DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

WJ DA SILVA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

RF AIIPM Data Valor

09413/26 2933500-D 06/10/2026 R$ 20,85 (Reincidente) Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que

regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros por ônibus, conforme ( Decreto número 24.675 de 30/01/86, alterado pelos Decretos números 27.436 de 07.10.87 e 38.352 de 26.01.94, complementados pelos Decretos número 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

• Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas

• indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 55, Inciso V, Letra t

• Deixar de cumprir resolução, portaria e norma das autoridades

• competentes da STM

• AVENALDO SOUZA OLIVEIRA LTDA

• RF AIIPM Data Valor

• 09476/26 2934103-C 06/10/2026 R$ 104,24

• CAMILA ROSA GONCALVES LOPES TRANSPORTES

• RF AIIPM Data Valor

09473/26 2934036-C 06/10/2026 R$ 104,24

LINO ALVARISTO NASCIMENTO

RF AIIPM Data Valor

09475/26 2934097-C 06/10/2026 R$ 104,24

R.V. MONROE TRANSPORTES & CIA LTDA

RF AIIPM Data Valor

09474/26 2934085-C 06/10/2026 R$ 104,24 Artigo 55, Inciso V, Letra t

• Deixar de cumprir resolução, portaria e norma das autoridades

• competentes da STM

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

RF AIIPM Data Valor

09333/26 2932684-E 05/10/2026 R$ 104,24 VIAÇAO CALVIPE LTDA RF AIIPM Data Valor 09334/26 2932696-E 05/10/2026 R$ 104,24 Artigo 55, Inciso V, Letra t

Deixar de cumprir resolução, portaria e norma das autoridades competentes da STM 52.596.464 WILSON MOREIRA COSTA JUNIOR - ME RF AIIPM Data Valor 05310/26 2892017-A 15/09/2026 R$ 104,24 ANDRENANDES TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 05076/26 2888300-A 04/09/2026 R$ 208,49 (Reincidente) ANTONIO CARLOS MAROSTEGON TRANSPORTE LTDA

RF AIIPM Data Valor 09332/26 2932672-A 05/10/2026 R$ 104,24 APARECIDO GRACIANO DA SILVA LTDA

RF AIIPM Data Valor 05262/26 2889249-A 11/09/2026 R$ 208,49 (Reincidente) FABIAN XISTO MARTINS TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09265/26 2932003-A 25/09/2026 R$ 208,49 (Reincidente) IVANEY MENDES FERNANDES TRANSPORTES ME RF AIIPM Data Valor 09276/26 2932131-A 28/09/2026 R$ 208,49 (Reincidente) J.A.N. SENNA LTDA RF AIIPM Data Valor 04819/26 2888154-A 03/09/2026 R$ 104,24 JOAO DE DEUS RODRIGUES DE SOUZA LTDA RF AIIPM Data Valor 04818/26 2888142-A 03/09/2026 R$ 208,49 (Reincidente) LEOMIR GRANDO TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor

05123/26 2889109-A 10/09/2026 R$ 208,49 (Reincidente) NATALINO FERRAZ DOS SANTOS - LTDA RF AIIPM Data Valor 04805/26 2888233-A 03/09/2026 R$ 104,24 VANEI ANTUNES TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 05124/26 2889110-A 10/09/2026 R$ 104,24 WILSON ROBERTO MANFRE TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 09169/26 2893010-A 21/09/2026 R$ 104,24

De acordo com o processo SEI nº 134.00056104/2026-55,AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTROda empresaA.L.DA LUZ EXPRESS LTDA - CNPJ 03.734.702/0001-97 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054411/2026-00,AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTROda empresaALEXANDRE RAMOS BARBOSA - CNPJ 06.923.689/0001-02 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054499/2026-51, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa APCMAL TRANSPORTES LTDA - CNPJ 06.171.229/0001-75 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00053596/2026-27,AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTROda empresaAURELIANO RODRIGUES NETO TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.765.193/0001-60 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054537/2026-76,AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTROda empresaCARLOS DA SILVA TRANSPORTES LTDA ~~-~~ CNPJ 03.939.407/0001-77 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054541/2026-34 , AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa CUSTODIO SOARES CARDOSO TRANSPORTE ~~-~~ CNPJ 04.727.058/0001-92 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00058394/2026-71, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa DIRCEU FERNANDES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.569.148/0001-30 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

REGISTRO CADASTRAL LIGADO – EDMILSON INEZ DO NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA SEI 134.00054515/2026-14

De acordo com o processo SEI nº 134.00054515/2026-14 , AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa EDMILSON INEZ DO NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA ~~-~~ CNPJ 05.926.025/0001-34 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

LTDA - SEI 134.00054562/2026-50

De acordo com o processo SEI nº 134.00054562/2026-50, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa ELDER DOS SANTOS & CIA LTDA - CNPJ 05.907.863/0001-60 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054425/2026-15,AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTROda empresaG. DE OLIVEIRA TRANSPORTES - CNPJ 05.848.286/0001-83 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054497/2026-62, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa GERALDO FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA ~~-~~ CNPJ 06.907.443/0001-47 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054610/2026-18, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa HELIO MARQUES DIAS TRANSPORTES & CIA LTDA - CNPJ 05.930.349/0001-46 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054543/2026-23 , AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa JOSIMAR PEREIRA DE SOUZA ~~-~~ LOTAÇÃO LTDA CNPJ 03.591.052/0001-78 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

REGISTRO CADASTRAL LIGADO - MAURO DOMINGOS TRANSPORTES & CIA LTDA - SEI 134.00054612/2026-07

REGISTRO CADASTRAL LIGADO – MAURO DOMINGOS TRANSPORTES & CIA LTDA - SEI 134.00054612/2026-07

De acordo com o processo SEI nº 134.00056848/2026-70, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa MAURO DOMINGOS TRANSPORTES & CIA LTDA ~~-~~ CNPJ 06.959.393/0001-41, no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054021/2026-21, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa VALDIR NASCIMENTO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.645.471/0001-45 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054582/2026-21, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa VALTER HENRIQUE DE ARRUDA TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.682.594/0001-56 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054931/2026-12, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa VALTERNANDES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.572.791/0001-12 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00054318/2026-97, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa MILTON EVANGELISTA TRANSPORTES ~~-~~ CNPJ 03.805.563/0001-45 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

REGISTRO CADASTRAL LIGADO – MANOEL FERNANDES AGUIAR TRANSPORTES LTDA - SEI 134.00056649/2026-61

De acordo com o processo SEI nº 134.00056649/2026-61, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa MANOEL FERNANDES AGUIAR TRANSPORTES LTDA ~~-~~ CNPJ 04.722.622/0001-84 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a aprovação da habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Queluz para os fins da Deliberação Arsesp nº. 1.766/2026.

Sei 133.00004318/2026-74.

A Secretária Executiva, na forma da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX c/c Lei Estadual nº. 10.177, de 30 de dezembro de 1988, em seu art. 12, inciso II, alínea "a":

Considerando as disposições da Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário, e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsesp aos fundos municipais de saneamento básico;

Considerando as disposições da Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026, que revogou a Deliberação Arsesp nº. 1.545/2024, prevendo regra de transição em seu artigo 15 sobre a data a ser considerada para os repasses referentes aos Fundos Municipais habilitados pela Arsesp;

Considerando as alterações da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX;

Considerando a realidade do Plano Regional de Saneamento Básico da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário – URAE 1 - Sudeste e respectivo contratação regionalizada da Prestação de Serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário conforme a Lei n° 17.383, de 05 de julho de 2021;

Considerando a Deliberação CD URAE 1 – Sudeste nº 04, de 20 de maio de 2024 que aprova a celebração de contrato de concessão entre a URAE-1 – Sudeste e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;

Considerando o conteúdo do Parecer Técnico nº. 0126492030, emitido pela Gerência de Apoio a Demandas Externas da Arsesp, com fundamento no art. 29, §7º, VIII da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, nos presentes autos,

Art. 1º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Queluz fica habilitado para fins do repasse do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora SABESP, devendo ser observada a data de publicação desta Portaria para os repasses, observado o disposto no artigo 15, e demais critérios estabelecidos na Deliberação Arsesp nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A parcela relativa ao repasse ao respectivo Município relativamente à receita auferida pela SABESP anteriormente à data prevista no caput será considerada como saldo a favor dos usuários e revertida em favor do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual n.º 17.853/2023, na forma do Apêndice I do Anexo V do Contrato.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Secretária Executiva

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a aprovação da habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico do município de Nova Granada para os fins da Deliberação Arsesp nº. 1.766/2026.

Sei 133.00003611/2025-33.

A Secretária Executiva, na forma da Deliberação Arsesp nº. 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, em seu art. 28, inciso XX c/c Lei Estadual nº. 10.177, de 30 de dezembro de 1988, em seu art. 12, inciso II, alínea "a":

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