaira Fernandes, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana Literária Machado de Assis”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 21 de junho, e dá outras providências.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a iniciativa busca instituir, no calendário oficial do Município, uma semana literária dedicada a Machado de Assis, ressaltando-se a estatura universal de sua obra e sua centralidade para a literatura brasileira. Sustenta-se que a criação da efeméride representa não apenas homenagem a um ícone nacional, mas também investimento na formação cultural e educacional da população, ao incentivar a leitura, o pensamento crítico e o reconhecimento da identidade cultural brasileira. A justificativa também enfatiza a necessidade de preservar a originalidade da obra machadiana, razão pela qual o texto originário veda, durante as celebrações, manifestações que a deturpem, prevendo inclusive sanção para o descumprimento dessa diretriz, além de assinalar o valor simbólico da proximidade da data escolhida com o nascimento do escritor, em 21 de junho.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade com apresentação de substitutivo “a fim de conferir ao texto contornos mais genéricos, adaptando-o às regras de técnica legislativa da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Consta, ainda, certidão de votação registrando a conclusão pela “LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO”.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela CCJLP, a proposta passa a se concentrar na inclusão, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, da Semana Literária Machado de Assis, a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 21 de junho, data de nascimento do escritor. A propositura estabelece, ademais, que a semana literária terá por escopo promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura, divulgar a vida e a obra de Machado de Assis, fomentar o pensamento crítico e o debate acerca de temas sociais e humanos presentes em seus textos, estimular a produção literária local por meio de concursos e oficinas de escrita criativa, bem como valorizar o patrimônio cultural imaterial do Brasil. Vê-se, portanto, que o projeto pretende associar a inserção da data comemorativa a um conjunto de finalidades culturais e educacionais voltadas à difusão da obra machadiana e ao fortalecimento da vida literária no Município. Ante o exposto, no mérito cabe análise no campo de atribuições desta Comissão de Administração Pública e não deixando de considerar um estudo mais detido pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, cujas competências guardam mais aderência com o tema em questão, favorável é o parecer ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado pela CCJLP.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente

Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Relatora

Gabriel Abreu (PODE) Sargento Nantes (PP) Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Trata-se de Projeto de Lei nº 302/2026, de iniciativa da Nobre Vereadora Sandra Santana (MDB), que institui diretrizes para a Política Municipal de Gastronomia Social no Município de São Paulo, reconhece seu caráter estratégico e estabelece instrumentos de valorização, mapeamento e apoio institucional, e dá outras providências.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a propositura busca reconhecer formalmente a Gastronomia Social como campo estratégico de desenvolvimento social, econômico e territorial, bem como instrumento legítimo de inclusão produtiva, promoção da segurança alimentar e fortalecimento comunitário. Sustenta-se, nesse contexto, que a alimentação constitui direito humano fundamental e que os sistemas alimentares sustentáveis desempenham papel relevante na redução da pobreza, na geração de emprego e no desenvolvimento econômico local, especialmente em áreas urbanas vulneráveis. A justificativa invoca, ainda, experiências nacionais como a Gastromotiva, o Prêmio Gastronomia Social Paulistana, o Observatório da Gastronomia e a Gastronomia Periférica, bem como referências internacionais de cidades que estruturaram políticas públicas voltadas à alimentação e à gastronomia como instrumentos de inclusão social, sustentabilidade urbana e desenvolvimento econômico. Aduz-se, por fim, que a iniciativa contribui para o alcance de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e que seu conteúdo teria natureza orientadora, sem criar obrigações administrativas diretas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, assentando que o projeto reúne condições jurídicas para prosseguir em tramitação.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela referida comissão, instituem-se, no Município de São Paulo, diretrizes para a Política Municipal de Gastronomia Social, destinadas a reconhecer, valorizar e orientar iniciativas que utilizem a alimentação e a gastronomia como instrumentos de desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental. Define-se Gastronomia Social como o conjunto de iniciativas que empreguem a alimentação, a produção alimentar e as atividades gastronômicas na inclusão social, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, segurança alimentar e fortalecimento comunitário. As diretrizes abrangem inclusão produtiva; valorização de iniciativas, sobretudo em territórios periféricos e entre populações vulneráveis; qualificação e empreendedorismo; segurança alimentar e nutricional; sustentabilidade; desenvolvimento territorial e comunitário; inclusão, diversidade e equidade; e articulação do Poder Público com a sociedade civil e a iniciativa privada. As ações poderão organizar-se em educação e qualificação, inclusive por cozinhas e restaurantesescola; empreendedorismo e renda nos territórios periféricos e entre migrantes e grupos vulnerabilizados; direito à alimentação, combate à fome e ao desperdício; sustentabilidade ambiental; e inclusão social.

O Município poderá reconhecer a Gastronomia Social como área de interesse público relevante. Nos limites legais, orçamentários e regulamentares, o Executivo poderá apoiar iniciativas mediante reconhecimento institucional, formação e qualificação, empreendedorismo e gestão, articulação público-privada, mapeamento e sistematização, inclusão produtiva, desenvolvimento territorial e projetos-piloto. O reconhecimento poderá abranger o Prêmio Gastronomia Social Paulistana, bem como agentes e iniciativas voltados à redução do desperdício, à cultura alimentar paulistana e ao desenvolvimento sustentável. O mapeamento subsidiará políticas públicas, fortalecerá o setor e identificará sua distribuição territorial, seus públicos e impactos sociais. Por fim, a lei estabelece diretrizes gerais, sem criar obrigações específicas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, poderá ser regulamentada no que couber e entra em vigor na data de sua publicação.

Compreendemos que a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Gastronomia Social se mostra administrativamente pertinente, ao reconhecer a alimentação e a gastronomia como instrumentos de inclusão produtiva, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, promoção da segurança alimentar e nutricional, valorização cultural, sustentabilidade e desenvolvimento territorial. A propositura também se revela consentânea com a atuação municipal de articulação e fomento a iniciativas de interesse público, ao favorecer a cooperação entre o Poder Público, a sociedade civil e a iniciativa privada, bem como o reconhecimento, o mapeamento e o apoio institucional às experiências existentes. Destarte, quanto aos aspectos a serem analisados por esta Comissão de Administração Pública, o parecer é favorável. Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

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