DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará em forma de Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução. Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – os critérios para expansão das matrículas;
III – a organização curricular;
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IV – a composição e organização das equipes;
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V – os instrumentos de monitoramento e avaliação;
VI – os mecanismos de participação social;
VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 38. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas. Art. 40. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.
Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 27 de outubro de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM Prefeito de Itacoatiara
Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: 7E4008EE
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA EXTRATO DE DISPENSA Nº 004/2026- IMPREVI
Espécie: Dispensa de Licitação. Partes:Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI e a empresa JORDENEY G. ARAUJO, CNPJ sob nº 07.088.385/0001-30 Objeto: Para oferecer um ambiente mais acolhedor, moderno e funcional a todos os servidores e segurados, o IMPREVI está realizando a compra de persianas para as janelas das salas que foram recentemente reformadas, visando atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara- IMPREVI Valor Global: R$ 6.224,00 (seis mil e duzentos e vinte e quatro reais). Vigência: 02 de setembro de 2026; Dotação Orçamentária: 09.272.0011.2095.0000 – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA Diretor Presidente Decreto Nº026, de 06 de Janeiro de 2025
Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: 72FFB7C0
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA EXTRATO DE DISPENSA Nº 005/2026- IMPREVI
Espécie: Dispensa de Licitação. Partes: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI e a empresa ILANDIA BATISTA DA SILVA , CNPJ sob nº 11.768.790/0001-76 Objeto: Aquisição de material de consumo destinado à instalação de aparelhos de ar condicionado tipo Split, visando atender à necessidade de climatização das novas salas e do prédio reformado do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara. Valor Global: R$ 3.550,00 (três mil e quinhentos e cinquenta reais). Vigência: 09 de setembro de 2026; Dotação Orçamentária: 09.272.0011.2095.0000 – Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00; Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de 09 de setembro de 2026;
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Decreto Nº026, de 06 de Janeiro de 2025
Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: 17BCE336
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA EXTRATO DE DISPENSA Nº 006/2026- IMPREVI
Espécie: Dispensa de Licitação. Partes: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI e a empresa ADAM CORREA BATISTA , CNPJ sob nº 43.144.322/0001-17 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização e reposição de peças de aparelhos de arcondicionado do tipo split, para atender às necessidades do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara. Valor Global: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Vigência: 15 de setembro de 2026; Dotação Orçamentária: 09.272.0011.2095.0000 – Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00; Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/202;
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA Diretor Presidente
Decreto Nº026, de 06 de Janeiro de 2025
Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: D7B35D2C
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2026
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços. Partes: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREV I e a empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO , CNPJ sob nº 61.854.647/0001-75; Objeto: Os critérios irregulares e o critério em analise constantes do extrato são enfrentados no bloco A e I, com atividades especificas de consultoria e de assessoria; os parcelamentos cadastrados são conduzidos até a homologação; a reforma da previdência municipal e o equacionamento do déficit atuarial recebem tratamento aprofundado, em normas e procedimentos da certificação do Pró-gestão RPPS e conta com suporte técnico jurídico contínuo durante todo programa; Valor Global: R$ 54.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, com início em 13 de setembro de 2026; Dotação Orçamentária: 09.272.0011.2095.0000 – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fundamentação Legal: Art. 74, III,‖ c‖ da Lei 14.133/2021;
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