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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 63

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;

III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

V – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência; VI – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político Pedagógico.

§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.

§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Itacoatiara. Art. 9º A organização pedagógica observará:

I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;

II – articulação entre teoria e prática;

III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores; IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;

V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;

VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;

VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis. Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:

I – organização da jornada ampliada;

II – proposta curricular integrada;

III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;

IV – ações de inclusão e equidade;

VII – estratégias de articulação com o território.

Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:

I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica; V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;

VI – os indicadores educacionais e sociais;

VII – as características territoriais e as demandas da população; VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;

V – estratégias pedagógicas e curriculares;

IX – planejamento financeiro e orçamentário;

Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

VII – ações de inclusão e acessibilidade;

VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:

I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;

II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais; III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;

IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;

III – expedir normas complementares;

IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

V – promover formação continuada dos profissionais;

VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;

VII – promover a articulação intersetorial;

VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado; IX – assegurar mecanismos de participação social;

X – promover o monitoramento e a avaliação da Política. Art. 19. Compete às unidades escolares:

I – implementar a Política em conformidade com esta Lei; II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político Pedagógico;

III – assegurar a participação da comunidade escolar; IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes; V – promover ações de articulação com as famílias e o território. Art. 20. Compete aos gestores escolares:

I – coordenar a execução da Política na unidade escolar; II – assegurar a integração entre os profissionais;

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