DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 8º Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecida nos seguintes dispositivos:
I - alínea ―a‖, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 1998, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019.
Art. 9º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e II - a alínea ―a‖ do inciso I e os incisos III e IV do art. 35 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019.
Art. 10. O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após sua publicação.
Beruri, 28 de Maio de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: 13EC4AC7
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0959/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 0950/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
RESOLVE:
Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO a publicação do Decreto nº 0950/2026, de 16 de outubro de 2026, que declarou situação de emergência no Município de Borba, Estado do Amazonas, em razão dos desastres classificados como incêndios florestais – COBRADE 1.4.1.3.2 e estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 05 de novembro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba
Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: AA70289A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0960/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, EM DECORRÊNCIA DOS DESASTRES CLASSIFICADOS COMO INCÊNDIOS FLORESTAIS – COBRADE 1.4.1.3.2 E ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, DESASTRES DE NIVEL II, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes, em especial aquelas relacionadas à proteção e defesa civil, à tutela do interesse público e à adoção de medidas excepcionais em situações de desastre;
CONSIDERANDO que, ao longo dos meses de setembro a novembro de 2026, o Município de Borba registrou redução acentuada das chuvas, rebaixamento dos níveis de rios, lagos, igarapés, paranás, furos e demais corpos hídricos, somados ao aumento das temperaturas e ao ressecamento da vegetação, configurando quadro de estiagem com efeitos relevantes sobre o território municipal;
CONSIDERANDO que a diminuição da disponibilidade hídrica vem afetando as comunidades da sede, da zona rural e das áreas ribeirinhas, comprometendo o abastecimento de água, a navegação, o transporte de pessoas e mercadorias, o acesso aos serviços públicos e a continuidade das atividades de subsistência;
CONSIDERANDO que a vazante dificulta a navegação em rotas utilizadas pelas comunidades, reduz a capacidade de aproximação das embarcações e amplia o tempo necessário para o transporte de passageiros, alimentos, medicamentos, combustíveis, insumos, equipamentos e materiais essenciais;
CONSIDERANDO que a limitação de acesso à água afeta o consumo humano, a higiene, a dessedentação animal, a irrigação e outros usos indispensáveis à vida e às atividades produtivas, aumentando a vulnerabilidade das famílias e os riscos relacionados à qualidade da água disponível;
CONSIDERANDO que o prolongamento do período seco, a baixa umidade relativa do ar e a presença de vegetação ressecada favorecem a formação e a propagação de focos de incêndios florestais, inclusive em localidades de difícil acesso, exigindo atuação contínua das equipes municipais de prevenção, fiscalização, monitoramento e resposta;
CONSIDERANDO que os incêndios florestais provocam danos à cobertura vegetal, aos habitats naturais, à fauna, ao solo e aos recursos hídricos, além de lançarem fumaça e partículas na atmosfera, com prejuízo à qualidade do ar e repercussões diretas sobre as populações expostas;
CONSIDERANDO que os eventos de estiagem e incêndios florestais, quando ocorridos de forma simultânea, acarretam prejuízos ambientais, sociais, econômicos e materiais, atingindo atividades agrícolas, pesqueiras, extrativistas, pastagens, criação de animais e demais fontes de renda e subsistência das famílias borbenses;
CONSIDERANDO que os agricultores familiares, produtores rurais, pescadores, extrativistas e criadores podem sofrer redução ou perda de produção, restrição de acesso à água, comprometimento das pastagens, redução da produtividade e aumento das despesas para manutenção de suas atividades;
CONSIDERANDO que o avanço das chamas pode alcançar áreas de cultivo, vegetação nativa, pastagens, estruturas produtivas e propriedades rurais, agravando os prejuízos já causados pela estiagem
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