DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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79/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA MONICA NOGUEIRA RODRIGUES 19 MANOEL JOSE BERÇA MARCELO FRATANGELO GHILARDI RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE CAIO HENRIQUE BRAZOLIN 24 RAFAEL ADEO LAPEIZ PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA REGIANE MARIA HEIL 23 ETHEL CIPELE LUIZ HENRIQUE SADER ENGELMAN JOSEPH SABA HARB GABRIELA MARTINS LIRA MARIO JOSE CORREA DE PAULA 25 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA HERMES DUARTE MORAIS LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA ROSANA MARCIA QUEIROZ PIOLA EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA 24 AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI PATRICIA SGUERRA VITA E CASTRO DALILA CARVALHO CIRILO BEATRIZ SILVA DE AVO GOMES 26 DANIELE MACIEL DA SILVA HERMES DUARTE MORAIS MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON FELIPE RIBEIRO SANTA FE FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN 25 REINALDO LUCAS DE MELO DANIEL GRUENWALD LEPINE CLEBER PEREIRA DEFINA DANILO RODRIGUES SANTANA LEANDRO VIOLA 27 CARLOS EDUARDO BRECHANI HERMES DUARTE MORAIS RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI TULIO VINICIUS ROSA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 26 HAMILTON FERNANDO LISI MARCIO ROGERIO FRACASSI FREDERICO LISERRE BARRUFFINI GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI HERMES DUARTE MORAIS 30 GUSTAVO MACRI MORAIS VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES VINICIUS BONESSO GUILLEN FILIPE TEIXEIRA ANTUNES IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 27 PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO RONAN PEDRO AMORIM ALUISIO DE SOUZA MARCELO CARLA BORGES HONORIO RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS GABRIEL PEREIRA RAMOS FERREIRA DATA PROMOTOR PATRICK CARVALHO SILVA 3 GABRIELLA LANZA PASSOS 30 MARCUS TULIO ALVES NICOLINO ALEXANDRE MOURAO MAFETANO HERIVELTO DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO CLEBER PEREIRA DEFINA GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA BRUNO CARLO BERTINI FERIA 4 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI ELIEL RAIMUNDO ALVES RAISSA CESAR MOLINARI RAJ GUARULHOS JAIRO MOURA DA SILVA DATA PROMOTOR RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 3 CARLOS EDUARDO BRECHANI 5 GABRIELLA LANZA PASSOS DANILO RODRIGUES SANTANA SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI GIANFRANCO SILVA CARUSO JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO MONICA NOGUEIRA RODRIGUES 6 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ 4 MARCOS BENTO DA SILVA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA FERNANDA RATCOV BORGES RICARDO REIS SIMILI ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA ANA BEATRIZ MAYR IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 9 FABIO RODRIGUES LIMA REGIANE MARIA HEIL FERNANDO BARBOSA RUBIN 5 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO ANNA PAULA GROSSI ALFREDO LUIS PORTES NETO FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO 10 ANA BRASIL ROCHA PENA ROSINEI HORSTMANN SAIKALI BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA LUCAS RIBEIRO HORTA 6 GUSTAVO MACRI MORAIS RENATA BORBA MONTES REGIANE MARIA HEIL 11 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI EDUARDO SEINO WIVIURKA ALEXANDRE MOURAO MAFETANO MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS GILBERTO CABETT JUNIOR DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART 9 GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR 12 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN EDUARDO DIAS BRANDAO EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA VINICIUS BONESSO GUILLEN RENATA BORBA MONTES JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO 13 CLEITON ANDERSON DE CASTRO 10 THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA CASSIANO ANTONIO DE OLIVEIRA EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA VALTER LUCIANO LELES JUNIOR EDUARDO SEINO WIVIURKA 16 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA RAQUEL TIEMI HASHIMOTO AMBROGI NATALIA DANELLI RODRIGUES 11 FERNANDO FIETZ BRITO RAPHAEL BARBOSA BRAGA MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON HELOISE MAIA DA COSTA FERNANDO BARBOSA RUBIN 17 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE MONICA NOGUEIRA RODRIGUES TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA MARCELO FRATANGELO GHILARDI GIANFRANCO SILVA CARUSO 12 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS NATALIA FRANCO ANTONIALLI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA 18 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI VINICIUS BONESSO GUILLEN ALEXANDRE MOURAO MAFETANO ANNA PAULA GROSSI RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS LEANDRO LIPPI GUIMARAES BERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO 13 JULIANA VELASQUE PELLACANI FIGUEIREDO 19 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA RONAN PEDRO AMORIM ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO LEONARDO DANTAS COSTA BERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO ANNA CATHARINA MACHADO NORMANTON MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA JULISA HELENA DO NASCIMENTO 23 SIDNEY ALVES DE MATTOS 16 MARCOS BENTO DA SILVA LUIS FERNANDO SCAVONE DE MACEDO JOICY FERNANDES ROMANO CARLOS SCHELINI CESAR EDUARDO LEME LUCAS RIBEIRO HORTA MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS 24 GABRIELLA LANZA PASSOS BRUNO CAMARGO FERREIRA CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO 17 CARLOS EDUARDO BRECHANI FERNANDO BARBOSA RUBIN FERNANDA RATCOV BORGES LUCAS RIBEIRO HORTA PAULA QUAGGIO 25 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CATHARINA VERBOONEN HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA ROBERTO WIDER FILHO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 18 CARLOS EDUARDO BRECHANI LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO KARLA REGIS GALVAO DE OLIVEIRA BUGARIB 26 FABIO RODRIGUES LIMA RONAN PEDRO AMORIM LUCIANA POLENTI CREMONESE FABRICIO MACHADO SILVA CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA CARLA BORGES HONORIO LUCAS RIBEIRO HORTA 19 CAROLINA DELTREGGIA REIS 27 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA RODRIGO MACHADO FONSECA CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO ANDRE AGUIAR DE CARVALHO GABRIEL DE MOURA BAHLS FERNANDO PASCOAL LUPO LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES 30 GABRIELLA LANZA PASSOS 23 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

LEANDRO BAKOWSKI RENATO QUEIROZ DE LIMA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Área de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e da SubprocuradoriaGeral de Justiça Jurídica, com a finalidade de contribuir com a atuação da Linha Unificada do Ministério Público Estratégico - LUME nas ADIs 7913, 7916, 7919 e 8007 e na ADC 102, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atuação na área ambiental que, visando reunir dados sobre a Lei Federal nº 15.190/2025, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, encaminhem informações acerca de casos concretos e demais subsídios disponíveis, com especificação do respectivo procedimento administrativo investigatório ou ação civil pública, acerca dos seguintes pontos:

1) Indicação de atividades que tenham sido dispensadas de licenciamento ambiental em razão da Lei Federal nº 15.190/2025;

2) Indicação de atividades que, submetidas à avaliação discricionária do ente federativo, tenham passado a ser contempladas pela Licença por Adesão e Compromisso (LAC), com redução da proteção ambiental;

3) Indicação de casos de licenciamento ambiental em que a autoridade envolvida não tenha sido ouvida, a título de exemplo FUNAI, INCRA, IPHAN, ICMBio e outros órgãos envolvidos com a indicação do resultado concreto decorrente dessa omissão. As contribuições deverão ser encaminhadas ao CAO Cível e de Tutela Coletiva, pelo endereço eletrônico [email protected], impreterivelmente até o dia 16 de novembro de 2026, para análise, sistematização e posterior encaminhamento à LUME/CNPG.

EMENTAS

Procedimento Investigatório Criminal n. 0531.0000085/2025 Investigado: OSCAR LUIZ CORREA CUNHA Cargo: ex-Prefeito do Município de Icém Decisão: Promoção de Arquivamento Ficha de Atendimento n. 0661.0000060/2026 Interessado: DIEGO AUGUSTO BERTI CINTO

Cargo: Prefeito do Município de Cerqueira César Decisão: Promoção de Arquivamento Procedimento Investigatório Criminal n. 0531.0000005/2024 Autos judiciais n. 2278762-75.2024.8.26.0000 Representante: Espólio de Jovita Dias Haddad Investigado: MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Cargo: Prefeito do Município de Salto de Pirapora

Decisão: Promoção de Arquivamento

Notícia de Fato n. 0531.0000278/2026

Investigados: SYLVIO BALLERINI, BENEDITO ROBERTO RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO e EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO – ME Cargo: Prefeito do Município de Lorena e outros Decisão: Promoção de Arquivamento Notícia de Fato n. 0465.0000115/2026 Investigado: JOSEMAR FRANCISCO DE ABREU Cargo: Prefeito do Município de Sales Decisão: Promoção de Arquivamento

CONSELHO SUPERIOR

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 10/11/2026, é a seguinte:

PLENO

Relatores

JOSÉ CARLOS COSENZO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 2609.0000088/2026

Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD

Interessados: Liliane Cristina da Silva, Rogério Pinheiro e Aleksandro

Aloisio da Silva - sigiloso

Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11947 - Idoso PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0414.0000090/2026 Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: ANTONIO MOREIRA SOBRINHO, ROGÉRIO DOS SANTOS

FILHO, CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS, ALMIR DE MELO SANTOS, MICHEL

OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, EDIVAL PEREIRA ROSA e Municipio de Salto

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0472.0000017/2026 Promotoria de Justiça de Viradouro

Interessados: Rogério Rafael Furlini e Anônimo

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0471.0000051/2026

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e Municipio de Vinhedo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14133 - Concorrência

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0292.0000180/2026

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: Prefeituraunicioal de Itanhaém e JHONY RODRIGUES MENDES

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