DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 06 de novembro de 2026

727 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

apta a qualificar a resposta a situações de risco e a fomentar uma cultura institucional de proteção às mulheres e de intolerância à violência de gênero. Destarte, quanto aos aspectos a serem analisados por esta Comissão de Administração Pública, o parecer é favorável ao projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente Gabriel Abreu (PODE) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP)

Apresentado pela Vereadora Rute Costa, com a coautoria do Vereador Thammy Miranda e da Vereadora Simone Ganem, o Projeto de Lei 230/2025 pretende estabelecer que as salas destinadas a sessões de terapias e fisioterapias voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e múltipla, em equipamentos públicos e privados de saúde, possuam fechamento em vidro ou material translúcido que permita o acompanhamento das sessões pelos responsáveis ou acompanhantes, sem interferir em seu andamento. Está prevista a possibilidade de utilização de material ou meio que vede a visibilidade da parte de dentro para fora da sala, desde que não prejudique a visibilidade de fora para dentro e o acompanhamento das sessões em tempo real pelo acompanhante do paciente que se encontrar do lado de fora.

A proponente justifica o projeto pela necessidade de garantir maior transparência, segurança e controle nas sessões terapêuticas dessas pessoas, permitindo que acompanhantes possam observar os atendimentos e, assim, prevenir abusos ou maus-tratos. Argumenta, ainda que a motivação decorre de casos noticiados de condutas inadequadas por profissionais, evidenciando a importância de mecanismos que assegurem tratamento digno, respeitoso e adequado aos pacientes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa concluiu pela legalidade da matéria com a apresentação de um substitutivo, apresentado para ajustar a redação às normas técnicas de elaboração legislativa, assim como para conferir adequação a princípios constitucionais.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente enviou um pedido de informações sobre este projeto ao Poder Executivo que, em resposta, manifestou ressalvas apontando possíveis impactos sobre a ambiência terapêutica, a privacidade e a dinâmica dos atendimentos, bem como eventuais custos e implicações operacionais, entendendo que a matéria poderia ser enfrentada por outros mecanismos de gestão e supervisão dos serviços. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, contudo, manifestou-se favoravelmente ao projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) inclui a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração nos direitos das pessoas com TEA. Neste mesmo sentido, a Lei Municipal nº 17.502/2020 (política municipal para pessoas com TEA) destaca a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação entre as respectivas diretrizes. A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece o direito a atendimento seguro, digno e livre de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Assegura acesso universal e igualitário a serviços de saúde, com padrões adequados de qualidade e segurança.

Na análise que cabe à Comissão de Administração Pública, não podemos deixar de apontar que a iniciativa se revela pertinente. Tendo em vista o manifesto interesse social e delegando a avaliação financeira e sanitária aos colegiados competentes, o parecer desta Comissão é favorável ao Projeto de Lei nº 230/2025, nos estritos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente Gabriel Abreu (PODE) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) (abstenção) Sargento Nantes (PP)

Trata-se de Projeto de Lei 447/2025, de iniciativa do Nobre Vereador Lucas Pavanato, que altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001 (controle de zoonoses e gestão de animais domésticos no Município de São Paulo), para incluir a obrigatoriedade de castração de animais destinados à adoção e revogar a autorização para eutanásia.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a castração prévia à adoção é apresentada como medida essencial ao bem-estar animal, ao controle populacional e à prevenção de doenças, além de instrumento de gestão ética dos animais apreendidos. A justificativa também defende a revogação da autorização para eutanásia, reputando-a prática inconstitucional e cruel quando aplicada a animais saudáveis, e reforça o reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes e destinatários de dignidade, conclamando apoio à proposta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade com apresentação de Substitutivo (Parecer nº 1031/2025). Em seu voto final, a CCJLP assentou que o projeto poderia prosseguir “na forma do Substitutivo”, excluindo a referência à castração obrigatória por configurar ingerência em matéria tipicamente administrativa do Poder Executivo e por já existir obrigação de esterilização para animais expostos à doação em feiras (Lei nº 14.483/2007, art. 4º, §4º). O Substitutivo da CCJLP mantém, contudo, a revogação da autorização de eutanásia e redefine a destinação dos animais não resgatados para adoção por particulares ou doação a entidades protetoras cadastradas. A deliberação da CCJLP consta certificada: (Relatório nº 1405/2025).

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - CPUMMA, por sua vez, manifestou-se favorável com Substitutivo (Parecer nº 1818/2025), aderindo às supressões feitas pela CCJLP e acrescentando comando expresso para vedar a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos públicos, ressalvada a eutanásia por doença grave/incurável com risco à saúde humana ou de outros animais, mediante laudo veterinário. Também manteve a nova redação sobre a destinação dos animais não resgatados para adoção particular ou doação a entidades protetoras cadastradas.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela CCJLP, tem-se que: (i) cai a pretensão de impor castração obrigatória por lei de iniciativa parlamentar, por se tratar de ato concreto de administração e já existir disciplina específica quanto à esterilização no contexto das doações; (ii) preserva-se o núcleo da proposta atinente à proteção dos animais apreendidos, com a revogação da autorização de eutanásia constante do §4º do art. 26 da Lei nº 13.131/2001, passando os animais não resgatados a ter destinação prioritária à adoção por particulares ou doação a entidades protetoras cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais.

Ainda de acordo com os aprimoramentos acolhidos posteriormente pela Comissão de Política Urbana, incorpora-se dispositivo autônomo (art. 26-A) que veda, em geral, a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos públicos, admitindo eutanásia apenas em hipóteses clínicas excepcionais e sempre com respaldo em laudo do médico-veterinário responsável, reforçando o eixo de proteção e bem-estar animal delineado no processo legislativo.

Registre-se, por fim, que a CCJLP fundamentou a supressão da castração obrigatória tanto na repartição de competências (indevida ingerência legislativa em matéria de execução administrativa) quanto no fato de a legislação municipal já prever esterilização prévia para animais expostos em eventos de doação, atraindo a conclusão de legalidade apenas na forma substitutiva aprovada pela Comissão.

Ante o exposto, naquilo que cabe análise no âmbito de competências da Comissão de Administração Pública e levando em conta que o Substitutivo proposto na CPUMMA, além de considerar as alterações feitas na CCJLP atinentes às questões de legalidade e constitucionalidade da propositura, também a aprimorou tecnicamente; favorável é o parecer ao projeto, nos termos do substitutivo proposto pela CPUMMA. Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente Gabriel Abreu (PODE) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP)

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