DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

143/185 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

DESIGNAR, no período de 04/01/2027 a 18/01/2027, o Sr. Alexandre Aparecido Mattos da Silva Rego, RG: 18.114.493-1, Perito Criminal de 1ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Diretor Técnico do Núcleo de Apoio Logístico (U.A. 22.801), subordinado ao Instituto de Criminalística.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

DESIGNAR, no período de 19/11/2026 a 03/12/2026, a Sr. Ana Carla Luiz, RG: 53.210.087-6, Desenhista Técnico Pericial de 1ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Desenho e Topografia do Núcleo de Apoio Logístico (U.A. 22.801), subordinado ao Instituto de Criminalística.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

DESIGNAR, no período de 22/12/2026 a 31/12/2026, o Sr. Vinícius Dantas Tenório Cavalcante, RG: 44.948.893-7, Perito Criminal de 2ª Classe, para substituir o titular em férias na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas Norte, (U.A. 62.004), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo do Instituto de Criminalística.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE AMERICANA

O(a) Diretor do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000285-47.2025.8.26.0568, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DELEON NASCIMENTO CORREA CPF: XXX697866XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Perito Criminal RS/PV: 14419210/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado (BR Código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. Por conseguinte, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas. Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/11/2026 - 16:25:23

CONCEDENDO mais um Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o Artigo 3º, inciso II, da Lei complementar 731/93, de 27/10/93, ao Sr(a). WILSON VIEIRA GALDINO, RG. 29.923.067-3 SSP/SP, Perito Criminal, 1ª Classe, Padrão III, em exercício no 22833 – NPC Americana (IC-CP-NPCAME), nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, totalizando 03 (três) quinquênios a partir de 03/11/2026.

CONCEDENDO mais um Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o Artigo 3º, inciso II, da Lei complementar 731/93, de 27/10/93, ao Sr(a). LEONARDO REIS DA SILVA , RG. 29.698.731-1 SSP/SP, Perito Criminal, 2ª Classe, Padrão II, em exercício no 22833 – NPC Americana (IC-CP-NPC-AME), nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, totalizando 05 (cinco) quinquênios a partir de 03/11/2026.

AVERBANDO 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c L.C 1048/2008 e nos termos do art. 8º, §8º da LCF 173/2020, ao (a) Sr. (a). WILSON VIEIRA GALDINO, RG. 29.923.067-3 SSP/SP, Perito Criminal, 1ª Classe, Padrão III, do SQC-III, em exercício no 22833 – NPC Americana (IC-CP-NPC-AME), referente ao bloco de 04/11/2021 a 02/11/2026, Certidão 038/2026.

TORNANDO SEM EFEITO o despacho do Perito Criminal Diretor publicado em 13/03/2009, autorizando, a conversão de licença-prêmio em pecúnia nos termos do artigo 4º, inciso I do Decreto 52.031/07 de: Adriano Flamínio Domingues, RG 21.403.024, Fotografo Técnico Pericial de 4ª Classe,

Padrão II, Efetivo, sendo 30 dias, restando 60 dias para gozo oportuno, ref. o bloco 17.07.02 a 15.07.07. Certidão nº.019/2007. Trata-se de publicação de caráter retroativo em conformidade com o artigo 6° do referido decreto.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARAÇATUBA

Nº do Processo: 060.00000276/2026-11

Despacho da Diretora Técnica de Serviço do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, de 05/11/2026.

Averbando 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 com a LC 1.048/08 e LC nº.1.361/21, sendo considerado para fins de expedição, o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, § 8º da LCF 173/2020, ao servidor Sr. HERICSON DOS SANTOS, R.G. 43.322.569-5, PERITO CRIMINAL de 2ª CLASSE, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, referente ao bloco de 17/08/2021 a 15/08/2026, Certidão nº.

Nº do Processo: 060.00000276/2026-11 Despacho da Diretora Técnica de Serviço do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, de 05/11/2026.

Averbando 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 com a LC 1.048/08 e LC nº.1.361/21, sendo considerado para fins de expedição, o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, § 8º da LCF 173/2020, ao servidor Sr. ALBERTO CORDEIRO DA SILVA, R.G. 21.791.057, AGENTE POLICIAL de 1ª CLASSE, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, referente ao bloco de 03/11/2021 a 01/11/2026, Certidão nº.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE RIBEIRÃO PRETO

FABIANO RODRIGO ANHEZINI, RG 30.955.665 SSP/SP, Fotógrafo TécnicoPericial de 2ª Classe, Padrão II, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto, EPC de Franca, período de 16/10/2026 a 30/10/2026, 15 dias, referente ao bloco 24/08/2018 a 22/08/2023, certidão 26/2023, 2ª parcela.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SANTOS

WENDY CELINA CERVERIZZO LAYDNER, RG 44.469.614, Perita Criminal, 3ª Classe, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Santos, 15 dias referente à 4ª parcela do bloco de 10/02/2019 a 08/02/2024. Certidão nº 004/2024, nada mais restando. Início em 04/11/2026.

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE ARARAQUARA

Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/ 68, alterada pela Lei 1.048/08 em nome de: MARCO ANTONIO LIA, RG 6.426.203, Médico Legista Classe Especial, com sede de exercício no NPML Araraquara, 30 dias referente ao bloco de 01-09-2021 a 30-08-2026. Certidão n°005/2026.

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nº do Processo: 060.00025845/2026-31

Interessado: @interessados_virgula_espaco@

Assunto: Despacho do Diretor Técnico de Serviços de 03/11/2026 - Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia

Deferindo, nos termos do art. 4º do Decreto 52.031/2007, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia a servidora KAMILA DOS SANTOS COBACHO MAGUERROSKI, RG nº 66.857.072-6, Atendente de necrotério policial de 1° Classe, referente ao Bloco 21.03.2021 a 19.03.2026 (Certidão nº 08/2026).

LEONARDO FIGUEIRA VILELA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Nº do Processo: 058.00127822/2026-82

Interessado: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP

Assunto: Apostilamento de decisão judicial – Adicional de Polícia Judiciária (ADPJ) nos períodos de licença para tratamento de saúde. Despacho: 2820/26

À vista da decisão judicial definitiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, em face de ato atribuído ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE, cujo provimento assegurou aos representados pela entidade sindical o direito à manutenção do Adicional de Polícia Judiciária (ADPJ) durante os períodos de licença para tratamento de saúde, DETERMINO aos órgãos

subsetoriais, à força do que preceitua o artigo 19, inciso VI, do Decreto nº
52.833/2008, o apostilamento da decisão judicial, a fim de que produza
seus regulares efeitos administrativos em relação aos beneficiários
abrangidos pelo título judicial.

Em consequência, fica reconhecido o direito dos filiados abrangidos, cujos nomes se encontram na lista abaixo, pela decisão à não supressão do referido adicional durante os afastamentos para tratamento de saúde, observados os limites subjetivos e objetivos do título judicial.

Consigne-se, ainda, que o julgado assegurou o pagamento das diferenças pecuniárias devidas a partir da impetração, a serem oportunamente apuradas, com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, na forma estabelecida na decisão judicial.

Nesse contexto, à luz dos preceitos que se contêm no Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, em especial o artigo 19, inciso VI, determino às unidades competentes que, em conformidade com a lista nominal extraída do Processo nº 0019058-19.2026.8.26.0053, adotem as providências cabíveis necessárias ao fiel cumprimento do julgado, observados os seus exatos termos e a legislação aplicável.

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