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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 11

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

CONSIDERANDO a necessidade de realização do processo eleitoral destinado à escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Benjamin Constant para o biênio 2027–2028;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a regularidade, a igualdade de participação e a observância das disposições legais e regimentais aplicáveis ao processo de eleição da Mesa Diretora;

TORNA PÚBLICO aos Senhores Vereadores e demais interessados que será realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, REFERENTE AO BIÊNIO 2027– 2028, conforme as disposições deste Edital, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 1º – DO OBJETO

O presente Edital tem por finalidade convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Benjamin Constant para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA , especialmente destinada à eleição dos membros da Mesa Diretora que exercerão suas funções durante o biênio compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028 , observadas as disposições legais e regimentais pertinentes.

Art. 2º – DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A eleição da Mesa Diretora será realizada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA , especialmente convocada para essa finalidade, nas seguintes condições:

I – Data: 06 de novembro de 2026;

II – Horário: 9h (nove horas da manhã);

III – Local: Plenário da Câmara Municipal de Benjamin Constant, Estado do Amazonas;

IV – Finalidade: Eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028.

Parágrafo único. A sessão extraordinária será destinada especificamente à realização do processo eleitoral da Mesa Diretora e será conduzida pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.

Art. 3º – DOS CARGOS DA MESA DIRETORA

A eleição destina-se ao preenchimento dos cargos que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Benjamin Constant, conforme a estrutura prevista no Regimento Interno, incluindo, quando existentes:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

§ 2º. Cada chapa deverá indicar os nomes dos Vereadores que a integram e os respectivos cargos pretendidos na Mesa Diretora, observada a composição estabelecida no Regimento Interno.

§ 3º. As chapas poderão ser apresentadas por escrito à Presidência da sessão, mediante identificação de seus integrantes e manifestação de concordância dos respectivos candidatos, devendo ser registradas em ata.

§ 4º. Concluída a apresentação das chapas, a Presidência dará conhecimento de sua composição aos Vereadores presentes, oportunizando a correção de eventuais irregularidades formais antes do início da votação.

§ 5º. Após a apresentação e identificação das chapas concorrentes, a Presidência declarará encerrada a fase de inscrições e dará início ao procedimento de votação, observadas as normas legais e regimentais aplicáveis.

§ 6º. Todos os atos relativos à apresentação das chapas, à identificação dos candidatos e ao encerramento das inscrições deverão constar da ata da sessão eleitoral, assegurando-se a transparência e a regularidade do procedimento.

Art. 5º – DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO

A eleição será realizada mediante votação dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal, observando-se:

I – O quórum exigido para a instalação da sessão e realização da eleição;

II – A modalidade de votação prevista no Regimento Interno; III – Os critérios regimentais de validade dos votos e de apuração; IV – O quórum necessário à eleição dos membros da Mesa Diretora; V – Os procedimentos aplicáveis à realização de novos escrutínios, caso necessários;

VI – Os critérios regimentais de desempate, quando cabíveis.

Parágrafo único. A condução do procedimento eleitoral deverá assegurar a regularidade da votação, a igualdade de participação dos Vereadores e o fiel cumprimento das disposições regimentais.

Art. 6º – DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

Concluída a votação, será realizada a apuração dos votos, conforme os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.

§ 1º. Será considerada eleita a chapa ou os candidatos que obtiverem a votação exigida pelas normas regimentais.

§ 2º. O resultado será proclamado pela autoridade responsável pela condução da sessão eleitoral.

§ 3º. A eleição e seu resultado serão registrados em ata, com a identificação dos eleitos e dos respectivos cargos.

§ 4º. O resultado será divulgado pelos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal.

Art. 7º – DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Os membros eleitos para a Mesa Diretora exercerão mandato correspondente ao biênio 2027–2028, observados os termos inicial e final previstos na legislação municipal.

III – Primeiro-Secretário;

IV – Segundo-Secretário.

Parágrafo único. A composição definitiva da Mesa Diretora deverá observar rigorosamente o número de cargos e as respectivas denominações estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 4º – DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS OU CHAPAS

A apresentação das chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Benjamin Constant para o biênio 2027–2028 será realizada durante a sessão extraordinária especialmente convocada para essa finalidade, em momento anterior ao início da votação, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

§ 1º. Aberta a sessão eleitoral, a Presidência oportunizará aos Vereadores a apresentação das chapas concorrentes, assegurando igualdade de condições de participação a todos os parlamentares que preencham os requisitos legais e regimentais.

Parágrafo único. A posse dos eleitos ocorrerá na data e na forma estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Benjamin Constant.

Art. 8º – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

O presente Edital deverá ser publicado nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal de Benjamin Constant, assegurandose ampla publicidade aos Vereadores e à população.

Parágrafo único. Os atos relativos ao processo eleitoral serão registrados e divulgados na forma da legislação aplicável, resguardadas as disposições regimentais pertinentes.

Art. 9º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, mediante aplicação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara e das demais normas legais pertinentes.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

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