DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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56/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

PAULO

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com o processo SEI nº 134.00042377/2026-12,NÃO FOI AUTORIZADO A RENOVAÇÃO DO REGISTROdo(a) operador(a) MARCIO DONIZETTE ANTONIO- CPF 04X.XXX.XXX-23 no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidadeESTUDANTES, em razão do descumprimento dos dispositivos legais.

De acordo com o processo SEI nº 134.00051331/2026-94, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ALLISSON CLAYTON DE SOUZA - CPF 21X.XXX.XXX-23, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00051449/2026-12, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa ALPHAPISO TECNOLOGIA EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 04.260.574/0001-50, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade PRÓPRIO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

Processo SEI nº134.00055324/2026-61-ANABELA AP. PEREIRA SILVEIRA TRANSPORTES LTDA- CNPJ10.297.065/0001-02- AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, nas modalidadesEVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054039/2026-23, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa MOVTUR FRETAMENTO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA (F5-4823/26) - CNPJ 28.305.295/0001-23, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00029233/2026-71,AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresaOBDI MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ 05.515.258/0006-59, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidadesCONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº134.00050550/2026-56,AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresaS. SABAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-CNPJ: 72.819.089/0001-23, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidadesEVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar deda data de publicação no DOE.

De acordo com o processo SEI nº 134.00049690/2026-81, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa UNIVANS FRETAMENTO E TURISMO LTDA (F1-2364/26) - CNPJ 06.321.355/0001-69 no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 22/12/2026.

De acordo com o processo SEI nº 134.00045980/2025-75, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC da permissionária AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA- CNPJ 61.487.799/0001-87, integrante do consórcio ANHANGUERA - CNPJ 08.419.802/0001-42, nos serviços metropolitanos de transporte coletivo REGULAR de passageiros, por ônibus, em Região Metropolitana do Estado de São Paulo, junto à ARTESP, expedindo-se o competente certificado, válido pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

Despacho da Superintendência de Transporte Coletivo – SUCOL

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III

Deixar de atender notificação relativa a inspeção ACESSIVEL LOCADORA EXECUTIVE LTDA ME

RF AIIPM Data Valor 09360/26 2932994-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AICA TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09335/26 2932714-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ALHFA TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA RF AIIPM Data Valor 09339/26 2932829-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ALVORECER LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09367/26 2932969-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AUTO VIAÇAO STARBUS LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 09343/26 2932702-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CCONTTUR TRANSPORTES LTDA. RF AIIPM Data Valor 09350/26 2932817-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09352/26 2932842-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09355/26 2932891-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09363/26 2933070-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CENTRAL ONIBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 09378/26 2933135-B 05/10/2026 R$ 10,42 DAP GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. EPP RF AIIPM Data Valor 09366/26 2932957-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EDILSON SAMPAIO GOMES TRANSPORTE LTDA ME RF AIIPM Data Valor 09337/26 2932775-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09584/26 2934875-B 08/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA -ME RF AIIPM Data Valor 09353/26 2932866-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ELITE FRETAMENTO LTDA ME RF AIIPM Data Valor 09345/26 2932740-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09585/26 2934930-B 08/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) GV LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 09365/26 2932921-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) IRIS SOL E MAR SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA RF AIIPM Data Valor 09358/26 2932945-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LAU PRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 09364/26 2933093-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LETIERI TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09379/26 2933147-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LOCADORA RADIGHIERI & CIA LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 09351/26 2932830-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MEGATRACTOR RENTAL SERVICOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 09338/26 2932805-B 05/10/2026 R$ 10,42 NICATATA TRANSPORTES LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09368/26 2932982-B 05/10/2026 R$ 10,42 09376/26 2933111-B 05/10/2026 R$ 10,42 09377/26 2933123-B 05/10/2026 R$ 10,42 NOVA ALDEVAN LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09361/26 2933019-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) NOVA POLITUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09374/26 2933081-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) QUEST TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA RF AIIPM Data Valor 09369/26 2933007-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RINALDINI E BENEDETTI TRANSPORTES LTDA-ME RF AIIPM Data Valor 09347/26 2932763-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09340/26 2932854-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RTK TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO LTDA. - ME RF AIIPM Data Valor 09371/26 2933032-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 09373/26 2933068-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSNI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME RF AIIPM Data Valor 09380/26 2933159-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSPORTADORA CORTES LTDA. RF AIIPM Data Valor 09342/26 2932910-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSPORTADORA TURISTICA NOVA BELGA LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 09346/26 2932751-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09348/26 2932787-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09349/26 2932799-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09375/26 2933100-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA RF AIIPM Data Valor 09354/26 2932878-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09341/26 2932880-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09357/26 2932933-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09370/26 2933020-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09372/26 2933056-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VIACAO PIRACICABANA S.A. RF AIIPM Data Valor 09344/26 2932726-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09356/26 2932908-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09359/26 2932970-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09362/26 2933044-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09381/26 2933160-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

YOSHI LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 09336/26 2932738-B 05/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 41.976.528 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - ME RF AIIPM Data Valor 09420/26 2933548-C 06/10/2026 R$ 10,42 AGGIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09518/26 2934164-C 06/10/2026 R$ 10,42 ALEF HENRIQUE DA SILVA RF AIIPM Data Valor 09423/26 2933603-C 06/10/2026 R$ 10,42 ARD TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09488/26 2934747-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ATRIUM LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09540/26 2934267-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09512/26 2934700-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BRUNHARA TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09498/26 2934127-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CANAL ARTEFATOS METALICOS EIRELI RF AIIPM Data Valor 09490/26 2934760-C 06/10/2026 R$ 10,42 CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09481/26 2934437-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) DECHEN TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09546/26 2934413-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) DESOUZA CARPENTRY CONSTRUCOES CIVIL LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09533/26 2934693-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) E.C. DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09521/26 2934279-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EDMARCOS JOSE ALBERICO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09547/26 2934425-C 06/10/2026 R$ 10,42 ETCO EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09527/26 2934577-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RF AIIPM Data Valor 09532/26 2934670-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) F. FERRARI TRANSPORTES LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09479/26 2934309-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) FAVI AUTO VIACAO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09493/26 2934796-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) GREENSERVICE ASSESSORIA & SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 09539/26 2934231-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ID TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09525/26 2934449-C 06/10/2026 R$ 10,42 IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 09491/26 2934772-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09495/26 2934814-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RF AIIPM Data Valor 09519/26 2934188-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LAURI TORQUATO RF AIIPM Data Valor 09422/26 2933561-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MARCOS JOSE LORENTI LTDA RF AIIPM Data Valor 09489/26 2934759-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MIRAVAL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 09541/26 2934310-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ORSATTI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA RF AIIPM Data Valor 09487/26 2934735-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) PONTAROLO TRANSPORTE LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 09510/26 2934607-C 06/10/2026 R$ 10,42 RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA RF AIIPM Data Valor 09501/26 2934176-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RAPIDO SUMARE LTDA. RF AIIPM Data Valor 09497/26 2934115-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09551/26 2934528-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09484/26 2934619-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09529/26 2934620-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09485/26 2934632-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 09514/26 2934723-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) REALBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA RF AIIPM Data Valor 09486/26 2934681-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RHEMA MOBILIDADE LTDA RF AIIPM Data Valor 09522/26 2934292-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09538/26 2934220-C 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA RAPHAEL DI SANTO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 09421/26 2933550-C 06/10/2026 R$ 10,42

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