DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 80/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 2 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
12, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Interessados: Município de Pedranópolis e ANÔNIMO |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE |
Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização |
| Nº MP: 0670.0000417/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí |
Nº MP: 2447.0001670/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0187.0001370/2026 |
| Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Interessados: Condomínio e Edifício Itapema e FABIO CASSARO GONCALVES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural |
Promotoria de Justiça de Americana Interessados: GERSON SANTOS DE OLIVEIRA e Prefeito Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2606.0000020/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0236.0000222/2026 Promotoria de Justiça de Casa Branca |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0719.0000786/2026 |
| Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público |
Interessados: JOAQUIM CANDIDO FILHO e JULIANO CESAR GERMANO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Associação dos Proprietários do Reserva do Paratehy |
| Interessados: Antonio Donato Madormo, Companhia de Saneamento |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
ARPA e EVANDRO LUIZ DA SILVA |
| Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Governo do Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência HABITAÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Nº MP: 0366.0000069/2026 Promotoria de Justia de Pariuera-Au |
Ç Nº MP: 0677.0000364/2026 Promotoria de Justia de São Sebastião |
| p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç qç Interessados: MONIQUE MILHIM DE GOUVEIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: Tathiana Caruso Silveira Duarte Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0185.0000086/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Promotoria de Justiça de Agudos | Classifcação e/ou Preterição | Municipais |
| Interessados: LEANDRO CICERO DE PAULA PARDIN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0597.0000129/2026 |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0636.0001092/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual |
Promotoria de Justiça de Bastos Interessados: IGOR GONCALVES DA SILVA CUNHA, Prefeitura Municipal |
Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: Prefeitura Municipal de Hortolândia SP, Câmara |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03430000387/2026 |
de Bastos e Câmara Municipal de Bastos At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipal de Hortolândia SP e EDSON JOSE APARECIDO LOPES At() 9633 - DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| : . Promotoria de Justia de Mogi Mirim |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
ssunos: Ç Seão Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
| ç Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e Sigiloso |
Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo |
ç INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
Acumulável PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0278.0001073/2025 Promotoria de Justiça de Guarujá |
| Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 2618.0000690/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Nº MP: 0718.0000313/2026 Promotoria de Justiça de Catanduva |
Interessados: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, SIGILOSO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos MEIO AMBIENTE |
| Interessados: RICHARD FARINAZZO CASAL, OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0196.0000802/2026 |
| e RICARDO ALEXANDRE REBELATO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Adiitti Diili Sidiâi >> 12589 - Aã d |
Promotoria de Justiça de Araras Itd Siil |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
mnsravo scpnar ou ncnca puraço e Irregularidade no Servio Público |
neressaos: goso Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
ç PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público |
Nº MP: 0334.0000850/2026 |
Nº MP: 1097.0000014/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0214.0000548/2026 |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Sigiloso |
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: Lucia Schuller e Município de Campo Limpo Paulista |
| Promotoria de Justiça de Botucatu Interessados: ANDRÉ SPADARO, FERNANDO BRUDER TEODORO e FABIO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
| VIEIRA DE SOUZA LEITE |
Remuneratório e Benefícios >> 10299 - Plano de Classifcação de Cargos |
Nº MP: 0232.0000166/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Etttái >> 11937 - Di d Fã |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000934/2017 Pti d ti d Ptiôi Públi Sil |
Promotoria de Justiça de Capivari Interessados: ANA APARECIDA PAVIOTO e Prefeitura Municipal de Cii Sti d i bit t d tit |
| sauro esvo e unço PATRIMÔNIO PÚBLICO |
romoora e Jusça o armno co e oca Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO |
apvar, ecreara e meo amene e seor e ranso Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservaão |
Nº MP: 0670.0000693/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí |
, PAULO, EMPRESA FM RODRIGUES, Denise Maria Ayres de Abreu, Luís Augusto Panadés, Alessandra Rossini, José Thomaz Mauger, Michel Célio |
ç Permanente PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Vanderlei Natalino Victorino, Rogério Aparecido de Almeida e Eginaldo Marcos Honorio |
Kange, Marcos Penido e Ricardo Ezequiel Torres Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0450.0000414/2026 Promotoria de Justiça de Sumaré |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Interessados: BRAULIO CONRADO SIMOES e MUNICIPIO DE SUMARE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11908 - Reserva |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| de Vagas PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MARCOS STEFANI CÍVEL |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classifcação e/ou Preterição Ô Ú |
| Nº MP: 0695.0000225/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ/SP) AGIS CONSTRUÇÃO S/A e |
Nº MP: 2609.0000354/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Interessados: Sérgio Luiz Soldá Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10431 - Responsabilidade Civil >> |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0369.0000001/2026 Promotoria de Justiça de Paulo de Faria Interessados: G S S Telecomunicacoes LTDA BRUNO SANTIAGO |
| , PAULO SÉRGIO AMALFI MECA |
10433 - Indenização por Dano Moral >> 10437 - Direito de Imagem |
, BARBOSA DE SOUZA e Municipio de Paulo de Faria |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo | Nº MP: 0739.0031389/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Irregularidade no Serviço Público |
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim , Cláudio Klabunde |
Nº MP: 0189.0000101/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0454.0000169/2026 |
Júnior e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Amparo Interessados: ANÔNIMO |
| Promotoria de Justiça de Tanabi Interessados: Municiio de Americo de Camos e Sigiloso |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriuecimento ilícito |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| p p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
q DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 03950001611/2026 |
Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo Acumulável |
Estatutário >> 10238 - Estágio Probatório |
. Promotoria de Justiça de Praia Grande |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MARCELO ORLANDO MENDES |
Interessados: Cesar Augusto Pereira dos Santos |
Nº MP: 0347.0000243/2025 |
| CÍVEL | Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista |
| Nº MP: 0554.0003561/2026 Promotoria de Justiça de Capivari |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: CLAUDIA REGIANE DA CRUZ LEITE e Ministério Público Federal Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 9192 - Ttl Piói >> 15511 - Mdid Ptti d Uêi (Li Mi d |
Nº MP: 0739.0026533/2026 Promotoria de Justiça de Araras Interessados: SILVIA HELENA FERREIRA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| uea rovsra eas roevas e rgnca e ara a Penha) - Cível |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Nº MP: 03230000254/2026 |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 1139.0000222/2026 |
com defciência HABITAÇÃO E URBANISMO |
. Promotoria de Justiça de Lins Interessados: JOÃO LUÍS LOPES PANDOLFI e MATHEUS PAVEZZI |
| Promotoria de Justiça de Louveira | Nº MP: 0327.0000060/2026 |
FERREIRA |
| Interessados: PAULO JEFFERSON FONTE BASSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Mairinque Interessados: Alcides Malaquias Pires de Miranda e Município |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de |
Mairinque |
Poder |
| Poder |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2345.0000053/2026 Promotoria de Justia de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0375.0000323/2026 Promotoria de Justiça de Peruíbe Interessados ANDERSON QUEIROZ DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL |
| ç Interessados: Maria Rosa Peres Ferreira Maduro e Prefeitura do |
Ç Nº MP: 26130000841/2026 |
: PERUIBE |
Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: FELIPE ALVES LOPES e Prefeitura Municipal de Sorocaba |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11908 - Reserva |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| de Vagas DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1599.0006231/2026 |
| Nº MP: 0187.0000701/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Poá |
| Promotoria de Justiça de Americana Interessados: INTENSE MORADIA ASSISTIDA e Sigiloso Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0264.0000256/2026 Promotoria de Justiça de Fernandópolis |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |