DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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43/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026
Advogado - OAB PAS - 000002765/2025 - AI-2025-002554-D - SUPERMERCADO SUPER CITY SP II LTDA - 53541316000157 - R$ 9.189,65 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002764/2025 - AI-2025-002558-D - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - 47508411282380 - R$ 80.514,83 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002914/2025 - AI-2025-002714-D - KI-TRATO AGROPECUÁRIA LTDA. - 01041269000189 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002350/2025 - AI-2025-002090-D - SEARA ALIMENTOS LTDA - 02914460036260 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003040/2025 - AI-2025-002831-D - GOLDEN PRESENTES LOJA 2 LTDA - 49623209000109 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002272/2025 - AI-2025-002015-D - TDT ARMAZEM E COMERCIO DE VARIEDADES TIPICAS LTDA - 36665782000125 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002768/2025 - AI-2025-002561-D - GALACTIC CORP LTDA - 54348754000166 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002347/2025 - AI-2025-002088-D - SEARA ALIMENTOS LTDA - 02914460037585 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000003003/2025 - AI-2025-002797-D - COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - 45236791004421 - R$ 14.097,75 - SEM ADVOGADO.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002616/2025 - AI-2025-002363-D - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - 71320915004896 - R$ 28.195,50 - GUSTAVO MORO - OAB 279.981/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002753/2025 - AI-2025-002539-D - PAINA AUTO POSTO LTDA - 73035586000101 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026
PAS - 000002835/2025 - AI-2025-002626-D - SEARA ALIMENTOS LTDA - 02914460039600 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002366/2025 - AI-2025-001944-D - BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. - 12356100004717 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002829/2025 - AI-2025-002616-D - PLANET CELL ELETRONICOS LAPA LTDA - 40889938000129 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 02/03/2026 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 000002840/2025 - AI-2025-002632-D - Lanchonete Sensação da Zona Fornecedor. Leste Ltda - 10566476000148 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAS - 000002761/2025 - AI-2025-002550-D - OLIVEIRA FIORIM ASSESSORIA LTDA - 34348901000190 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 02/03/2026 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 000002278/2025 - AI-2025-001934-D - AUTO POSTO NOVA AMIZADE DE Fornecedor. PAULINIA LTDA - 09469062000111 - R$ 4.229,32 - SEM ADVOGADO. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026PAS - 000002905/2025 - AI-2025-002697-D - AUTO POSTO SUCAO LTDA - 00441619000131 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002783/2025 - AI-2025-002481-D - FRIGOCASTRO COMERCIO DE CARNES LTDA - 29042461000109 - R$ 29.866,35 - SEM ADVOGADO.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002341/2025 - AI-2025-002077-D - RIZZO CONFEITARIA LTDA - 30911692000190 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002837/2025 - AI-2025-002627-D - MONIZE DA SILVA BORGES - 31167072863 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026PAS - 000002351/2025 - AI-2025-002089-D - PET & FLORA EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA - 38097347000177 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002383/2025 - AI-2025-001961-D - SEARA ALIMENTOS LTDA - 02914460038719 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002345/2025 - AI-2025-002081-D - COMERCIAL LOJAS KING LTDA - 30980900000103 - R$ 7.351,71 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 02/03/2026Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
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