DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;
III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;
IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência; VI – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;
VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político Pedagógico.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.
§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Itacoatiara. Art. 9º A organização pedagógica observará:
I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;
II – articulação entre teoria e prática;
III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores; IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;
V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;
VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis. Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – organização da jornada ampliada;
II – proposta curricular integrada;
III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;
IV – ações de inclusão e equidade;
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V – mecanismos de participação da comunidade escolar;
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VI – organização dos espaços e tempos educativos;
VII – estratégias de articulação com o território.
Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:
I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica; V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;
VI – os indicadores educacionais e sociais;
VII – as características territoriais e as demandas da população; VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;
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II – metas de expansão da oferta de matrículas;
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III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;
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IV – cronograma de implementação;
V – estratégias pedagógicas e curriculares;
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VI – plano de formação dos profissionais;
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VII – estratégias de articulação intersetorial;
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VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
IX – planejamento financeiro e orçamentário;
- X – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:
I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;
- II – disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;
III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;
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IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;
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V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;
VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;
VII – ações de inclusão e acessibilidade;
VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.
Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:
I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;
II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais; III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;
IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;
III – expedir normas complementares;
IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;
VII – promover a articulação intersetorial;
VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado; IX – assegurar mecanismos de participação social;
X – promover o monitoramento e a avaliação da Política. Art. 19. Compete às unidades escolares:
I – implementar a Política em conformidade com esta Lei; II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político Pedagógico;
III – assegurar a participação da comunidade escolar; IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes; V – promover ações de articulação com as famílias e o território. Art. 20. Compete aos gestores escolares:
I – coordenar a execução da Política na unidade escolar; II – assegurar a integração entre os profissionais;
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