Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 81

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-PROCURADORIA DO 81/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 2 Interessados: OSNI RAMOS JÚNIOR, VINICIUS FERREIRA GOMES DE	12, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 6 de novembro de 2026 Promotoria de Justiça de Tupã
TRABALHO EM MOGI DAS CRUZES, Secretaria da Segurança Urbana de Poa, Guarda Municipal de Poá e Sindicato dos Guardas Municipais do Alto Tiete	SOUZA e ASSOCIAÇÃO GESTORA DA FERROVIA INTERNA DO PORTO DE SANTOS – AG-FIPS	Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Rinopolis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
- Sindguardas-alto Tiete Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo â	DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Ô Ú
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO	Administrativo Disciplinar ou Sindicncia >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA	PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0366.0000065/2026 Promotoria de Justia de Pariuera-Au
Nº MP: 0330.0000087/2026	CÍVEL	ç qç Interessados: Dj Emerson Promocoes e Eventos Ltda e Eduardo
Promotoria de Justiça de Maracaí Interessados: Municipio de Maracai e L. B. C. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Nº MP: 0723.0001986/2026 Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: Jorge Alexandre Wiendl e Lucia Ines Armbrust Wiendl	Ribeiro de Lima Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade	Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7673 - Sucessões >> 7687 -	Cadastral / Julgamento / Homologação
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário	Inventário e Partilha	PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO	CONSUMIDOR	CONSUMIDOR
Nº MP: 0718.0000361/2026 Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: Osvaldo de Oliveira Rosa, ANTONIO FLAVIO DE FAZIO e Miii d Ctd	Nº MP: 0161.0000846/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Lello Condominios Ltda e MARCOS SERGIO MIGLIACCIO At() 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Páti	Nº MP: 0716.0001687/2026 Promotoria de Justiça de Marília Interessados: JULIO CESAR DE SOUZA At() 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Ctt d
uncpo e aanuva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário	ssunos: rcas Abusivas DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0221.0000272/2026	ssunos: onraos e Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2344.0000088/2026
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0366.0000082/2026	Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista Interessados: Lenira Aparecida da Silva e Tiago Augusto da Silva	Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, MATEUS SANTORO
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa	BOGRE e SEFRA Segurança e Vigilância Privada Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de	Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900181 - Requisição para Tratamento de Saúde Ã	- Bullying, Violência e Discriminação DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Poder PATRIMÔNIO PÚBLICO	DIREITOS HUMANOS/PROTEÇO AO IDOSO Nº MP 07390010783/2026	Nº MP: 0739.0034376/2026 Pti d ti d í
Nº MP: 0182.0000287/2026 Promotoria de Justiça de Adamantina	: . Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: sigiloso e EVA EMY OLIVEIRA	romoora e Jusça e Jacare Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e FILIPPE ZACCARIA PIEMONTE RIBEIRO
Interessados: ALESSANDRO OLIVEIRA COSTA e Prefeitura Municipal de	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 -
Mariápolis	DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa	Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10383 - Prazo de	Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais HABITAÇÃO E URBANISMO	- Padronizado EDUCAÇÃO
Validade	Nº MP: 0279.0000669/2026	Nº MP: 2447.0001645/2026
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0444.0001111/2026	Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: SAMUEL CICERO SANTIAGO É	Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Escola Estadual Cláudia Francisco da Silva e Estado de
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: R. A. O. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municiais	Sao Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullin Violência e Discriminaão
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10376 - Exame de	p INFÂNCIA E JUVENTUDE	yg, ç HABITAÇÃO E URBANISMO
Saúde e/ou Aptidão Física	Nº MP: 0378.0000497/2026	Nº MP: 0278.0000666/2026
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0409.0000512/2026	Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: Ariadne Naiara Porfro	Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: ASSOCIAÇÃO GUARUJÁ VIVA
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Rio Claro	Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11997 - Orientação e	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11837 - Comércio
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	acompanhamento temporário	Ambulante
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade í	PATRIMÔNIO PÚBLICO	INFÂNCIA E JUVENTUDE
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princpios Administrativos >> 930429 - Ftã d át il d úbli	Nº MP: 0167.0001368/2026 Pti d Jti d Sã Bd d C	Nº MP: 0722.0001286/2026 Pti d Jti d F
rusraço o carer concorrenca e concurso pco, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO	romoora e usça e o ernaro o ampo Interessados: IDERITO FRANCISCO QUEIROZ e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo	romoora e usça e ranca Interessados: Michael Jordan Santos da Mata Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 -
Nº MP: 0695.0000495/2026	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: JANDER CARLOS SILVA E SILVA e ESTADO DE SÃO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público,	proteção PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0417.0000627/2026
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema	chamamento ou procedimento licitatório	Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste
Remuneratório e Benefícios >> 10312 - Piso Salarial	PATRIMÔNIO PÚBLICO	Interessados: GERSON SANTOS DE OLIVEIRA e Camara municipal
PATRIMÔNIO PÚBLICO	Nº MP: 0716.0001722/2026 i i íi	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú iii i
Nº MP: 0451.0000856/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: Municipio de Suzano e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Promotora de Justça de Marla Interessados: Joao Benedito Costa e Silva e DANIELA MARZOLA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de	DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Admnstratvos >> 10011 - Improbdade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930427 - Revelação de informação privilegiada PATRIMÔNIO PÚBLICO
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classifcação e/ou Preterição PATRIMÔNIO PÚBLICO	Poder PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000593/2026	Nº MP: 2472.0000907/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: CARLOS ALBERTO CARMELLO JUNIOR, JACKSON DOS
Nº MP: 0456.0000083/2025	Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social	SANTOS DA CONCEIÇÃO e SEPEM - SANTOS
Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Prefeitura Taquaritinga, Fulvio Zuppani e Daniela	Interessados: Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, DOUGLAS FABIANO DE MELO, DOUGLAS FABIANO DE MELO e ASSEMBLEIA	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade
Zuppani Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade	LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 02220000070/2026
p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0205.0000626/2026	Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO	: . Promotoria de Justiça de Caconde Interessados: Prefeitura Municipal de Caconde e RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: Helena Cipriano, Elisandra, Ronaldo Urculino e Marcia	Nº MP: 0554.0000613/2026 Promotoria de Justiça de Louveira	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade
Maria dos Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Estanislau Steck, Clayton Roberto Finamore, Kleber Rodrigo dos Santos	Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 422/22	Arruda, Marcelo Silva Souza, Maria Luciane Felipe de Paula, Fernando Jose Thomaseto e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Liiõ Sõ Adiii	Nº MP: 0268.0000245/2026 Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: ALINE CARDOZO RODRIGUES, JONATHAN DE MORAES SOUZA ONATHAS SALGUEIRO
: 08.00006806 Promotoria de Justia do Patrimônio Público e Social	>> 10385 - ctaçes >> 10390 - ançes mnstratvas PATRÍCIA MORAES AUDE	e J Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
ç Interessados: Associação Guardiã das Águas, Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, ASSOCIAÇÃO GUARDIÃ DAS	CÍVEL Nº MP: 0639.0001486/2026	DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
ÁGUAS e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE	Promotoria de Justiça Cível	PATRIMÔNIO PÚBLICO
SÃO PAULO (ARSESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Interessados: Vagner Felix de Oliveira Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 9580 - Espécies	Nº MP: 0210.0000047/2026 Promotoria de Justiça de Bilac
DIREITO PÚBLICO >> 10136 - Intervenção no Domínio Econômico >> 11871 -	de Contratos >> 9587 - Compra e Venda	Interessados: Município de Bilac e Mary Elizabete Ramos dos Santos
Agências/órgãos de regulação	INFÂNCIA E JUVENTUDE	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0318.0000067/2026 Promotoria de Justia de Juuiá	Nº MP: 0341.0001571/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Renata de Melo Bernardes	DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classifcação e/ou Preterição PATRIMÔNIO PÚBLICO
ç q Interessados: Municipio de Juquia e Antonio Francisco Ramos Filho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE	Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas	Nº MP: 0373.0000173/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10276 - Tempo de	MEIO AMBIENTE	Interessados: Municipio de Alto Alegre e L.D.
Serviço >> 10278 - Averbação / Contagem Recíproca PATRIMÔNIO PÚBLICO	Nº MP: 0447.0000329/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10187 - Magistratura >>
Nº MP: 0278.0000550/2026	Interessados: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.. A	10188 - Remuneração
Promotoria de Justiça de Guarujá	Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental	PATRIMÔNIO PÚBLICO
Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0462.0000228/2026	Nº MP: 0695.0000455/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).