DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
e comprometendo a segurança alimentar e econômica das comunidades;
CONSIDERANDO que a fumaça gerada por queimadas e incêndios florestais pode atingir comunidades próximas e outras regiões do Município, exigindo atuação integrada das áreas de meio ambiente, saúde pública, assistência social e proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO que as consequências da estiagem e dos incêndios interferem diretamente na prestação dos serviços municipais de saúde, educação, assistência social, produção rural, abastecimento, infraestrutura, meio ambiente e demais serviços essenciais, sobretudo diante das dificuldades de acesso às localidades atingidas;
CONSIDERANDO que incumbe ao Município adotar providências para preservar a segurança, o bem-estar e a dignidade da população, reduzir os danos decorrentes dos desastres e proteger as atividades econômicas e sociais desenvolvidas no território municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para executar ações de resposta, assistência humanitária, restabelecimento de serviços, recuperação ambiental e reabilitação das áreas e comunidades atingidas;
CONSIDERANDO a urgência de medidas capazes de atenuar os prejuízos ocasionados pela estiagem, pela escassez de água, pela redução dos níveis dos rios e pela ocorrência de incêndios florestais, evitando o agravamento dos danos sociais, ambientais e econômicos no Município;
CONSIDERANDO que a situação exige ações voltadas ao fornecimento de água e itens essenciais, transporte emergencial, manutenção dos serviços públicos, apoio às atividades produtivas, monitoramento das condições ambientais e prevenção e combate aos focos de incêndio;
CONSIDERANDO que a estiagem é classificada pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE sob o código1.4.1.1.0, correspondente ao período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição natural;
CONSIDERANDO que os incêndios florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar, são classificados pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE sob o código1.4.1.3.2;
CONSIDERANDO que o cenário identificado possui intensidade e extensão capazes de comprometer parcialmente a capacidade de resposta do Município, impondo a adoção de providências administrativas excepcionais e a articulação com os demais entes da Federação;
CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, baseada em vistorias, levantamentos técnicos, informações de campo e dados produzidos pelas Secretarias Municipais sobre os efeitos da estiagem e dos incêndios florestais no território de Borba;
CONSIDERANDO as informações registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos técnicos que integram o processo administrativo relativo à situação de emergência.
DECRETA
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Borba atingidas pelos eventos adversos, conforme delimitação constante no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos integrantes do processo administrativo, em razão dos desastres classificados e codificados como:
II – INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
Parágrafo único.A situação de emergência declarada neste artigo fundamenta-se nas disposições da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e nas demais normas aplicáveis à proteção e defesa civil.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, para execução de ações de resposta aos desastres, assistência à população, restabelecimento dos serviços essenciais, proteção ambiental e reabilitação das áreas e comunidades afetadas.
Art. 3º Fica autorizada, quando necessária, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta à estiagem e aos incêndios florestais, bem como a realização de campanhas de arrecadação e mobilização de recursos, bens e materiais destinados à assistência da população atingida.
Art. 4º Nos termos do art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de iminente perigo público e observados os limites legais, a:
I – ingressar em imóveis para prestar socorro, assistência ou adotar medidas destinadas à proteção da vida e da integridade das pessoas, quando caracterizada situação de risco;
II – utilizar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano decorrente da utilização.
Parágrafo único.Os agentes públicos responsáveis pelas ações decorrentes deste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e proteção à população atingida.
Art. 5º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e observadas as demais exigências previstas na legislação aplicável, poderão ser realizadas contratações diretas quando caracterizada urgência de atendimento da situação emergencial que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
§ 1º As contratações de que trata o caput deverão limitar-se à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços diretamente relacionadas às ações de resposta, restabelecimento e recuperação decorrentes da estiagem e dos incêndios florestais.
§ 2º As parcelas de obras e serviços contratadas com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 deverão ser passíveis de conclusão no prazo máximo de1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, observadas as demais limitações estabelecidas pela legislação federal.
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar, durante a vigência deste Decreto, ações destinadas:
I – ao atendimento das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas afetadas pelos efeitos da estiagem e dos incêndios florestais; II – à manutenção e ao apoio ao abastecimento de água potável e de itens essenciais às comunidades atingidas;
III – ao transporte emergencial de equipes, pacientes, medicamentos, alimentos, água, insumos, equipamentos e demais materiais;
IV – à manutenção do acesso e da continuidade dos serviços públicos essenciais;
V – ao apoio às famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade decorrente dos desastres;
I – ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0;
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