DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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41/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003528/2026 - AI-2026-003349-D - GIULI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 45479359000121 - R$ 9.924,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003526/2026 - AI-2026-003358-D - TAN & YANG COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - 20678845000148 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003544/2026 - AI-2026-003377-D - AUTO POSTO NOVO ÁGUA LIMPA LTDA. - 36253629000190 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003575/2026 - AI-2026-003379-D - Jucelene Alves da Silva - 31888315000140 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003582/2026 - AI-2026-003242-D - CHRISTIANE DA COSTA FERRARESI MATERIAIS - 05828870000177 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003576/2026 - AI-2026-002113-D - PRATICO SUPERMERCADO LTDA - 51400545000126 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003544/2026 - AI-2026-003377-D - AUTO POSTO NOVO ÁGUA LIMPA LTDA. - 36253629000190 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003593/2026 - AI-2026-002619-D - ML MERCADO LTDA - 31836264000103 - R$ 12.030,08 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003554/2026 - AI-2026-003393-D - CAETANO DE BOITUVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - 05081777000818 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003567/2026 - AI-2026-003405-D - RODRIGO MISSIATO 27040094819 - 47717200000123 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000003580/2026 - AI-2026-003390-D - RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - 09585759000158 - R$ 9.924,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003573/2026 - AI-2026-003356-D - ALEVE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - 02582026000110 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003685/2026 - AI-2026-003484-D - REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA - 20415295006458 - R$ 9.398,50 - LUCIANA PEREIRA - OAB 116.531/MG.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003692/2026 - AI-2026-003432-D - CATO ANTONIALE & CIA LTDA - 46250981000126 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003680/2026 - AI-2026-003491-D - ACOUGUE DORIGHELO LTDA - 48369000000190 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003697/2026 - AI-2026-002678-D - BOLO LA DCASA SABORES CASEIROS LTDA - 19506980000127 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003693/2026 - AI-2026-003463-D - BRAL CHOPERIA LTDA - 38084157000115 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003699/2026 - AI-2026-003505-D - WR SUPERMERCADO LTDA - 10722268000190 - R$ 11.027,57 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003620/2026 - AI-2026-003261-D - ABD COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - 12662804000135 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003700/2026 - AI-2026-003499-D - COMERCIAL ALIMENTOS IRMÃOS MAIA LTDA - 19231931000129 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000003610/2026 - AI-2026-002958-D - GONG JIN PENG - 05595925000227 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003711/2026 - AI-2026-001721-D - Praladebom Moema Alimentos Ltda. - 32390075000112 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003623/2026 - AI-2026-003448-D - AUTO POSTO CONFIANTE 4 LTDA - 07726967000102 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003642/2026 - AI-2026-003428-D - BAZAR DA CONSTRUCAO LTDA - 08815963000155 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003626/2026 - AI-2026-003450-D - SUPERCAMPOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - 47696985000103 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003624/2026 - AI-2025-002944-D - PANELA VELHA RESTAURANTE E ROTISSERIE LTDA - 57145542000170 - R$ 3.007,52 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003637/2026 - AI-2026-003363-D - LOJAS RIACHUELO SA - 33200056020093 - R$ 7.923,51 - ÍTALO GABRIEL MAURICIO LOPES - OAB 23.253/RN.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003635/2026 - AI-2026-003403-D - NEUSA SOARES DOS SANTOS COTRIM - 01539588000119 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003725/2026 - AI-2026-003537-D - Lanchonete Estrela da Brigadeiro Ltda - 10663242000119 - R$ 975,31 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003608/2026 - AI-2026-003443-D - PSJT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - 19157259000179 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 08/10/2026Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
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