Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 35

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

OLIVEIRA para o cargo efetivo de Cozinheira, após aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 057/2021-GP/MB, de 07 de abril de 2021, que concedeu aposentadoria voluntária à referida servidora, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO que o período compreendido entre a nomeação e a aposentadoria corresponde a 23 anos e 7 meses, sendo suficientes para completar quatro períodos de cinco anos; CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos assentamentos funcionais da servidora, mediante reconhecimento dos adicionais por tempo de serviço adquiridos durante o exercício do cargo efetivo;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00012901.2026.0007 – SEMAD, referente ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria; DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins de regularização e enquadramento funcional, o direito da servidora ELIANA BENTES DE OLIVEIRA , matrícula nº 8-1 , ocupante do cargo efetivo de Cozinheira , aposentada pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, a 04 (quatro) quinquênios , correspondentes ao percentual acumulado de 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 028/1990, ficando com referencia ao cargo classe 4, condicionado à certificação do efetivo exercício pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º O reconhecimento dos quinquênios observará os seguintes períodos aquisitivos, considerados a partir de 1º de setembro de 1997: I – Primeiro quinquênio: completado em 1º de setembro de 2002, correspondente a 5%;

II – Segundo quinquênio: completado em 1º de setembro de 2007, correspondente ao percentual acumulado de 10%;

III – Terceiro quinquênio: completado em 1º de setembro de 2012, correspondente ao percentual acumulado de 15%;

IV – Quarto quinquênio: completado em 1º de setembro de 2017, correspondente ao percentual acumulado de 20%.

Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, por meio do Departamento de Recursos Humanos, que proceda à conferência e à atualização dos assentamentos funcionais da servidora, registrando os quatro quinquênios reconhecidos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 028/1990.

Art. 4º O enquadramento funcional de que trata este Decreto possui natureza declaratória, destinando-se ao reconhecimento dos direitos adquiridos durante o período de atividade da servidora.

Parágrafo único. O reconhecimento dos quinquênios não implica, por si só, alteração automática dos proventos de aposentadoria, devendo eventual repercussão financeira ser submetida à análise técnica e jurídica do FUNPREB, observadas as disposições da Lei Municipal nº 204/2011 e a regra previdenciária aplicável ao benefício. Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar cópia deste Decreto, acompanhada da certidão de tempo de efetivo exercício e dos assentamentos funcionais atualizados, ao Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, para instrução do processo administrativo de revisão do benefício. Art. 6º Eventuais diferenças financeiras decorrentes do reconhecimento dos adicionais por tempo de serviço deverão ser apuradas em procedimento administrativo próprio, observadas a legislação aplicável, a prescrição e a disponibilidade de documentação comprobatória.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos declaratórios quanto aos períodos aquisitivos efetivamente comprovados.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO Prefeito Municipal de Beruri – AM

Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: D4779722

GABINETE DO PREFEITO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº001/2026-GPMB

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Beruri com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, nos termos do art. 29 da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Beruri passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 72 – Aplicam-se aos servidores municipais os mandamentos contidos na Constituição Federal quanto à admissão, afastamento, estabilidade e quanto a aposentadoria, esse será assegurado por regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insusceptível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar; e

III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e a pensão por morte não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do Art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Complementar. § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º.

§ 5º Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 6º Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo.

§ 7º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em Lei Complementar.

§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma legal prevista na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

§ 9º Observado o disposto no § 2º do Art. 201 da Constituição Federal, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos da Lei Complementar.

§ 10. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

www.diariomunicipal.com.br/aam 35