DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

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728 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da nobre Vereadora Zoe Martínez (PL), que altera a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a cidade de Barcelona, na Espanha, como Cidade-Irmã da cidade de São Paulo.

De acordo com a propositura, pretende-se alterar a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, diploma que consolida a legislação municipal relativa às cidadesirmãs da Cidade de São Paulo, para nela incluir Barcelona, localizada na Espanha, como cidade-irmã da Capital paulista.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, a autora argumenta que a instituição de laços oficiais entre São Paulo e Barcelona poderá fortalecer relações culturais, diplomáticas e comerciais entre a maior cidade da América Latina e uma das cidades mais relevantes da Europa.

A justificativa ressalta que Barcelona é capital da Catalunha, possui população aproximada de 1,7 milhão de habitantes e se caracteriza por sua relevância econômica, diversidade cultural, oferta de museus, galerias, teatros, festivais, gastronomia, arquitetura singular, sistema de transporte público e elevada qualidade de vida.

Sustenta-se, ainda, que a aproximação formal entre as cidades poderá favorecer a troca de experiências, a atração de investimentos e a implementação de projetos conjuntos em benefício da população paulistana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei, na forma de um SUBSTITUTIVO apresentado a fim de adequar o inciso que se pretende acrescentar ao art. 3º da Lei nº 14.471/2007, haja vista a recente promulgação da Lei nº 18.384/2026, que incluiu a Cidade de Turim na sequência do inciso XII do referido art. 3º.

Conforme dados oficiais do Ajuntament de Barcelona, a população de Barcelona alcançou 1.732.066 habitantes em 1º de janeiro de 2025, o maior número registrado nos últimos quarenta anos, o que demonstra a relevância demográfica e urbana da cidade no contexto espanhol e europeu (AJUNTAMENT DE BARCELONA, 2025)1.

Segundo o IBGE, o Município de São Paulo possuía 11.451.999 habitantes no Censo Demográfico de 2022, confirmando sua condição de maior município brasileiro em população e reforçando a pertinência de políticas de cooperação internacional voltadas à troca de experiências entre grandes centros urbanos (IBGE, 2022)2. No campo turístico, Barcelona permanece como uma das cidades europeias de maior projeção internacional. Relatos recentes sobre a política turística local indicam que a cidade tem buscado aprimorar a gestão do turismo, inclusive diante do elevado fluxo de visitantes, com menção a 26 milhões de visitantes em 2025, dado que evidencia tanto sua atratividade global quanto os desafios de governança urbana associados ao turismo de massa (THE GUARDIAN, 2026)3.

Esses dados demonstram que a aproximação institucional entre São Paulo e Barcelona pode propiciar intercâmbio especialmente relevante em áreas sensíveis à gestão contemporânea de grandes cidades, tais como mobilidade, turismo sustentável, cultura, inovação urbana, planejamento territorial e preservação da qualidade de vida.

A finalidade do Projeto de Lei nº 156/2026 é conferir reconhecimento jurídico-formal à relação de irmandade entre São Paulo e Barcelona. Na prática, a declaração de cidade-irmã não se limita a um ato simbólico: ela funciona como instrumento institucional de aproximação entre governos locais, permitindo o desenvolvimento de iniciativas conjuntas em áreas como cultura, turismo, urbanismo, inovação, mobilidade, economia criativa, sustentabilidade e intercâmbio educacional.

Para o público leigo, pode-se compreender o instituto das cidades-irmãs como uma “ponte oficial” entre dois municípios de países distintos. Essa ponte cria ambiente favorável para que as cidades troquem experiências administrativas, promovam atividades culturais recíprocas, estimulem missões institucionais e aproximem setores econômicos, acadêmicos e sociais.

No caso específico de São Paulo e Barcelona, a proposta se revela pertinente em razão do perfil internacionalizado de ambas as cidades. São Paulo é o maior município brasileiro em população, com 11.451.999 habitantes segundo o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, e desempenha papel central na economia, na cultura e nas relações internacionais subnacionais do Brasil. Barcelona, por sua vez, atingiu 1.732.066 habitantes em 1º de janeiro de 2025, segundo dados oficiais do Ajuntament de Barcelona, registrando o maior contingente populacional da cidade em quarenta anos.

A irmandade proposta poderá favorecer, em termos práticos, a circulação de boas práticas em temas urbanos de interesse comum. Barcelona é internacionalmente conhecida por políticas de mobilidade, desenho urbano, requalificação de espaços públicos, turismo, inovação e cultura; São Paulo, por sua escala metropolitana, diversidade econômica e complexidade administrativa, também dispõe de experiências relevantes que podem ser compartilhadas em fóruns bilaterais.

Além disso, a medida pode produzir efeitos positivos no campo cultural. Barcelona reúne reconhecida vocação artística, arquitetônica e turística; São Paulo, por sua vez, possui ampla rede de equipamentos culturais, forte presença de comunidades estrangeiras e intensa agenda internacional. A formalização de vínculo de irmandade pode estimular exposições, intercâmbios, semanas culturais, cooperação entre universidades, ações de economia criativa e aproximação entre instituições públicas e privadas.

Considerando que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa municipal, não incorre em vício de iniciativa, não determina a criação de órgãos, cargos ou estruturas administrativas novas e se revela compatível coma organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, esta Comissão de Administração Pública opina pela sua aprovação, sendo FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 156, de 2026, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ressalvada a necessidade de observância, na tramitação subsequente, da exigência de concordância prévia e expressa do representante da cidade de Barcelona, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.471, de 2007. Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente Gabriel Abreu (PODE) - Relator Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP)

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Vereador Sargento Nantes PP, que institui o Programa “Fala Aí, Polícia!”, que visa a integração entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e as Escolas Municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o projeto institui, no Município de São Paulo, o Programa “Fala Aí, Polícia!”, voltado à aproximação entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Guarda Civil Metropolitana e os estudantes das escolas municipais, com a finalidade de promover a conscientização acerca do papel das forças de segurança pública, bem como estimular relações de respeito, colaboração e confiança entre cidadãos e agentes de segurança.

O programa tem por objetivos estabelecer diálogo educativo e acessível sobre as funções da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana, fortalecer a imagem institucional das corporações junto à comunidade escolar, incentivar valores de cidadania, respeito e responsabilidade social, apresentar oportunidades de carreira na segurança pública, promover atividades interativas e demonstrações práticas, combater percepções negativas mediante a difusão de informações corretas e estimular o interesse dos jovens por profissões vinculadas à segurança pública e ao serviço comunitário.

A execução da iniciativa poderá ocorrer por meio de ações presenciais e virtuais, incluindo palestras educativas e motivacionais, apresentações sobre a estrutura das corporações, demonstrações com equipamentos e veículos, orientações sobre formas de ingresso e requisitos necessários, exibição de vídeos institucionais, simulações simples de situações operacionais e distribuição de materiais informativos e didáticos sobre segurança pública, cidadania e direitos fundamentais.

O projeto prevê, ainda, que a Prefeitura de São Paulo firmará convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, de modo a garantir infraestrutura, logística e recursos necessários à realização das atividades. Também estabelece diretrizes de execução, como capacitação dos profissionais responsáveis, criação de calendário anual de visitas, monitoramento e avaliação do impacto das ações e garantia de acessibilidade e inclusão.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor argumenta que a segurança pública desempenha papel fundamental na construção de uma sociedade equilibrada, protegida e consciente de seus direitos e deveres, mas que a percepção de crianças e adolescentes acerca da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana e de outras forças de segurança, por vezes, é influenciada por narrativas negativas ou pela ausência de conhecimento sobre o trabalho realizado pelos agentes.

O autor sustenta que a iniciativa decorre de experiência vivenciada em sua atuação na Polícia Militar, ocasião em que, durante visitas a escolas para tratar do trabalho da ROTA, observou receio inicial por parte de crianças, posteriormente substituído por maior compreensão acerca da missão policial e até por manifestações de interesse em seguir carreira na área de segurança pública.

Argumenta, ainda, que atividades interativas, palestras e demonstrações práticas poderão assegurar a crianças e adolescentes acesso a informações corretas sobre

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