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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 64

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

III – acompanhar as metas estabelecidas;

IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;

V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.

Art. 21. Compete aos coordenadores pedagógicos:

II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado; III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;

IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento. § 2º A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município. § 3º A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.

CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 22. Compete aos professores:

II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;

III – promover o protagonismo estudantil;

IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão. Art. 29 . O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

I – expansão das matrículas em tempo integral;

II – permanência, frequência e participação dos estudantes; III – aprendizagem e desenvolvimento integral;

IV – qualidade das práticas pedagógicas;

V – condições de infraestrutura;

Art. 23 . A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:

I – concepções e fundamentos da Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;

VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

VII – gestão pedagógica;

VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade; IX – especificidades territoriais e culturais do Município. § 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

CAPÍTULO VIII DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE

Art. 24. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Amazonas e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais. Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I – assistência técnica e financeira;

II – formação continuada;

III – desenvolvimento de materiais pedagógicos;

IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;

V – implementação de programas e projetos;

VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos. Art. 25 . O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente. Art. 26. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

VII – participação das famílias e da comunidade; VIII – formação e valorização dos profissionais; IX – execução dos recursos destinados à Política;

X – articulação intersetorial.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. § 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da implementação;

II – análise dos indicadores;

III – avaliação do cumprimento das metas;

IV – identificação dos desafios e potencialidades;

V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.

Art. 31. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão: I – a revisão das estratégias de implementação;

II – a definição de prioridades para expansão das matrículas; III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

V – a revisão da própria Política Municipal.

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA

Art. 32. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando: I – alterações na legislação nacional;

II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;

III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;

IV – resultados do monitoramento e da avaliação;

V – avaliações institucionais;

VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino. Art. 33. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber:

I – resoluções;

II – portarias;

III – instruções normativas;

CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO

IV – orientações pedagógicas;

V – diretrizes curriculares;

VI – regimentos escolares;

Art. 27. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.

VII – Projetos Político Pedagógicos;

VIII – demais instrumentos congêneres.

Art. 34. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do

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