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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 66

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA Diretor Presidente Decreto Nº026, de 06 de Janeiro de 2025

Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: 3E7333B9

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2026

Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. Partes: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI e a empresa FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO , CNPJ sob nº 61.854.647/0001-75; Objeto: Os critérios irregulares e o critério em analise constantes do extrato são enfrentados no bloco A e I, com atividades especificas de consultoria e assessoria técnica e jurídica previdenciária; para regularização de parcelamentos cadastrados e conduzidos até a homologação; a reforma da previdência municipal e o equacionamento do déficit atuarial recebem tratamento aprofundado, em normas e procedimentos da certificação do Pró-gestão RPPS e conta com suporte técnico jurídico contínuo durante todo programa; Valor Global: R$ 54.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, com início em 11 de setembro de 2026; Dotação Orçamentária: 09.272.0011.2095.0000 – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fundamentação Legal: Art. 74, III,‖ c‖ da Lei 14.133/2021;

JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Diretor Presidente

Decreto Nº026, de 06 de Janeiro de 2025

Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: D61D4277

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PORTARIA IMTT Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Nomeia servidor da estrutura administrativa do IMTT para executar a função de FISCAL DE CONTRATOS.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT/ITACOATIARA, invocando a proteção de Deus, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO , a necessidade de lisura dos processos pela Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO , a necessidade de acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado para tal fim, de acordo com os Art. 67 e 68 da Lei nº 8666, de 21 de julho de 1993;

CONSIDERANDO, que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes de acordo com a Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial; CONSIDERANDO , o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, que determina a obrigação da Administração indicar representante para a fiscalização da execução dos contratos que firmar;

CONSIDERANDO , o contido na IN nº 02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes gerais para a contratação de serviços, continuados ou não, prevendo em seu art. 31 a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por um representante da Administração, especialmente designado; CONSIDERANDO , o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO , que para atingir a eficiência na gestão de recursos e evitar desperdícios é necessário que os contratos sejam precedidos de uma requisição de serviços ou bens oportuna e bem delineada quanto à sua necessidade e sua especificação no termo de referência;

CONSIDERANDO , que o gestor do contrato é o representante da Administração responsável para decidir sobre as ações de gestão contratual, cabendo a ele avaliar prorrogações, indicar penalidades, considerar os reajustes e as repactuações, dentre outras atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a senhora ANANDA LIMA OLIVEIRA, matrícula 02, exercendo o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, neste Instituto, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, responsável por acompanhar e fiscalizar os processos licitatórios, em geral, do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ITACOATIARA (IMTT/ITACOATIARA), a contar do dia 05 de janeiro de 2026.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Diretor Presidente do IMTT/ITA, em 05 de janeiro de 2026.

MARCONDES AQUINO DA COSTA

Diretor Presidente do IMTT

Decreto Nº 007, de 03 de Janeiro de 2025

Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: 2B3C39E1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 02/2026 – SEMED

Convoca os segmentos representados no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) para os processos de escolha e de indicação dos conselheiros titulares e suplentes do mandato 2027-2030 e estabelece as respectivas regras e o calendário.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA/AM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 34, inciso IV, e §§ 1º a 9º da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o art. 5º, § 2º, da Portaria FNDE nº 808/2022 impõe ao Poder Executivo local solicitar formalmente aos segmentos a indicação dos conselheiros com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato vigente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 451, de 23 de março de 2021, que instituiu o CACS-FUNDEB no âmbito deste Município,

TORNA PÚBLICA a convocação dos segmentos abaixo relacionados para os processos de escolha e de indicação dos representantes que comporão o CACS-FUNDEB no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, nos termos deste Edital.

1. DO OBJETO E DOS SEGMENTOS CONVOCADOS

1.1. Este Edital convoca, em ato único, os processos de escolha e de indicação dos conselheiros titulares e suplentes do CACS-FUNDEB de ITACOATIARA/AM, para o mandato 2027-2030, e constitui a solicitação formal de indicação .

1.2. Para cada vaga de titular deve ser escolhido ou indicado um suplente representante do mesmo segmento, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários e provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato (art. 34, § 8º, da Lei nº 14.113/2020).

1.3. Ficam convocados os seguintes segmentos, cujas vagas integram a composição do CACS/FUNDEB neste Município:

Segmento Titulares Forma de escolha ou indicação Base legal
Poder Executivo municipal, sendo
ao
menos
1
da
Secretaria
Municipal de Educação
2 Ofício de indicação pelo Chefe do
Poder Executivo
Art.
34,
IV,
"a", e § 2º, I
Professores da educação básica
pública
1 Ata de indicação pela entidade
sindical/representantes da categoria
Art.
34,
IV,
"b", e § 2º, III
Diretores
das
escolas
básicas
públicas
1 Ata do processo eletivo entre os
pares
Art.
34,
IV,
"c", e § 2º, II
Servidores técnico-administrativos
das escolas básicaspúblicas
1 Ata ou Ofício de indicação pelos
representantes da categoria
Art.
34,
IV,
"d", e § 2º, III
Pais de alunos da educação básica
pública
2 Ata do processo eletivo entre os
pares
Art.
34,
IV,
"e", e § 2º, II
Estudantes da educação básica
pública
2 Atas - 1 por processo eletivo entre
os pares e 1 indicado pela entidade
de estudantes secundaristas
Art. 34, IV, "f",
e § 2º, II
Conselho Municipal de Educação 1 Ofício de indicaçãopelo dirigente Art. 34, § 1º, I,

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