DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

726 – São Paulo, 71 (285)

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Edir Sales (PSD) - Presidente Sargento Nantes (PP) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Gabriel Abreu (PODE) Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Trata-se de Projeto de Lei 1013/2025, de iniciativa do Nobre Vereador Jair Tatto, que institui o “Mês da Música nas Praças”, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a música é apresentada como expressão cultural universal e democrática, apta a unir pessoas, transmitir emoções e contar histórias. A iniciativa busca democratizar o acesso à cultura por meio da realização de apresentações musicais gratuitas em praças públicas, parques e espaços culturais do Município, fomentando a produção cultural local, contribuindo para a revitalização dos espaços comunitários e promovendo o convívio social, a inclusão e o fortalecimento da identidade cultural da população. A justificativa também ressalta que o acesso a eventos culturais costuma ser limitado por fatores econômicos ou geográficos, razão pela qual a proposta pretende assegurar à população, independentemente de sua condição social, contato com apresentações musicais de diferentes gêneros, da música erudita ao pop, rock, samba, forró e outros estilos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, na forma de substitutivo, com o propósito de “conferir caráter autorizativo ao texto, de modo a compatibilizá-lo com o juízo de conveniência e oportunidade inerente à implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo” e de “eliminar atribuições a órgãos do Executivo de funções relacionadas à organização e à execução do evento, tendo em vista o princípio da separação dos Poderes”. Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela CCJLP, autoriza-se a instituição do “Mês da Música nas Praças”, a ser realizado anualmente no mês de julho, no âmbito do Município de São Paulo, consistindo em uma série de apresentações musicais em parques, praças públicas e espaços culturais, preferencialmente aos finais de semana.

À iniciativa se atribui o objetivo de ampliar o acesso da população à música livre em espaços públicos, valorizar e divulgar o trabalho de artistas locais, estimular a ocupação dos espaços públicos com atividades culturais e propiciar apresentações gratuitas de diversos gêneros musicais, reforçando a dimensão cultural e comunitária da proposta.

A seleção e a contratação dos artistas, nos termos do substitutivo, deverão observar a abertura de edital de chamamento público, com prazo mínimo de trinta dias para inscrição de artistas e bandas interessados no evento. Poderão se inscrever artistas e bandas de qualquer gênero musical, residentes ou com atuação comprovada no Município de São Paulo, cabendo a avaliação das propostas por comissão julgadora composta por representantes do Poder Público municipal e membros da sociedade civil, a partir de critérios de qualidade artística, relevância cultural e diversidade de gêneros musicais.

Quanto à contratação, o texto prevê prestação de serviços com remuneração definida em edital, compatível com os valores de mercado e com as diretrizes orçamentárias do Município. O substitutivo também remete ao Poder Executivo a atribuição, aos órgãos competentes, da responsabilidade pela infraestrutura necessária à realização das apresentações, abrangendo palco, equipamentos de som e iluminação, segurança e acessibilidade dos locais.

Em comparação com o texto original, o substitutivo da CCJLP desloca o núcleo da propositura para uma autorização legislativa e retira a designação direta das Secretarias Municipal de Cultura e Economia Criativa e das Subprefeituras como responsáveis pela organização e execução do evento, preservando, todavia, a estrutura essencial do programa cultural proposto: apresentações gratuitas em espaços públicos, chamamento público para artistas e atenção à infraestrutura mínima necessária.

Ante o exposto, no mérito que cabe análise no campo de atribuições desta Comissão de Administração Pública e não deixando de considerar um estudo mais detido pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, cujas competências guardam mais aderência com o tema em questão, favorável é o parecer ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado pela CCJLP.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026 Edir Sales (PSD) - Presidente Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Gabriel Abreu (PODE) Sargento Nantes (PP)

Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2023, de iniciativa da Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e dos Nobres Vereadores Daniel Annenberg (PSB), Thammy Miranda (PSD), Janaína Lima (PP), Luna Zarattini (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Marcelo Messias (MDB) e Keit Lima (PSOL), que dispõe sobre a implementação do Protocolo “Não se Cale”, destinado a integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de São Paulo.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a propositura busca instituir, no âmbito dos estabelecimentos de entretenimento da cidade, mecanismos de prevenção e de suporte voltados ao enfrentamento da violência sexual contra mulheres. Sustenta-se que a insegurança afeta profundamente a fruição da vida cotidiana feminina, especialmente nos espaços de lazer noturno, em que se intensificam riscos de abusos físicos, psicológicos e sexuais. A justificativa destaca, ainda, a gravidade do fenômeno sob a ótica da saúde pública e da tutela penal, assinalando o crescimento dos registros de estupro e estupro de vulnerável contra meninas e mulheres no Brasil e defendendo que os locais da vida noturna assumam papel ativo na detecção de situações de risco e no acolhimento das vítimas, em articulação com a legislação já existente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, na forma de substitutivo, proposto para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa, bem como ao princípio da separação dos Poderes.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Em seu parecer, consignou que, no âmbito do mérito afeto àquela Comissão, a relevância da matéria é inequívoca e que a exposição, pelos estabelecimentos aderentes, de selo em forma de placa deverá observar as disposições da Lei nº 14.223/2006, a chamada “Lei Cidade Limpa”, providência que poderá ser atendida sem dificuldade quando da implantação da futura norma.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pelas referidas comissões, a propositura visa implementar o Protocolo “Não se Cale”, com o objetivo de incentivar os espaços de lazer noturno a adotarem procedimentos de combate à violência sexual contra a mulher. Para os fins da futura lei, a violência sexual passa a ser compreendida como qualquer ato sexual ou de caráter libidinoso não consentido, consumado ou tentado, praticado mediante violência física ou verbal, ameaça, intimidação, assédio verbal, avanços sexuais indesejados ou quaisquer ações abusivas voltadas à exploração ou submissão da sexualidade de uma pessoa por coerção de outra. Prevê-se, ademais, a colaboração dos órgãos competentes do Poder Executivo, especialmente nas áreas da saúde, dos direitos humanos e da segurança urbana.

A proposta estabelece, outrossim, que os estabelecimentos que aderirem ao protocolo receberão selo a ser exposto no local, condicionado à assinatura de Termo de Compromisso pelo qual se obrigarão a fornecer treinamento e formação a seus funcionários, a prestar serviços de prevenção e suporte à mulher em situação de risco ou violência e a autorizar a inclusão de suas iniciativas em banco de boas práticas de proteção contra a violência sexual. O auxílio a ser prestado deverá observar diretrizes voltadas à atenção prioritária à pessoa agredida, à prestação de informações quanto aos encaminhamentos legais cabíveis, à rejeição de atitudes de cumplicidade em relação ao agressor, ao acompanhamento da mulher até seu embarque em meio de transporte e à comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. Por fim, o texto prevê que o Protocolo “Não se Cale” será objeto de campanha de divulgação, destinada a conscientizar a população acerca das medidas a serem adotadas em situações de violência sexual, com utilização de cartazes afixados nos espaços de lazer noturno e possibilidade de emprego de outros mecanismos aptos a viabilizar comunicação efetiva entre a mulher e o estabelecimento. A futura lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Compreendemos que a implementação do Protocolo “Não se Cale” se revela medida administrativamente pertinente ao enfrentamento da violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno, ao estimular a adoção, pelos estabelecimentos aderentes, de procedimentos estruturados de prevenção, acolhimento e encaminhamento das vítimas, bem como a capacitação de seus funcionários e a articulação com os órgãos públicos competentes. A iniciativa mostra-se, assim,

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