DOEMG 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 – sexta-feira, 06 De Novembro De 2026

miNas Gerais

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS Assunto: Impugnação de notificação de débito - PAOLA ROBERTA AMARAL GOMES . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 150428993por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (150438314). Em 04/11/2026.

Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS Assunto: Impugnação de notificação de débito - SABRINA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 149020960 por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (149279137). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

05 2276981 - 1

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS Assunto: Impugnação de notificação de débito - GASTAO VIEGAS DE PINHO JUNIOR . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 146331910por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (146553242). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

05 2276973 - 1

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - ENIKA MOREIRA MARTINS . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 146597985 por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (149265936). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros .

05 2276977 - 1

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - JAQUELINE MIRANDA SILVA . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 147051460por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (149276839). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros .

05 2276974 - 1

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - PALOMA CRISTINA DOS SANTOS . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 147053109por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (149268858). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

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ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - JOSIANNE ANELITA ALVARO FERREIRA RUAS . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 151321250 por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (151356700). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros .

05 2276987 - 1

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - MARLON NUNES SILVA . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 152072316 por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (152084322). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros .

ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - WALLACE LAND MIGUEL . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 149771816por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (149795662). Em 04/11/2026. Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

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ATO DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS . Assunto: Impugnação de notificação de débito - NIDIA MARTINS FERREIRA . DIREITO: No uso das atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº 48.823, de 16/05/2024, recebo a impugnação constante do anexo 152047528 por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria (152093688). Em 04/11/2026

Juçane Chaves Araújo Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

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Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

PORTARIA DE RECONDUÇÃO SES Nº 81/2026 A Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do art . 2º, inciso IV, da Resolução SES/MG nº 9.991/2025, com base no art. 219 da Lei Estadual nº 869/1952, e tendo em vista os motivos apresentados pela Comissão Processante naPromoção, RESOLVE:

Art . 1º - Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES nº 58/2026, com extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 26/08/2026 ), para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Portaria . Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG Marina Queirós Cury Chefe de Gabinete da SES/MG

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PORTARIA DE RECONDUÇÃO SES Nº 80/2026 A Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do art . 2º, inciso IV, da Resolução SES/MG nº 9.991/2025, com base no art. 219 da Lei Estadual nº 869/1952, e tendo em vista os motivos apresentados pela Comissão Processante no Memorando CGE/CSET_SES/CSP_ CENTRAL nº. 49/2026, RESOLVE: Art . 1º - Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES nº 36/2026, com extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 16/06/2026, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Portaria . Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG Marina Queirós Cury Chefe de Gabinete da SES/MG

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EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº 48.368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos ao PAULO VITOR FLORIANO DA CRUZ, 1476568-9, Admissão 1, a partir de 21/10/2026.

ALTERA O NOME, à vista de documento(s) apresentado(s), do(a) servidor(a): MASP 669404-6, de CLAUDIA BENACCHIO NICOLINE, para CLAUDIA BENACHIO NICOLINE . AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à) servidor(a) MASP 1478092-8, ADMISSÃO 1, FLAVIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio a partir de 11/11/2026.

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6.039, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Igaratinga, gestão municipal . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

• o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº. 739/2026;

• o Ofício nº 658/2026, de 04 de novembro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

• a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DELIBERA: Art . 1º - Fica aprovada a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Igaratinga . Parágrafo único – O pleito se refere à incorporação de recursos com a motivação de extrapolamento do Teto MAC . Art . 2º - A alocação de que trata o art . 1º desta Deliberação perfaz o valor total anual de R$ 482 .329,46 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), onerando o orçamento do Ministério da Saúde, conforme demonstrado no Plano de Incorporação de Recursos apresentado pelo município de Igaratinga . Parágrafo único - O recurso deverá ser incorporado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Igaratinga . Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, caberá à Câmara Técnica propor a alocação do recurso e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) a pactuação quanto a programação dos recursos na assistência . Art . 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de alocação do recurso de que trata esta Deliberação . Belo Horizonte, 05 de novembro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6.038, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 . Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Moema, gestão municipal . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

• o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº. 737/2026;

• o Ofício nº 660, de 04 de novembro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

• a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DELIBERA: Art . 1º - Fica aprovada a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Moema . Parágrafo único – O pleito se refere à incorporação de recursos com a motivação de extrapolamento do Teto MAC . Art . 2º - A alocação de que trata o art . 1º desta Deliberação perfaz o valor total anual de R$ 498 .794,26 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), onerando o orçamento do Ministério da Saúde, conforme demonstrado no Plano de Incorporação de Recursos apresentado pelo município de Moema . Parágrafo único - O recurso deverá ser incorporado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Moema .

Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, caberá à Câmara Técnica propor a alocação do recurso e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) a pactuação quanto a programação dos recursos na assistência . Art . 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de alocação do recurso de que trata esta Deliberação . Belo Horizonte, 05 de novembro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

PORTARIA DE RECONDUÇÃO SES Nº 82/2026 A Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do art . 2º, inciso IV, da Resolução SES/MG nº 9.991/2025, com base no art. 219 da Lei Estadual nº 869/1952, e tendo em vista os motivos apresentados pela Comissão Processante no Memorando CGE/SES_CSET-CSP nº. 51/2026, RESOLVE: Art . 1º - Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES nº 26/2026, com extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 22/05/2026, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Portaria . Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG Marina Queirós Cury Chefe de Gabinete da SES/MG

05 2276964 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 6.037, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 . Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Medeiros, gestão municipal . A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

• o Memorando SES/SUBRAS-NPP nº. 738/2026;

• o Ofício nº 659, de 04 de novembro de 2026, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

• a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DELIBERA:

Art . 1º - Fica aprovada a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Medeiros . Parágrafo único – O pleito se refere à incorporação de recursos com a motivação de extrapolamento do Teto MAC . Art . 2º - A alocação de que trata o art . 1º desta Deliberação perfaz o valor total anual de R$ 204 .575,42 (duzentos e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), onerando o orçamento do Ministério da Saúde, conforme demonstrado no Plano de Incorporação de Recursos apresentado pelo município de Medeiros . Parágrafo único - O recurso deverá ser incorporado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Medeiros . Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, caberá à Câmara Técnica propor a alocação do recurso e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) a pactuação quanto a programação dos recursos na assistência . Art . 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de alocação do recurso de que trata esta Deliberação . Belo Horizonte, 05 de novembro de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

05 2277234 - 1

Diretora-Geral: Mara Guarino Tanure

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, à servidora: LUCÍLIA NUNES DE ASSIS, MASP: 1204825-2 por 1 mês, referente ao 3º quinquênio a partir de 01/11/2026.

05 2277266 - 1

Presidente: Kelly Nogueira Guerra

A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art . 7º, do Decreto nº 49 .293, de 01 de outubro de 2026, RESOLVE: Autoriza OPÇÃO DE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS NO CARGO EM COMISSÃO ao servidor: MASP 1622072-5 Gabriel Pissolati Mattos Bretz, no Cargo em Comissão DAI-19 CH1100198, de recrutamento limitado, a partir de 01 de novembro de 2026 .

ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS

O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art . 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art . 13 do Decreto nº 49 .293, de 01 de outubro de 2026, combinado com Portaria PRE Nº 214, de 08 de outubro de 2025 . RESOLVE: AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº 48.173, de 08 de abril de 2021, aos servidores:

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202611062715993222.