DOCSP 06/11/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 285

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

729 – São Paulo, 71 (285)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 06 de novembro de 2026

o papel da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana, além de inspirar vocações profissionais. O nome “Fala Aí, Polícia!” teria sido escolhido para criar uma conexão direta, leve e acessível com os jovens, reforçando o diálogo aberto e a construção de relação de respeito e confiança.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Rede Municipal de Ensino de São Paulo possui dimensão expressiva: conforme informação institucional da Secretaria Municipal de Educação, atende mais de 1 [3] milhão de bebês, crianças, jovens e adultos, distribuídos em mais de 4 mil unidades educacionais em todas as regiões da cidade (SÃO PAULO, 2025) . A relevância da proposta também se evidencia pelo porte demográfico do Município. Segundo o IBGE, São Paulo permanece como o município mais populoso do [4] Brasil, com população estimada de 11.904.961 pessoas em 2025 (IBGE, 2025) . No campo educacional, dados divulgados pela Secretaria Municipal de Educação indicam que, segundo o Censo Escolar 2024, a taxa de abandono na Rede Municipal [5] de Ensino foi de 0,6%, equivalente a cerca de 2,4 mil estudantes dos mais de 437 mil matriculados no Ensino Fundamental e Médio (SÃO PAULO, 2025) .

Tais números demonstram a amplitude do universo potencialmente alcançado por políticas públicas educativas, preventivas e de fortalecimento de vínculos comunitários.

A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é promover aproximação institucional entre estudantes da rede municipal de ensino e forças de segurança pública que atuam no território paulistano. Trata-se de iniciativa de caráter educativo, preventivo e formativo, voltada à construção de um ambiente escolar no qual a presença das corporações seja compreendida não apenas sob a ótica repressiva, mas também sob a perspectiva de orientação, cidadania, proteção comunitária e serviço público.

A proposta pode ser compreendida como um programa de visitas, palestras e atividades pedagógicas destinadas a explicar às crianças e adolescentes o que fazem a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana, quais são suas atribuições, como se dá a formação de seus agentes, quais valores orientam a atuação profissional e quais caminhos existem para o ingresso nessas carreiras. O projeto busca, assim, transformar a relação entre juventude e segurança pública em uma relação de maior diálogo e menor distanciamento.

Sob o aspecto social, a medida pode contribuir para o fortalecimento da cultura de paz, para a prevenção de comportamentos de risco e para o reconhecimento do espaço escolar como ambiente estratégico de formação cidadã. Ao prever capacitação dos profissionais, calendário anual, acessibilidade e avaliação de impacto, a propositura demonstra preocupação com a organização administrativa do programa e com sua adequada inserção na rotina escolar.

Considerando que a propositura não incorre em vício de iniciativa, encontra amparo constitucional e legal na proteção à infância e à juventude, não determina a criação de órgãos, cargos ou estruturas administrativas novas e se mostra compatível com a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, esta Comissão de Administração Pública opina pela aprovação, sendo FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 668 de 2025, nos termos em que apresentado. Sala da Comissão de Administração Pública, em 04/11/2026

Edir Sales (PSD) - Presidente

Gabriel Abreu (PODE) - Relator

Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Professor Toninho Vespoli (PSOL) (contrário) Sargento Nantes (PP)

Desconsiderar a publicação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente havida no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 05/11/2026, nas páginas 656 a 659, tendo em vista que os pareces nº 131/2026 a 137/2026 já haviam sido publicados em 27/03/2026, na página 643, coluna 1ª à página 646, coluna 1ª do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Atos do TCM-SP

Tribunal de Contas do Município

Av. Prof. Ascendino Reis, 1130, São Paulo - SP -

(11) 5080-1000 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

[TCM] Despacho | Documento: 168316804

São Paulo, 05 de novembro de 2026.

DESPACHO DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO - TCMSP e-TCM: 015375/2026 Objeto: Adicionais - 4º Quinquênio e Sexta-Parte Interessado: Clayton Satoshi Okuno

À vista das informações constantes nos autos, DEFIRO o adicional, bem como a sexta-parte, nos

termos do item IV do artigo 112 da Lei nº 8.989/ 79 e artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a partir de 10/10/2026 , observadas as formalidades e cautelas de estilo.

a) GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES - Secretário Administrativo

e-TCM: 015376/2026 Objeto: Adicionais - 4º Quinquênio e Sexta-Parte Interessado: André Luis Menezes da Silva

À vista das informações constantes nos autos, DEFIRO o adicional, bem como a sexta-parte, nos termos do item IV do artigo 112 da Lei nº 8.989/ 79 e artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a partir de 19/10/2026 , observadas as formalidades e cautelas de estilo.

a) GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES - Secretário Administrativo

Objeto: Adicionais - 4º Quinquênio e Sexta-Parte Interessado: João Henrique Lomonaco Motta Florence

À vista das informações constantes nos autos, DEFIRO o adicional, bem como a sexta-parte, nos termos do item IV do artigo 112 da Lei nº 8.989/ 79 e artigo 97 da Lei Orgânica do Município de

São Paulo, a partir de 19/10/2026, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

a) GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES - Secretário Administrativo

Objeto: Adicionais - 4º Quinquênio e Sexta-Parte

Interessada: Karen Peterle Freire

À vista das informações constantes nos autos, DEFIRO o adicional, bem como a sexta-parte, nos termos do item IV do artigo 112 da Lei nº 8.989/ 79 e artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a partir de 23/10/2026, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

a) GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES - Secretário Administrativo

Objeto: Adicionais - 4º Quinquênio e Sexta-Parte

Interessado: Giuliano de Matos

À vista das informações constantes nos autos, DEFIRO o adicional, bem como a sexta-parte, nos termos do item IV do artigo 112 da Lei nº 8.989/ 79 e artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a partir de 24/10/2026, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

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