DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000003713/2026 - AI-2026-003522-D - CASA GARCIA COM IMP E EXP DE GENEROS ALIMENTICIOS - 61870002000126 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003731/2026 - AI-2026-003544-D - MERCADO GOMES GUARAREMA LTDA. - 31647655000180 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003609/2026 - AI-2025-001829-D - DROGARIA SANTA CECILIA DE GABRIEL MONTEIRO LTDA - 02954078000170 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003601/2026 - AI-2026-003436-D - RAFAELA DELBONE SILVA LTDA - 19428540000107 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003674/2026 - AI-2026-002519-D - NILDO ALVES DE OLIVEIRA - 08800118000106 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003720/2026 - AI-2026-003531-D - POSTO AUTOMOTIVO PORTAL DE SUMARE LTDA - 23085513000148 - R$ 9.398,50 - Cinira Gomes Lima Melo - OAB 207.660/SP.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003654/2026 - AI-2026-001298-D - CHEN YANXIA - 43945143000189 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003719/2026 - AI-2026-003527-D - MERCADINHO ESCOCIA LTDA - 69242139000148 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003603/2026 - AI-2026-003438-D - ACOUGUE NOVILHO D' PRATA LTDA - 42183511000136 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000003563/2026 - AI-2026-002473-D - KING VARIEDADES COMERCIO LIMITADA - 62449512000197 - R$ 9.022,56 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000003602/2026 - AI-2026-003437-D - MOVEIS E COLCHOES COELHO LTDA - 48575063000100 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000003607/2026 - AI-2026-003442-D - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - 09060964011215 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003597/2026 - AI-2026-003406-D - EMPORIO 3REM LTDA - 52176879000120 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.

Considerando que no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial, equivocadamente lançou-se a irregularidade descrita no item IV do Auto de Infração no artigo 18, § 6º, inciso I da Lei 8078/90, quando o correto é artigo 39, inciso VIII do mesmo Codex, realizou-se a devida retificação, que resultou no real valor da pena (R$ 97.117,83 – noventa e sete mil, cento e dezessete reais e oitenta e três centavos). Assim, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001842/2026 - AI 13612-D9 - POSTO MONTE CARLO BADY LTDA. - 05315603000104 - R$ 97.117,83 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração em epígrafe, qual seja: no campo RAZÃO SOCIAL do auto, onde se lê “SCHEID IMOVEIS S/C LTDA”, leia-se “SCHEID IMOVEIS LTDA”, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000003241/2025 - AI-2025-003019-D - SCHEID IMOVEIS LTDA - 01960659000233 - R$ 3.308,27 - LUÍS JOSÉ FERNANDES - OAB 187.829/SP

Tendo em vista a juntada do Ofício Orientador mencionado na instrução deste processo, intime-se o Autuado para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 07 (sete) dias. Na ausência de manifestação, restitua-se à DAJ para prosseguimento.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003289/2025 - AI-2025-003063-D - GAT TELECOM COMUNICAÇÕES LTDA - 24625267000132 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO

Considerando o despacho da Diretoria de Fiscalização relativo ao Protocolo “Não se Cale”, realizou-se a devida retificação no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial, para enquadrar a gravidade da conduta apontada no Auto de Infração no Grupo II, resultando no real valor da pena pecuniária, qual seja: R$ 23.809,53 (vinte e três mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos). Assim, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000003356/2025 - AI-2025-003017-D - ZAMP S.A. - 13574594132505 - R$ 23.809,53 - SEM ADVOGADO

Considerando o despacho da Diretoria de Fiscalização relativo ao Protocolo “Não se Cale”, realizou-se a devida retificação no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial para enquadrar a gravidade da referida conduta no Grupo II, resultando no real valor da pena pecuniária, qual seja: R$ 7.518.80 (sete mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos). Assim, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria

Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intimese o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000706/2025 - AI-2025-000746-D - ZAMP S.A. - 13574594081684 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, intime-se o Autuado para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 07 (sete) dias. Na ausência de manifestação, restitua-se à DAJ para prosseguimento. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000114/2026 - AI-2026-000108-D - GRAFICA ONE PAPELARIA E PRESENTES LTDA - 55593041000120 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a juntado dos Autos de Notificação abaixo relacionados, intime-se o Autuado para ciência e, querendo, manifestarse no prazo de 07 (sete) dias. Auto de Notificação nº AN-2025-000366-D; Auto de Notificação nº AN-2025-000232-D; e Auto de Notificação nº AN2025-000367-D. Na ausência de manifestação, restitua-se à DAJ para prosseguimento. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001735/2026 - AI-2025-003274-D - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 10573521000191 - R$ 14.118.847,44 - VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB 182.604/SP

Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração em epígrafe, qual seja: no campo NOME DO AUTUANTE/CIF do auto, onde estava em branco, leia-se “Juliana Santana Pereira / 1202”, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link www.procon.sp.gov.br/AUTOINFRACAO. https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002305/2024 - AI-2024-001107-D - NEECHE VAREJO DE PERFUMES S.A. - 31485290000134 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a juntada do Auto de Constatação Nº AC-2025-009516D referente à visita realizada no dia 23/10/2025, intime-se o Autuado para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 07 (sete) dias. Na ausência de manifestação, restitua-se à DAJ para prosseguimento. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003420/2025 - AI-2025-000032-F - EL URUGUAYO RESTAURANTE LTDA - 10472685000122 - R$ 3.842,00 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração em epígrafe, conforme permitido pelo artigo 25, § 2º da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, qual seja: no campo LOCAL, DATA E HORA do auto, onde estava em branco, leia-se “SÃO PAULO, 12/09/2025, 10:04”, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da mencionada Portaria. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002862/2025 - AI-2025-000063-B - BH BAR E DANCETERIA LTDA. - 30702299000197 - R$ 19.210,00 - SEM ADVOGADO

Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração em epígrafe, conforme permitido pelo artigo 25, § 2º da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, qual seja: no campo LOCAL, DATA E HORA do auto, onde estava em branco, leia-se “São Paulo, 12/09/2025 10:54”, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da mencionada Portaria. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002869/2025 - AI-2025-000064-B - THE KEY LTDA - 39284582000110 - R$ 19.210,00 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

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